Nesta segunda-feira (27/12), foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Salise Monteiro Sanchotene e Marcio Luiz Coelho de Freitas. A cerimônia de posse acontece nesta terça-feira (28/12), às 14h30, com transmissão pelo canal do CNJ…
Arquivos Mensais:dezembro 2021
Amapá deve pagar notas de empenho na ordem cronológica, diz STJ
Devido à falta de justificativa plausível da administração estadual para quebrar a cronologia normal de pagamento de notas de empenho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológ…
STJ mantém exigência do passaporte da vacina no CE, PA e DF
Com base nos princípios da precaução e da prevenção, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedidos para suspender a aplicação de decretos do Ceará, do Pará e do Distrito Federal que exigem a comprovação de vacinação contra Covid-19 para ingresso em estabel…
PGR aceita incluir entrevista de Bolsonaro em inquérito sobre a PF
A Procuradoria-Geral da República, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (27/12), considerou “conveniente” anexar ao inquérito que apura sua suposta intervenção na Polícia Federal declarações prestadas pelo presidente Jair Bolsonaro ao jornal Gazeta do Povo. Na e…
OAB Nacional decreta luto de três dias pelo falecimento de Ernando Uchôa Lima
A OAB Nacional manifesta profundo pesar falecimento do Membro
Honorário Vitalício (MHV), Ernando Uchôa Lima, nesta segunda-feira (27), aos 89 anos.
O Conselho Federal decretou luto oficial de três dias. Uchôa foi o único
cearense a presidir a Ordem estando no comando da entidade no período de 1995 a
1998.
Nascido em 1932, o advogado também esteve a frente da OAB
Ceará nos triênios de 1989 a 1991 e de 1991 a 1993. Ernando Uchôa Lima teve sua
trajetória marcada por uma relevante atuação na seara criminal, magistério e
carreira política, tendo exercido o cargo de Senador da República, Secretário
de Estado nas pastas de Justiça e Cultura. Era membro da Academia Cearense de
Letras e já foi agraciado com as comendas: Medalha Advogado Padrão da OAB-CE,
Medalha José de Alencar e Troféu Sereia de Ouro.
“Com muita tristeza e saudade, comunico o falecimento do
ilustre e querido amigo Ernando Uchôa Lima. Eterno presidente da OAB, com uma
vida de serviços à classe, deixa um exemplo para o Ceará, para o Brasil e para a
advocacia brasileira. Decretei luto oficial de três dias”, afirmou o presidente
nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Humberto Martins, destacou a atuação de Uchôa. “De notável conhecimento jurídico e humanístico, Ernando Uchôa Lima representa uma perda irreparável não só para a advocacia, mas também para todo o sistema de Justiça e para a sociedade brasileira. Seu legado de honrosos serviços prestados à cidadania será eterno! Que Deus, em sua infinita misericórdia, conforte a família e os amigos neste momento de luto”.
O Medalha Rui Barbosa, Carlos Roberto de Siqueira Castro, manifestou
o seu pesar. “O ilustre e
querido amigo MHV Ernando Uchoa Lima foi um grande presidente do CFOAB, muito
digno, conciliador, acolhedor e fraterno com todos nós. Deixa um exemplo para o
Ceará, para o Brasil e para a advocacia brasileira. Que Deus abençoe sua alma e
espírito e proteja sua família”.
A OAB Nacional expressa os mais sinceros sentimentos à família e aos amigos neste momento de irreparável perda para a advocacia e para a sociedade brasileira.
Com informações da OAB-CE
Ferramenta mapeia gargalos no andamento de processos judiciais
“Judiciário & Mineração de Processos (JuMP-CNJ)” é o nome da nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu para ajudar os tribunais a identificar gargalos no andamento dos processos e melhorar o trabalho realizado nas unidades judiciárias. A inovação foi apresentada em 16…
STJ autoriza domiciliar para pai responsável por filhos pequenos
Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do …
Ano no STF teve suspeição de Moro, prisão de deputado e vacinação
O ano no Supremo Tribunal Federal foi marcado por decisões importantes sobre temas como vacinação contra a Covid-19, direito ao esquecimento, tese da legítima defesa da honra, proibição de missas e cultos presenciais durante a pandemia e autonomia do Banco Central.
STFAno no STF teve suspeiç…
Justiça Federal determina promoção de servidor que ficou sem curso
O servidor não pode ser prejudicado em sua progressão funcional pelo fato de não possuir curso de especialização que a própria Administração Pública deveria ter oferecido regularmente, mas não ofereceu.
Com base nesse entendimento, a Justiça Federal da 1ª Região determinou que um médico perito…
Opinião: Um caminho para o crédito responsável
O consumo na sociedade atual se tornou uma prática marcada por implicações das mais diversas, causando desde o superendividamento, até mesmo graves problemas de saúde nos consumidores pelo mundo. A ideia que paira na contemporaneidade é que não basta consumir apenas para ter, mas sim para ser. O …
Cliente que recebeu boleto falso pelo WhatsApp não será indenizado
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por um consumidor que pagou um boleto falso recebido pelo WhatsApp….
Vezzi Lapolla Mesquita Advogados conquista prêmio da CGU
O escritório Vezzi Lapolla Mesquita Advogados recebeu, da Controladoria-Geral da União, o prêmio de Empresa Pró-Ética, certificação de integridade e de boas práticas de transparência.
Vezzi Lapolla Mesquita Advogados conquista prêmio Pró-Ética da CGU
Reprodução
A iniciativa busca “fome…
TJ-RJ revoga prisão de policial acusada de matar amante do marido
Por considerar que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e em violação ao princípio da homogeneidade, a desembargadora Daniela Brandão Ferreira, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a soltura da policial civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, acu…
Opinião: Sobre o novo regime de prescrição da Lei de Improbidade
Em artigo publicado na ConJur em 03/11/21 [1] , Tiago Martins defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional contemplado pela Lei 14.230, que entrou em vigor dia 26/10/2021, alterando a Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.429/92). Em síntese, o citado articulista comunga dos …
Australiano é proibido de sair de Israel por 8 mil anos
Uma investigação da jornalista inglesa Marianne Azizi revelou, na sexta-feira (24/12), que o australiano Noam Huppert, 44, foi proibido de sair de Israel até 31 de dezembro do ano 9999 (aproximadamente 8 mil anos) – ou até que ele pague inteiramente a pensão alimentícia a seus dois filhos com uma…





