Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora [1], aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito [2] e ao prazo para exercício do direito à repetição [3], faz-se necessário analisar, por agora, um dos mecanismos previstos na legislação para …

O Ministério Público brasileiro tornou-se mais forte e independente com os poderes que lhe foram atribuídos na Constituição de 1988. Seus membros gozam de idênticas garantias atribuídas à magistratura, são muito bem remunerados e, ao contrário da maioria absoluta dos países, têm atribuições que v…

O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso…

A seccional da American Bar Association (ABA) de Utah (EUA) anunciou, nesta quinta-feira (21/10), que endossa as mudanças promovidas recentemente pelo Tribunal Superior do estado nas regras que regulamentam a atuação de paralegais. A mudança mais radical é a que permite aos paralegais atuar em ce…

A pobreza menstrual é definida como a falta de acesso a produtos básicos e à estrutura necessária para promover a higiene durante o período menstrual, além da desinformação acerca do tema [1]. Sua manifestação no sistema carcerário evidencia uma entre as inúmeras instituições desenhadas e operada…

A operação “lava jato” surgiu como uma cruzada religiosa contra a corrupção. A tese de que a política estava corrompida e que somente o Poder Judiciário e o Ministério Público teriam condições morais de purificar as instituições foi propagada por todo país. Jornalistas empolgados com o lavajatism…

A operação “lava jato” surgiu como uma cruzada religiosa contra a corrupção. A tese de que a política estava corrompida e que somente o Poder Judiciário e o Ministério Público teriam condições morais de purificar as instituições foi propagada por todo país. Jornalistas empolgados com o lavajatism…

Nos termos previstos na Constituição (artigo 5º, XXXVIII, “d”), compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam: o homicídio (CP, artigo 121); o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, artigo 122); o infanticídio (CP, artigo 123); e o aborto e sua…

Nos termos previstos na Constituição (artigo 5º, XXXVIII, “d”), compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam: o homicídio (CP, artigo 121); o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, artigo 122); o infanticídio (CP, artigo 123); e o aborto e sua…

Antes de morrer nas mãos da polícia em 1993, o famoso traficante colombiano Pablo Escobar se deu ao luxo de montar seu próprio zoológico particular. Contrabandeou, diretamente da África, elefantes, zebras, camelos, girafas, avestruzes e quatro hipopótamos, machos e fêmeas. Quando o governo colomb…

Antes de morrer nas mãos da polícia em 1993, o famoso traficante colombiano Pablo Escobar se deu ao luxo de montar seu próprio zoológico particular. Contrabandeou, diretamente da África, elefantes, zebras, camelos, girafas, avestruzes e quatro hipopótamos, machos e fêmeas. Quando o governo colomb…

Em 2019, o Direito do Consumidor era o assunto mais recorrente na Justiça estadual. Naquele ano, foram cadastrados quase 2,3 milhões de processos sobre responsabilização do fornecedor e indenização por danos morais na esfera consumerista. Em 2020, contudo, a cifra caiu para cerca de 1,6 milhão — …

A Lei 14.195/21 operou uma mudança dramática no instituto da tutela coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários. Com a alteração do artigo 1º da Lei 7.913/89, que reconhecia a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública voltada a prevenir e reparar violaçõe…

A Lei 14.206/21, publicada no Diário Oficial da União no último dia 28, incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. Nos últimos anos, as atividades notariais e registrais tiveram de adaptar seus atos e serviços para …

Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet, demonstra um prazo de apenas 24 horas para o arrependi…