O juiz Paulo Roberto Paulo, da Comarca de Panamá (GO), concedeu pedido de tutela antecipada de agricultor para concessão de aposentadoria rural por idade. Na decisão, o magistrado determinou o INSS passe a pagar o benefício no valor de um salário-mínimo dentro do prazo de 60 dias.
Autor da a…

Após quase uma década desde a proposição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2013, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181) entrou em vigor em 1º de julho.
Fruto de um trabalho de autoria de grandes juristas, como Claudia Lima Marques, Marília de Ávila e Silva Sampaio, entre outros, e …

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais que permitam estudos de viabilidade e posterior plebiscito para sua aprovação. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhand…

O gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, informa que o atendimento a advogados por videoconferência passou a ser feito pelo aplicativo Zoom.
DivulgaçãoLuis Felipe Salomão altera plataforma para atendimento por videoconferência
As informações sobre pro…

O banco Bradesco será obrigado a reintegrar pela segunda vez uma funcionária que foi demitida sem justa causa durante período em que gozava de estabilidade provisória por estar acometida de doença ocupacional. A decisão é da juíza Dalva Macedo, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Banc…

O ato de expor nas redes sociais um relacionamento anterior abusivo sem identificar exatamente o autor do abuso não gera dever de indenização. Foi o que concluiu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um homem contra a ex-companheira…

Tramita no Congresso Nacional o projeto do novo Código Eleitoral, com mais de 900 artigos. A extensão e o nível de detalhamento desse projeto de lei justificam-se pelo escopo de consolidar todos as normas eleitorais em um único texto.
Na contramão do que se exige de processo legislativo de tam…

A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso da empresa, confirmando uma liminar concedida pela primeira instância.
Imobiliária cobrava R$ 350 para reserva e R$ 40…

O Justiça Itinerante, criado há 16 anos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de levar juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ao encontro dos cidadãos fluminenses com dificuldade de acesso à Justiça e às plataformas digitais de atendimento, retomou na ú…

A arbitragem é uma ferramenta de resolução de conflitos em que as partes interessadas nomeiam um árbitro — qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes — para solucionar a desavença, sem a participação do Poder Judiciário.
Refere-se, pois, a um forte aliado na solução de contendas …

O presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz, por meio da advocacia do Senado, ajuizou na madrugada deste sábado (4/9) pedido de intimação e medidas cautelares penais contra o advogado Marcos Tolentino da Silva, que injustificadamente não compareceu para prestar depoimento como testemunha.
…

Em 13 de abril de 2019, fiz algumas anotações sobre os dilemas do desenvolvimento sustentável[1] e a dificuldade de sua conceituação e aplicação no ambiente natural e no ambiente artificial, criado pelos humanos. Mencionei então o que denomino de a grande migração, quando a população brasileira p…

Eventual decisão da CPI da covid-19 de convocar a advogados
para depor sobre fatos que notoriamente tiveram conhecimento através do
exercício da profissão configura inequívoca violação das prerrogativas da
advocacia, conferidas por lei federal e tentativa inaceitável de criminalização
da profissão.

O sigilo profissional legal do advogado não pode ser, sob
nenhuma hipótese, relativizado ou colocado em segundo plano. A sua
inviolabilidade ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão, para
assegurar o estado de direito, bem como para evitar que a defesa se transmude
em acusação.

Nas situações que existirem advogados exercendo regularmente
sua profissão, independente da parte que ele defenda ou da sua posição
processual, estará a Ordem dos Advogados do Brasil atuando na preservação de
suas garantias profissionais, e reagirá energicamente sempre em defesa dos seus
inscritos.

Alex Souza de Moraes Sarkis

Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da
Verdade da Escravidão Negra no Brasil, realizará o “Encontro Nacional de Comissões da Verdade e da Escravidão Negra”. O evento acontecerá no dia 29
de setembro, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Após a abertura solene o presidente da Comissão da Verdade
da Escravidão Negra do Conselho Federal, Humberto Adami Santos Júnior fará a
condução da palestra magna que terá a participação da secretária de combate ao
racismo, Ieda Leal, e o senador Paulo Paim.  

O evento continua com a apresentação dos relatórios das Comissões
da Verdade da Escravidão Negra no Brasil das seccionais e do colegiado nacional
e avaliação do trabalho realizado durante o ano. 

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa, promoverá o “I Encontro Virtual da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB – A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade”. O evento virtual ocorrerá nos dias 5 e 6 de outubro,
de forma gratuita e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Para receber a certificação de 6 horas aula é necessário
fazer a inscrição aqui e acompanhar os painéis pelos links próprios do encontro
após a inserção de login e senha. Serão debatidos temas como os 18 anos do
Estatuto do Idoso e os desafios para sua efetivação, abandono da pessoa idosa –
aspectos e responsabilização, alienação parental, inclusão digital e saúde
mental do idoso.