É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
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Uma aposentada consegui…

Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a pagar R$ 22.813,12 por danos materiais e morais pela venda de um imóvel c…

Os dados pessoais e a sua proteção há muito se tornaram parte das principais discussões globais, ao mesmo tempo em que o tratamento autônomo da matéria passou a ser uma tendência mundial, encontrando-se enraizado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive, como um direito fundamental [1].
N…

Com a proposta de otimizar a gestão de vagas nas prisões brasileiras, o Conselho Nacional de Justiça está dialogando com poderes públicos no Maranhão com o objetivo de implantar uma Central de Regulação de Vagas no estado.
Segundo o CNJ, o formato atual das  prisões brasileiras é insustentáv…

Devido a limitações físicas e financeiras, a Vara Única de Extrema (MG) ordenou, na quarta-feira (27/10), que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma estudante portadora de cardiopatia congênita.
Agência Brasil
O processo teve início e…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (30/10) que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 preste informações sobre medidas impostas contra o presidente Jair Bolsonaro, como a quebra de seu sigilo telemático, segundo o portal de notícias G1.
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Os últimos meses têm sido marcados por debates, tanto na imprensa quanto no Judiciário e nas instâncias do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sobre a ferramenta Nutri Escolha, introduzida em nosso mercado por meio de uma função do aplicativo da rede Carrefour. Em síntese, os principais arg…

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, vedou qualquer forma de constrição ao patrimônio do Cruzeiro Esporte Clube ou às suas receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie, durante o período em que estiver sen…

A retomada do trabalho presencial do Supremo Tribunal Federal se baseou em estudos e experiências internacionais. É o que afirma diretor-geral o diretor-geral da Corte, Edmundo Veras, no episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (30/10).
Responsável pela administração do …

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sentido de conferir maior segurança jurídica ao gestor público e …

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber negou queixa-crime movida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) contra o também deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), conforme noticiado pelo jornal O Globo.
Eduardo Bolsonaro processa colega após ser chamado de “bananinha”
Câmara dos …

Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público reclamação disciplinar contra a procuradora da República Márcia Brandão Zollinger por abuso de autoridade e prevaricação.
Para Wassef, procuradora tentou acobertar as irregularidades promov…

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
Apple foi condenada por danos morais e deverá fornecer o carregador ao consumidorReprodução 
Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou s…

Quando se trata do procedimento judicial de inventário, há vários entraves que podem obstar seu bom andamento. A falta de consenso entre os herdeiros, o bloqueio do patrimônio do espólio por credores ou a falta de liquidez dos bens podem fazer com que um processo já caracterizado pelo rigor proce…

Em um grupo econômico, é imprescindível haver vínculo hierárquico entre as empresas. Ou seja, uma empresa líder deve ter efetivo controle sobre as demais. Com esse entendimento, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou o reconhecimento de grupo econômico e a…