Por se tratar de decisão interlocutória mista, a pronúncia julga apenas a admissibilidade da acusação, sem ingressar em questões de mérito, buscando submeter o denunciado a julgamento pelo Tribunal do Júri, se presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
Sentença de pro…

Conscientes de sua missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais.
Com esse entendimento, o Con…

Ao quebrar os sigilos fiscal e bancário do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro também afastou o segredo dos registros de ligações telefônicas e dos metadados de celulares de 11 ex-funcionários do parlamen…

Um coelho se encaixa no conceito de família multiespécie, que abrange humanos em convivência compartilhada com seus animais de estimação. Para isso, basta demostrar por meio de fotos, por exemplo, um convívio duradouro e um laço de amor e afeto entre o pet e demais membros da família.
Animal…

O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama sobre a possibilidade de detração penal sobre medidas cautelares diversas da prisão.
Apesar de sua importância, o tema é ainda pouco discutido, por ausência de previsão legal específica. Contudo, tendo em vista que as medidas cautelares di…

Não há correlação entre a exigência de apresentação do “passaporte da vacina” contra a Covid-19 para ingresso em clubes e a contenção da disseminação do coronavírus. Afinal, a vacinação não impede o contágio pela doença.
Clube Militar do Rio de Janeiro pode receber sócios não vacinados
Repr…

A controvérsia em torno do depoimento — presencial ou por escrito — do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura sua suposta interferência na Polícia Federal, denunciada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte incluiu o caso na pa…

Atualmente é vedado aos partidos políticos a formação de coligações para concorrer nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e federal), por decorrência do texto previsto no artigo 2º da EC nº 97/2017  [1]; mas o tema ganhou repercussão por se tratar de uma relevante proposta de alt…

A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente.
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, de acordo com a legis…

A confiança do brasileiro não derreteu apenas em relação ao presidente Jair Bolsonaro, seu modo de governar, o Congresso e os partidos políticos, segundo a última pesquisa do Dafafolha, feita entre os dias 13 e 15 de setembro.
Agência Brasil
Instituições como Judiciário, Ministério Públ…

Das inquietações nascidas dos estudos acerca do julgamento com perspectiva de gênero, nasceu outra inquietação decorrente dos estudos algorítmicos. Afinal, os julgamentos algorítmicos são compatíveis com julgamentos com perspectiva de gênero? Ou seja, as fórmulas matemáticas, traduzidas em algori…

Mais dois membros do alto escalão do governo de Jair Bolsonaro informaram que estão com Covid-19: o advogado-geral da União Bruno Bianco e a ministra da Agricultura Tereza Cristina. Dias antes, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga também foi diagnosticado com a doença.
Bruno Bianco informou …

Os examinandos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXXI Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgaram, nesta sexta-feira (24), a lista dos aprovados.

Confira aqui o resultado definitivo do XXXII Exame de Ordem Unificado

A consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional e reposta ao recurso interposto pode ser verificada na área de acompanhamento do candidato disponibilizada pela FGV.

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, realizou na noite desta quinta-feira (23) a solenidade de abertura da II Conferência Nacional de Direito do Consumidor. O evento, trienal, ocorreria este ano em Alagoas, mas em razão da pandemia precisou ser adaptado para o formato virtual.  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, proferiu a conferência magna de abertura, que abordou o presente e o futuro do direito do consumidor.

A conselheira federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela, apontou para o significado social da Justiça Trabalhista ao discursar na solenidade. “Falar de consumidor significa falar de pacificação social. Afinal, solucionar as relações de consumo é um mecanismo de harmonia. A Constituição estabelece a diretriz no artigo 5º, inciso XXXII, quanto a necessidade que esses direitos sejam sempre pensados, discutidos e colocado à frente na defesa do Estado Democrático de Direito. Nossa ordem econômica, no artigo 170, também se preocupa com a defesa do consumidor no nosso país. É indispensável que essas relações de consumo sejam preservadas e protegidas, como um mecanismo de preservação do ideal de justiça que o nossa país deseja”, disse ela.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa, defendeu a ideia de que o direito do consumidor representa a maior teia de relações jurídicas do nosso país. “Às vezes, esquecemos ou deixamos de perceber isso. Essas relações jurídicas tornam-se invisíveis, nós as banalizamos e não nos damos conta do quanto cometemos injustiças por banalizar o direito do consumidor. Estamos numa conferência, mas mais do que conferir, precisamos resgatar e reinventar. É preciso resgatar a cultura de defesa. É preciso reequilibrar novamente a balança”, declarou ele.

A presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, falou sobre o trabalho da comissão e do sentimento que moveu seus integrantes, sobretudo em um momento delicado, como o atual. “Defender o direito do consumidor nesse momento de grandes dificuldades e enfrentamentos foi uma tarefa árdua, mas também uma das tarefas mais prazerosas da minha vida, principalmente porque foi em benefício das cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou Marié.

Participaram da também da solenidade o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, a vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Cláudia Lima Marques, os senadores Fernando Collor de Mello e Rodrigo Cunha, a detentora da Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, o presidente do Conselho da Jovem Advocacia da OAB-AL, Pedro Accioly e a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez.

Levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar, em mandado de segurança, para reduzir a carga horária de trabalho de uma escrivã da Polícia Civil de Goiás para acompanhamento médico da …