Mesmo em se tratando de decisão de pronúncia, juízo de mera admissibilidade da imputação para análise pelo Tribunal do Júri, não está afastado o dever de fundamentação.
Relator apontou que mesmo em sentenças de pronúncia o dever de fundamentação ainda deve ser observado sob risco de nulidade…
Arquivos Mensais:dezembro 2021
TJ-PE obriga Unimed Recife a retomar atendimento a planos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou que a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico restabeleça de forma integral o atendimento a pacientes de planos de saúde em sua rede própria de hospitais.
123RF
Proferida na terça-feira (21/12) pelo juiz Janduhy Finizola da Cun…
Redução de APA no Rio por decreto é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal anulou parte de um decreto do estado do Rio de Janeiro que reduziu o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis. A decisão, unânime, foi tomada na ADI 5.676, julgada na sessão virtual encerrada em 17/12.
Agência Câmara de NotíciasR…
Procon-SP multa XP em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas
Por práticas abusivas, o Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 11,4 milhões à XP investimentos — instituição financeira que atua como corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários — por cláusulas abusivas.
Cláusulas de contratos da XP Investimentos violam Código de Defesa do Cons…
Só metade da população carcerária foi vacinada contra Covid-19
A vacinação contra a Covid-19 para pessoas privadas de liberdade e profissionais do sistema carcerário manteve, na primeira quinzena de dezembro, a desaceleração observada no período anterior, segundo informações repassadas por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça.
Agência Bras…
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei.
Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz
Agência Brasil
Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cart…
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei.
Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz
Agência Brasil
Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cart…
Por falta de proporcionalidade na preventiva, STJ solta casal
Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de um idoso. Por se encontra…
Por falta de proporcionalidade na preventiva, STJ solta casal
Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de um idoso. Por se encontra…
PSB pede competência só do Judiciário para fixar pena de colaborador
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013, modificada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Alexa…
TJ-DF nega pedido de lojista sobre rateio de custos em shopping
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) julgou improcedente ação com pedido de apresentação de contas ajuizada pela loja TNG contra o ParkShopping, em Brasília.
Na peça inicial, a rede acusou o shopping de fazer cobranças mensais sem critério definido em relação à cota condominial, r…
Não há direito adquirido à diferença de FGTS no Plano Collor 2
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (…
Desembargador derruba liminar que suspendia eleição da OAB-PE
A liminar que suspendeu o resultado das eleições da seccional da OAB de Pernambuco foi derrubada por decisão do desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fernando Ribeiro celebra vitória na eleição
Divulgação
A decisão anulada foi proferida …
Cerca de 500 chefes da Receita abrem mão do cargo comissionado
Ao menos 500 profissionais da Receita Federal abriram mão de seus cargos comissionados em protesto pela aprovação do orçamento de 2022, que prevê reajuste de salário apenas para polícias federais, inclusive com a ideia do governo federal de botar delegados no mesmo teto de vencimentos de ministro…
Novo aciona STF contra aprovação de R$ 4,7 bi para Fundo Eleitoral
O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destinou R$ 4,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A ADI 7.058 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Agência BrasilCongr…
