A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil do Estado pelo fato de um homem ter sido intimado a comparecer a uma delegacia para prestar esclarecimentos sobre ato infracional.
O caso foi decidido no julgamento de apelação cível…
Arquivos Mensais:janeiro 2022
STJ nega extensão de liberdade a empresário preso por tráfico
Por entender que as condições pessoais do acusado são diferentes das de outros suspeitos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liberdade provisória para um empresário investigado da operação narcobroker, deflagrada para desbaratar um esquema c…
Juiz afasta ICMS sobre paletes usados para transporte de produtos
Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Dessa forma, a 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a incidência do ICMS sobre paletes — estrados de madeira — e outros materiais usados para transporte de mercadorias por uma indústria produtora de papel, papelão e …
Callegari e Linhares lançam livro que aborda lavagem de dinheiro
O livro “Lavagem de dinheiro (com a jurisprudência do STF e do STJ)” apresenta ao leitor a visão de dois dos mais renomados especialistas em lavagem de dinheiro do país.
Ao longo de mais de 200 páginas, os criminalistas André Luís Callegari e Raul Marques Linhares destrincham aspectos gerais d…
Bebê da capa de “Nevermind” reapresenta processo contra o Nirvana
O norte-americano Spencer Elden — que aparece na capa do álbum Nevermind, da banda Nirvana, lançado em 1991 — decidiu reapresentar ação movida contra o espólio da grupo musical, por suposta pornografia infantil.
Capa do álbum “Nevermind”, lançado pela banda norte-americana Nirvana, em 1991
…
Opinião: Sobre os direitos minerários em operações financeiras
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 24/12/2021, no Diário Oficial da União a Resolução ANM nº 90/2021, que disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da atividade de mineração, be…
Lei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
stock.xchngLei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara d…
Dúvida sobre tráfico leva à desclassificação para consumo de drogas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, relator de um Habeas Corpus na corte, fez um apelo ao Ministério Público de São Paulo para que seus membros deixem de atuar como meros “despachantes criminais”, ocupados de simplesmente pleitear o emprego do rigor penal. Isso porqu…
TJ-SP prorroga sistema escalonado de trabalho até fevereiro
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) do estado de São Paulo prorrogou a vigência do sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça estadual até o próximo dia 18/2. O novo provimento, desta quinta-feira (13/1), ainda reduz o percentual de equipes em trabalho prese…
Após atacar advogados, Sergio Moro foge de debate público
Sem decolar nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) voltou sua metralhadora verbal contra o Grupo Prerrogativas, em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14/1).
Ex-ministro e agora desafeto de Bolsonaro partiu para …
Feijó: Revisão do subsídio do agente político na mesma legislatura
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), irá decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição …
Promotores podem responder por abuso em denúncia contra hospital
O Ministério Público de São Paulo foi condenado por má-fé processual após mover denúncia contra um hospital, servidores da instituição e uma fornecedora de oxigênio. Isso porque a acusação se amparou apenas no preço de compra do insumo hospitalar, desconsiderando que, durante a epidemia, seu valo…
Cusciano: O gerenciamento de riscos e o fim da era do PPRA
A entrada em vigor das Portarias SEPRT/ME nºs 6.730 e 6.735, após duas prorrogações de início do prazo, no último dia 3, puseram fim a mais duas décadas de vigência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 09 (NR 09), com redação da Portaria…
Crítica no LinkedIn por calote de empresa não justifica indenização
Sem vislumbrar abusividade no conteúdo exposto, a 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo negou indenização a uma agência de marketing e um diretor da empresa que foram criticados por um prestador de serviços no LinkedIn.
Réu cobrou dívida da empresa por meio de comentários no LinkedinRe…
PGR pede ao STF abertura de inquérito contra senador Jorge Kajuru
Por fazer “graves acusações” ao ministro Gilmar Mendes, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) poderá responder a inquérito no Supremo Tribunal Federal. O pedido de abertura de investigação contra o parlamentar foi apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e …
