Nem toda crítica ou ofensa à honra de candidato é suficiente para configurar propaganda eleitoral negativa antecipada, sob pena de violação à liberdade de expressão. Elas devem ser admitidas no processo democrático, pois estimulam o debate sobre características negativas dos integrantes da disput…

Carente de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, a sua revogação é medida que se impõe. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu ordem de Habeas Corpus para revogar a prisã…

O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB, do Distrito Federal, Antônio Alberto Vale Cerqueira, decidiu arquivar o processo que pedia a cassação de registro do advogado e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas.
Roberto Caldas foi ab…

A contemporaneidade da medida cautelar não depende apenas do tempo transcorrido ou da data do fato imputado, mas sim do risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a revogação da prisã…

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o
presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da
inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei
nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o
uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.

No documento a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de
expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência,
bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem
contra a democracia. O texto aponta a ausência de requisitos de relevância e
urgência necessários para a edição da medida, além do texto se fundamentar em
premissas incorretas e/ou falaciosas. Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, “essa
MP equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio
e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao
contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria
liberdade de expressão”.

“A Medida Provisória, à toda evidência, visa proibir as
plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à
disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde
pública e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e
integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e
conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de “justa causa” para a
atuação das plataformas sem intervenção judicial”, traz trecho do parecer.

O obstáculo que a Presidência da República traz para que os provedores
de rede sociais definam as próprias políticas de moderação, que vedem o
discurso de ódio e a promoção de ideários preconceituosos e discriminatórios, “demonstra
a unilateralidade e a imposição de regras arbitrárias, sem o necessário debate
legislativo e democrático, dado o profundo impacto que essas alterações
provocarão no ambiente online, com a permissividade de conteúdo e de condutas
atualmente combatidas de maneira espontânea e extrajudicial pelas plataformas”,
ressalta a OAB.

Confira a íntegra do parecer 

A OAB Nacional realizou, nesta quinta-feira (9), um evento virtual para debater “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) – Debate sobre os arts. 41 a 43”, com a participação de advogados, acadêmicos e renomados especialistas no tema. O debate foi promovido pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual, que propôs o debate para abordar a proteção conferida pela patente.

O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos, destacou a importância do assunto em debate e a participação de grandes especialistas em propriedade intelectual e propriedade industrial. “É um tema atualíssimo e conseguimos contar com a presença de palestrantes do mais alto gabarito. Nossa comissão sempre obteve respaldo e apoio do presidente Felipe Santa Cruz para desenvolver as suas atividades, além de poder contar com o apoio das comissões das seccionais espalhadas pelo Brasil, sempre em uma conjunção muito grande de valores e ideias”, afirmou.

O principal debate do evento contou com a participação de Pedro Marcos Barbosa, professor do Departamento de Direito da PUC-Rio, e Jacques Labruine, conselheiro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. Os dois abordaram a Lei de Propriedade Intelectual, em especial os artigos 41 e 43, tratando como temas a extensão da proteção conferida pelas patentes, além de limitações e impedimentos a essa proteção. Todo o evento foi transmitido no canal da OAB Nacional no YouTube.

Participaram ainda da mesa de abertura do evento, Branca Alves, membro da Comissão Especial de Propriedade Intelectual; Isabella Pimentel, conselheira regional da Organização Mundial de Propriedade Intelectual; Maximiliano Arienzo, chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Governo Federal; Cláudio Vilar Furtado, presidente da INPI; Celso Lage, coordenador substituto da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do INPI e coordenador do Programa de Pós-Graduação do INPI; Peter Eduardo Siemsen, 2º vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI; Álvaro Loureiro Oliveira, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial; e Daniel Adensohn de Souza, presidente da Associação Paulista da Propriedade Intelectual.

A Resolução 188, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), publicada no último dia 1º no Diário Oficial, cria procedimentos para resguardar o sigilo de informações e informantes nas investigações do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das exigências da LGPD (Lei Geral …

Com base no princípio da precaução/prevenção, é mais prudente preservar as terras enquanto é possível. Se, no futuro, entender-se que se pode, ou se deve, dar outro destino às áreas, que não seja apenas a preservação, aí, sim, devem cessar as medidas tendentes a punir eventuais ocupações ou infra…

A Vara Única de Rio Grande da Serra (SP) negou a concessão do benefício da justiça gratuita a um casal que entrou com processo de divórcio consensual, estabelecendo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas.
Juiz não aceitou os documentos apresentados pela defesa como prova
Reprodução…

Por verificar falha na prestação dos serviços, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clinica de podologia por provocar uma lesão em uma paciente, idosa e diabética, durante um atendimento, o que levou à amputação de um dedo do pé.
ReproduçãoClínica …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Os ministros entenderam que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e ba…

No Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios.
A criaç…

Não há interesses particulares oponíveis a razões de relevante interesse público. A adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição, podem ser justificadas pelo interesse público demonstrado e são le…

O desembargador aposentado Eduardo Pereira Santos inaugurou o escritório de advocacia criminal Eduardo Pereira Advogados, com sede em São Paulo, ao lado de seus filhos e agora sócios Artur Assumpção Santos e Lilian Assumpção Santos.
O sócio fundador foi o último presidente do antigo Tribunal d…

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.
DivulgaçãoLei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
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