Arquivos Mensais:novembro 2021

Manifesto contra o calote dos precatórios

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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as seccionais da OAB e as demais associações e entidades signatárias deste documento, em defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, da Segurança Jurídica e da estabilidade da economia do país, manifestam-se veementemente contrárias à PEC 23/2021, de autoria do governo federal, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 09 de novembro de 2021. 

A Proposta, em apreciação pelo Senado Federal, a pretexto de abrir espaço fiscal para a ampliação do programa de assistência “Auxílio Brasil” para 2022, vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote – já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Não obstante as mais de 30 (trinta) inconstitucionalidades apontadas na apresentação inicial da matéria, o texto final aprovado estabelece ainda mais inconstitucionalidades.  

O atual regime de precatórios teve seus alicerces firmados em recentes mudanças constitucionais, a partir do julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que a moratória para quitação de precatórios viola princípios constitucionais, como o do Estado Democrático de Direito, o princípio da Separação de Poderes, o da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo, bem como o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de propriedade, o princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa. 

A mais recente e perversa versão da PEC DO CALOTE, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas “regras” para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação.

Estima-se que, ao final dos 10 anos da moratória proposta, teremos um passivo de R$ 1 trilhão acumulado. 

Se aprovada, a PEC 23/2021 acarretará, a um só tempo, grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país.  

O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperaram por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça.

Apelamos aos senadores que avaliem de forma responsável a Proposta, e evitem o prejuízo a milhões de brasileiros e a grande insegurança jurídica de consequências danosas para nossa já fragilizada economia.

Confira aqui a íntegra do documento

Evento internacional debaterá direitos humanos, democracia e advocacia

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A OAB Nacional, através da Subcomissão de Assuntos Internacionais em Direitos Humanos, vai promover um evento virtual para discutir “Direitos Humanos, Democracia e Advocacia”, no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h. As palestras serão realizadas no formato virtual, em plataforma digital, sendo transmitidas em tempo real por meio do canal da OAB Nacional no YouTube.

O webinar vai abordar temas de relevância para a advocacia internacional e a atuação na área de direitos humanos. O evento contará ainda com a participação e a parceria de representantes da União Internacional de Advogados (UIA), que congrega entidades de advocacia do mundo inteiro.

Serão realizados dois painéis durante o evento, com a participação de dois palestrantes e um mediador em cada um deles. O primeiro painel vai abordar como tema “Educação em Direitos Humanos – Desafios pra uma Transformação Cultural”, enquanto o segundo painel discutirá “O Advogado como Defensor de Direitos Humanos – Diretrizes da ONU para Independência dos Juízes e Advogados” como tema principal.

Para participar não é necessário fazer inscrição, basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário do evento.

OAB debate erros e acertos jurídicos no registro de marcas

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Propriedade Intelectual, promoveu, nesta quinta-feira (25), o evento virtual “Atualidades da Marca – Debates sobre os erros e acertos no registro”. O evento foi transmitido pelo canal da OAB Nacional no Youtube.

O presidente da comissão, Gabriel Leonardos, destacou a pujança brasileira na área de marcas. “Este ano, certamente cumpriremos a previsão de chegar a 350 mil pedidos de novos registros perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Qualquer número dessa magnitude é gigantesco, e aí percebe-se que questões técnicas e sofisticadas ficam ainda mais em evidência”, apontou.

Leonardos lembrou ainda aspectos atuais sobre o prazo de caducidade dos registros de marca. “No Brasil esse prazo é de 5 anos, ficando a marca sujeita à caducidade se ficar sem uso por este período. O Acordo Tríplice exige que os países contratantes prevejam um prazo de 3 anos para este não uso, o que mostra que a lei brasileira oferece mais garantias do que o mínimo obrigatório pelo acordo. Entretanto, essa prática vem formando um número gigantesco de marcas não utilizadas no cadastro do INPI. Ao mesmo tempo em que sobe exponencialmente o número de registros, sobe a dificuldade de aconselhamento jurídico”, disse.   

Também compuseram a mesa de abertura os advogados Branca Alves, Marcelo Porto e Rafaela Silva, todos membros da Comissão Especial de Propriedade Intelectual; além do presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-BA, Rodrigo Moraes; do membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-SC, Clovis Ribeiro; e do membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-DF, Eduardo Lycurgo.

Os debates foram divididos em dois painéis. O primeiro foi centrado em exposições sobre temas como diferenças entre marca registrada e direito eleitoral; consequências da publicação em redes sociais dos registros de marca; softwares especializados em acompanhamento do processo de registro; arguição de direito de precedência em sede de processo administrativo de nulidade; entre outros. Já o segundo painel teve debates internos com membros da comissão nacional e das comissões seccionais.  

OAB promoverá o “XI Congresso Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero”

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Diversidade
Sexual e de Gênero, promoverá o “XI Congresso Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero”. O evento virtual será no dia 10 de dezembro do ano em
curso, a partir das às 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no
YouTube.

Para certificação de participação de 9 horas é necessário
fazer a inscrição aqui e acompanhar o congresso por meio da plataforma do
evento. Grandes especialistas farão um balanço dos 10 anos de conquistas e
trarão as perspectivas para a próxima década. O evento está dividido e três
grandes painéis que abordarão desde os bastidores à realidade, trarão um guia
de sobrevivência e farão a projeção para os próximos 10 anos.