A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.
4ª Turma do STJ reafirmou entendimento sobre a mudança do valor de astreintes de multa na fase do c…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que a Câmara dos Deputados examine com urgência o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. A matéria está sendo votada no Plenário Virtual da Corte e, até o início da noite desta quarta-feira (8/9), acompa…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas decidiram ampliar o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do XXXII Exame da Ordem Unificado. Com isso, o item 5.3.1 do edital de abertura do XXXII EOU foi alterado para que o prazo recursal seja estendido para quatro dias e não mais três, como anteriormente.

A decisão de aumentar o prazo veio em função dos informes de candidatos sobre dificuldade em recuperar a senha de acesso à consulta individual devido a informações cadastrais desatualizadas. Com a mudança, o término do período para recurso será às 23h59 do dia 12 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília.

Confira aqui mais detalhes sobre a modificação

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

O juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu um homem que teve sua conta bancária usada em golpe de crédito consignado, pois ele não teve conhecimento do crime.
Homem usado como laranja em golpe de crédito consignado foi absolvido em SP
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No caso em questão, o …

Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado democrático de Direito, sendo incorporado ao conceito de Estado de Direito o ideal democrático, reafirmando “um conteúdo próprio onde estão presentes as conquistas democrática…

Em apelação exclusiva da defesa, se o tribunal avalia o caso e afasta a incidência de alguma circunstância judicial negativa utilizada para aumentar a pena base, a consequência deve ser obrigatoriamente a redução proporcional dela.
Ministro Saldanha Palheiro proferiu o voto vencedor para uni…

A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de liminar para ação de produção de provas para acionar sinistro de seguro. No caso em questão, o autor da ação alega que teve sua lavoura de milho prejudicada em razão de geadas e secas e pe…

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão,
Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Gestão de Carreiras de Advogados”, no dia 16 de setembro, a partir das 19h. O Cegei Talks está na oitava
edição da série de um total de 10 rodadas de conversas sendo uma por mês.

O evento vai emitir certificado de participação de 2 horas. Para
participar será necessário realizar inscrição para cada um dos eventos, cujas
transmissões ocorrerão por meio de links próprios no site.

Essa edição contará com a moderação da membro da comissão,
Mônica Rossi, e a participação da advogada especialista em direito ambiental,
Marília Longo, e do jornalista especializado em gestão legal, André Porto Alegre.

Neste mês de setembro, a Editora Juruá segue oferecendo acesso gratuito à Plataforma JuruáDocs para as obras “Comentários ao Código de Processo Civil” e “Comentários ao Código Penal”. Basta acessar a plataforma e usar as respectivas chaves para acessar os produtos: “CPC-GRATIS” e “CP-GRATIS”; o acesso estará liberado até o dia 30/09/2021.

A JuruáDocs é uma ferramenta de busca de jurisprudência e legislação comentada, com conteúdo atualizado constantemente. Tendo como destaque obras de comentários à legislação, artigo por artigo, a plataforma permite que os usuários façam buscas em “Comentários”, “Casuística” e “Notas de Doutrina”. O acesso gratuito pode ser ativado em www.juruadocs.com através da respectiva chave de acesso de cada produto.

A maioria dos tribunais brasileiros já tem seus acervos processuais quase todo em meio eletrônico. Segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos órgãos, mais de 60 têm um índice entre 0% e 5% de acervo físico. “Quanto menor o índice, menor o acervo físico dos tribunai…

Na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, há poucas pessoas negras em cargos de maior responsabilidade. Enquanto apenas 13,8% dos defensores se definem como negros, 64,8% dos funcionários terceirizados se encaixam nessa categoria étnica-racial, única das funções dentro de instituição onde a popula…

Quando comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, é possível restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao deferir o pedido de uma mulher que sofre de hipotiroidismo congênito….

No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, a depender do ilícito praticado, pode chegar a valores milionários.
Da mesma sorte, há infrações que comportam, além da multa amb…

Depois de ameaçar expressamente o Supremo Tribunal Federal em seu discurso no feriado da independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que se reunirá com o Conselho da República na quarta-feira (8/9) para “mostrar para onde nós todos devemos ir”.
Conselho da República é órgão…

O direito à crítica não é ilimitado e não pode ser entendido como autorização para ofender direitos da personalidade.
Agência SenadoAllan dos Santos foi condenado pelo
TJ-SP a pagar R$ 20 mil à cineasta
Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…