O Direito Penal brasileiro parece nunca ter encontrado maiores problemas na limitação legal da liberdade de expressão (inciso IV do artigo 5º da CR). Delitos cometidos por palavras sempre constituíram ações possíveis de punição sem maiores discussões. Ameaças, coações, extorsões, ofensas, falsida…

Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Senado aprova PL que define o termo “praça” utilizado na definição para a base de cálculo do IPI
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A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, deu 24 horas para que o plano de saúde Bradesco confirme o cumprimento de decisão liminar que obriga a operadora a fornecer o tratamento de hemodiálise ao poeta José Carlos Capinam.
Benefici…

A todo momento, vemos ofertas de vendas comerciais de produtos e serviços em dez pagamentos mensais sem juros, de viagens de avião a compras de simples produtos eletrônicos. O “sem juros” faz parte da estratégia comercial popular e passa despercebido o malefício que está embutido nessa embromação…

O escritório TozziniFreire Advogados completou 45 anos de atuação nesta segunda-feira (13/9). Com unidades em São Paulo, Porto Alegre, Campinas, Brasília, Rio de Janeiro e Nova York, é um dos principais escritórios de advocacia full service do Brasil.
Os fundadores Syllas Tozzini e José Luis d…

Na mesma sessão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais, de Sorocaba e de São Carlos, que previam o pagamento de salário-esposa a servidores públicos casados com mulheres que não exercessem atividades remuneradas.
Creativ…

Termina no dia 16 de setembro o prazo de apresentação do
pedido de inscrição para os candidatos às vagas destinadas à OAB no Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os interessados deverão formalizar os pedidos de inscrição
com o atendimento das exigências previstas nos artigos. 2º, 4º e 6º, II,
alíneas “a” a “g”, do Provimento 206/2021, com protocolo no Setor de Protocolo
da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS – Quadra 05 – Lote 01
– Bloco M – térreo, Brasília/DF, CEP 70070-939), ou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) dirigida à secretaria do Conselho Pleno: cop@oab.org.br,
como previsto no artigo 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020.

Confira o edital

As indicações serão realizadas em sessão extraordinária e por meio de voto cédula contendo os nomes dos candidatos. Tem
direito a voto os conselheiros federais e membros honorários vitalícios. Os
candidatos devem ter notório saber jurídico e reputação ilibada, além de
efetiva atividade profissional.

Provimento 206/2021 

A OAB Nacional e o Sebrae Nacional realizaram, nesta terça-feira (14), o primeiro evento da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, para abordar os principais aspectos apresentados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e debater a aplicação da nova norma no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e em outros aspectos do mundo corporativo. A série de palestras virtuais é organizada pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional (CEPD).

A abertura do evento contou com a participação do presidente da CEPD, Fávio Unes Pereira, do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e do diretor-presidente do Sebrae Nacional, Carlos Carmo Andrade Melles. Eles destacaram a importância do tema e a necessidade da promoção de eventos que ajudem na melhoria do entendimento e da implementação da LGPD, agregando conhecimento para a sociedade.

“Nós estamos com essa preocupação de atuar de forma responsiva, com uma ideia de soluções educativas. É uma forma mais efetiva do que simplesmente aplicar sanção pecuniária. Nós chamamos o regulado e passamos a ver o que é melhor para o titular dos dados e damos um prazo para adequação”, afirmou o diretor presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, sobre a importância de debates e de esclarecimentos sobre a LGPD.

O primeiro debate da maratona foi sobre os “Desafios da proteção de dados no setor de Micro e Pequenas Empresas”, com a participação da diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Lilian Claessen de Miranda Brandão; do direito Jurídico Sebrae, Fabrício Juliano Mendes Medeiros; do superintendente Jurídico CNI, Cássio Augusto Borges; e do encarregado do Sebrae, Diego Ramos Cardoso de Almeida.

As palestras ocorrerão sempre em plataforma digital e serão transmitidas em tempo real pelas duas entidades (OAB e Sebrae). A Ordem fará as transmissões a partir do seu canal no YouTube. Os próximos debates da “Maratona LGPD” terão como temas: Desafios e prioridades da política nacional de proteção de dados – 21/09/2021, de 19h às 21h; Litígios em Proteção de dados e o papel da ANPD – 28/09/2021, de 19h às 21h; Proteção de dados nas relações de consumo – 05/10/2021, de 19h às 21h; Inteligência artificial e proteção de dados – 13/10/2021, de 19h às 21h; e Código de condutas e autorregulação regulada setorial: uma comparação entre Brasil e Europa – 19/10/2021 – de 9h às 11h.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, promoveu, nesta terça-feira, debateu sobre “Separação, Divórcio e Partilha de Bens”. O evento está na sua quarta edição e faz parte de uma série que aborda temas controvertidos na doutrina e jurisprudência ao longo do ano.

A webinar teve a mediação da presidente da comissão, Lorena Guedes Duarte, e os debatedores foram os membros do colegiado Flávia Brandão, Jorge Nunes da Rosa Filho e Pedro Barachisio.  A professora, doutora e mestra em Direito Processual, Fernanda Tartuce, foi a palestrante convidada.

Fernanda Tartuce falou sobre questões que levam a decisões diferentes em primeira instância de divórcio litigioso. Afirmou que mesmo pais e filhos sendo polos diferentes, a ação na justiça pode ser a mesma. “Eu defendo que se o sistema jurídico faz essa permissão para o consensual, nós deveríamos facilitar a situação para pessoas que estão em litígio por que a lógica das relações de família é que, embora os filhos sejam autores de ações, a verdade é que os genitores é que são os gestores da situação econômica”, pontuou.

Controvérsias sobre o decreto liminar do divórcio e sobre a partilha de bens também foram abordadas por Tartuce que finalizou dizendo que “não tem problema nenhum acabar o casamento, o problema é saber sair, que as partes consigam construir saídas honrosas que permitam uma comunicação eficiente. Claro que nem sempre é possível, mas o ideal é que elas consigam finalizar essa fase da vida”.

A OAB Nacional realizou, nesta terça-feira (14), o segundo dia da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos, evento online, organizado por meio de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR. Foi o início das mesas de debates realizados no formato digital. A conferência terá eventos programados até o final da tarde desta quarta-feira, 15 de setembro. O evento, trienal, ocorreria este ano no Paraná, mas em razão da pandemia de covid-19 é promovido em formato virtual.

Ao longo do dia, seis painéis de debates com eventos simultâneos discutiram diferentes aspectos do tema. As pautas dos painéis foram: Criminalização da Pobreza e Violência Urbana/Direito à Cidade: Urbanização e Gentrificação; Proteção de Imigrantes e Refugiados – Desafio Contemporâneo; Inclusão das Pessoas com Deficiência – Políticas Públicas Atuais; Liberdade Religiosa e Liberdade de Expressão no Estado Laico; Direito à Terra – Comunidades Quilombolas e Tradicionais/Povos Indígenas, Resistência e Luta Pela Terra; e Direitos Humanos e Prerrogativas do Advogado.

Na parte da tarde, foram realizados três painéis, que abordaram os temas “Proteção Internacional dos Direitos Humanos”, “Igualdade de Gênero e Múltiplas Formas de Violência Contra a Mulher” e “Crise do Estado Social: Reformas Administrativa, Trabalhista e Previdenciária – Consequências”.

A VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos reúne participantes de todo o Brasil e conta com a presença de grandes especialistas nacionais e internacionais para um debate abrangente. A pauta dos direitos humanos faz parte da luta histórica da OAB em defesa da democracia e da liberdade. Portanto, debatê-los consolida o protagonismo da Ordem na difusão de ideais e práticas que permitam a realização da justiça. Para acompanhar o último dia da conferência, nesta quarta-feira, é necessário realizar inscrição por meio da página de eventos do Conselho Federal.

Veja aqui a programação completa da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Especial de Precatórios, apoia PEC de autoria do Deputado Marcelo Ramos que, observando a natureza jurídica dos precatórios federais reconhece que seu pagamento não deve se submeter, tal como as despesas da Justiça Eleitoral, ao teto dos gastos, objeto do art. 107 ADCT. Essa solução é juridicamente correta e fiscalmente responsável. A PEC do vice-presidente da Câmara respeita o teto de gastos e, ao contrário de outros caminhos aventados, não culminará com ajuizamento de ações questionando sua validade.

Precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência do Governo Federal, mesmas características dos gastos com a Justiça Eleitoral, cujo cômputo para fins de apuração do teto de gastos nunca foi sequer aventado. Não é legítimo submeter despesas inerentes ao Estado de Direito, como são, tanto o financiamento de eleições, quanto o cumprimento de ordens judiciais, ao art. 107 ADCT. Assim como ao Estado não é conferido escolher se vai ou não pagar valores objeto de precatórios, também não lhe é permitido deixar de incorrer nos gastos necessários às eleições. Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao País que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema.

Apenas por caminhos juridicamente corretos, como o ora trilhado pela PEC do Deputado Marcelo Ramos, e que assegurem honradez à gestão econômico- financeira do Brasil permitirão a superação definitiva da crise e a retomada sustentável do crescimento, com os desejados reflexos positivos na renda de das famílias brasileiras.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky – Presidente do Conselho Federal da OAB

Eduardo de Souza Gouvea – Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB

Confira aqui a íntegra da Nota

A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (14), uma nota
técnica para o Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 23/21, do Poder Executivo, que muda a forma de pagamento de precatórios. A
Ordem questiona a alteração do art. 109, §2º da Constituição Federal que define
a competência da justiça federal.

Pela proposta apenas demandas coletivas poderiam ser
ajuizadas em foro nacional – na Seção Judiciária do Distrito Federal,
integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de
congestionamento da jurisdição.

Para a OAB, essa alteração “é substancial e acarretará
impacto negativo para o sistema judicial brasileiro e sobretudo para os
jurisdicionados e para os advogados responsáveis por patrocinar as causas na
defesa de seus interesses”.

“Ao restringir a possibilidade de aforamento na Seção
Judiciária do Distrito Federal somente para as ações coletivas, extingue-se uma
das opções do autor, limitando o exercício do benefício concedido pelo
constituinte originário. Desse modo, a alteração proposta de extinguir o foro
nacional representaria a redução da prerrogativa de eleição do foro, esbarrando
no princípio da vedação ao retrocesso na fruição de direitos já garantidos
pelos ordenamentos – nesse caso, a própria Constituição”, traz trecho do
documento.

Confira a íntegra da nota técnica

Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia.
Prisão preventiva não pode ser decretada com base em recon…

A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, deu início, nesta segunda-feira (13), à VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos. Ao longo dos próximos dois dias, os participantes vão se debruçar em debates que terão como tema principal “Democracia e Liberdade”. A conferência seria sediada em Curitiba, no Paraná, mas em razão da pandemia da covid-19 foi readaptada para o formato virtual.

A abertura dos trabalhos contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha, do presidente da CNDH, Everaldo Patriota, do presidente da OAB-PR, Cássio Telles e da conselheira federal e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi. Os dirigentes de ordem destacaram a importância do tema em debate e relembraram o papel histórico da OAB na defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito no Brasil.

“O tema democracia e liberdade, que inspira este evento, está na centralidade da agenda jurídico-política da cidadania brasileira. A ordem do dia determina que os direitos humanos devem ser defendidos com intensidade e bravura, sem medo. Atravessamos um dos piores momentos da história contemporânea, já nos aproximamos de quase 600 mil vidas perdidas em nosso país nesta grave pandemia e nestes tempos tão difíceis, a OAB não se omitiu e não se omitirá nunca. Enquanto houver força, haverá a luta pelos direitos humanos. Temos muitas diferenças, pensamos de formas muito variadas, mas todos nós juramos defender os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

“Os direitos humanos sempre foram tema central da atuação da OAB e da advocacia. No juramento profissional, o bacharel em direito que chega à nossa instituição compromete-se, dentre outras coisas, a defender os direitos humanos. Assim também é o juramento dos dirigentes de Ordem quando iniciam seus mandatos. Justiça social é um desejo universal e não há felicidade, nem bem-estar, sem justiça social. Justiça, por sua vez, é a busca constante da advocacia na sua labuta diária. Mais de um 1 milhão de advogados têm um enorme desafio, o de tornar conhecidos os direitos humanos. Só assim eles serão defendidos por toda a sociedade, sua destinatária final”, ressaltou Cássio Telles, presidente da OAB-PR.

Já o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, destacou o papel da advocacia na proteção dos mais necessitados. “A Ordem dos Advogados do Brasil existe, basicamente, para cumprir os seus primados e juramentos, defender a nossa profissão, as nossas prerrogativas, o Poder Judiciário, a Constituição e os direitos humanos. Não há OAB sem a defesa dos direitos humanos. Nunca tivemos tantos moradores de rua, nunca tivemos tantas tentativas de diminuição do direito de defesa, nunca tivemos tantos ataques aos direitos fundamentais. Nós sabemos a importância que a advocacia tem todos os dias na defesa dos direitos humanos”, disse José Augusto Araújo de Noronha.

O presidente da CNDH, Everaldo Patriota, lembrou que direitos humanos são um ideal de civilização, que precisam ser defendidos por qualquer ideologia. “Nesse momento em que o Brasil volta ao mapa da fome, em que o estado policial ataca as prerrogativas da advocacia, nesse momento de tanto extremismo, em que se procura qualquer coisa para desqualificar o outro, a Ordem, como historicamente sempre fez, deve reafirmar os direitos humanos como dever de ofício. Direitos humanos não podem ser tratados como se fossem sequestrados por uma ideologia. Os direitos humanos são um ideal de civilidade, eles não são progressistas nem conservadores, eles são um ideal civilizatório”, destacou.

Esperança Garcia

A abertura do evento contou ainda com uma homenagem à Esperança Garcia, mulher negra, escravizada, que foi reconhecida depois pela OAB como a primeira mulher advogada negra do Brasil. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Mariana Lopes, destacou a importância histórica de Esperança Garcia e os avanços promovidos pela Ordem, como a política de cotas raciais nas eleições da entidade. “Esperança Garcia é consagrada como um símbolo de atuação na resistência, na luta dos direitos e contra a escravização no Brasil. Esperança era um corpo político feminino feminista já na época da escravidão. Tantos anos se passaram e a sua figura de coragem e perseverança segue cada vez mais necessária. Esperança Garcia é importante em uma sociedade em que o racismo permanece enraizado, onde é preciso sempre buscar e enxergar inspiração para resistir”, afirmou.

A abertura da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos seguiu ainda com a palestra magna da presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Antônia Urrejola Noguera, que traçou um importante panorama dos “direitos humanos no mundo hoje”. Nos próximos dois dias, serão realizados ainda 12 fóruns e seis painéis virtuais para debater, entre outros temas, criminalização da pobreza, proteção de imigrantes, direitos humanos e prerrogativas do advogado, igualdade de gênero, reforma trabalhista, direitos da criança e do adolescente, sistema carcerário, fake news, racismo, direitos da população LGBTQIA+ e desigualdade social.

Nesta segunda-feira (13/9), o advogado Engels Augusto Muniz e o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Moacyr Rey Filho tomaram posse como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023.
Sede do CNMP em Brasília
Sérgio Almeida/Secom-CN…