O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta
sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes,
relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos
em situação de maus-tratos.

O presidente da Comissão Especial Proteção e Defesa dos
Animais, Reynaldo Soares Velloso, fez a sustentação oral pela OAB Nacional. “O Supremo
entende que não se pode matar, resgatar e abater nenhum animal oriundo de maus
tratos entendendo que os animais são seres sencientes”, ressalta Velloso.  

Para a entidade, as autoridades jurídicas têm feito uma
interpretação deturpada e inconcebível das normas de proteção dos animais
violando o princípio da razoabilidade. “Ao permitir o abate de animais
resgatados, é explícita a crueldade a eles infringida e há desrespeito à sua
integridade, por privá-los do direito à vida sem qualquer justificativa
plausível ou autorização normativa para tal”, afirma a OAB.

Confira a petição de razões do amicus curiae

Confira o voto do relator 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
intermédio de sua Coordenação Nacional das Relações Brasil-China e de sua
Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã, e o
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, por intermédio de sua Coordenação
Estadual das Relações Brasil-China, repudiam o atentado explosivo perpetrado na
noite do dia 16 de setembro de 2021 contra o Consulado Geral da República
Popular da China, localizado na cidade do Rio de Janeiro.

O ato representa uma agressão ao Estado chinês, o qual se
faz presente também em outros estados brasileiros por meio de suas missões
estrangeiras no Distrito Federal, em São Paulo e em Pernambuco, que igualmente
se tornaram alvos de ameaças e atitudes xenofóbicas, sobretudo após o advento
da pandemia da covid-19.

Tais condutas são inadmissíveis e podem macular as relações
diplomáticas entre o Brasil e a China, cuja parceria mostra-se profícua e
extremamente importante para o desenvolvimento de ambos os países e para o
estreitamento de laços respeitosos de amizade que ultrapassam os contextos
culturais e econômicos.

A OAB acredita que as autoridades brasileiras conduzirão
investigações com a devida seriedade exigida pelo caso, sobretudo em atenção às
Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares. Da
mesma forma, espera que as autoridades brasileiras empenhem esforços e realizem
ações preventivas para inibir que tais atos sejam repetidos.

A OAB presta solidariedade à Embaixada da República Popular
da China no Brasil, aos Consulados Gerais no Rio de Janeiro, em São Paulo e em
Recife, a todos os diplomatas acreditados e seus familiares, bem como à toda
comunidade chinesa no Brasil e seus descendentes.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

 

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Thomas Law

Presidente da Coordenação Nacional das Relações
Brasil-China/CFOAB e da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e
Diplomacia Cidadã/CFOAB

Sóstenes Marchezine

Vice-Presidente da Coordenação Nacional das Relações
Brasil-China/CFOAB e Secretário-Geral da Comissão Especial Brasil/ONU de
Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã/CFOAB

Luciano Bandeira

Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro

Camila Mendes Vianna Cardoso

Presidente da Coordenação Estadual das Relações
Brasil-China/OAB-RJ

Wallace Way Teng Wu

Vice-Presidente da Coordenação Estadual das Relações
Brasil-China/OAB-RJ

Leonardo Rzezinski

Secretário da Coordenação Estadual das Relações
Brasil-China/OAB-RJ

Giselle Silva Farinhas

Secretária-Adjunta da Coordenação Estadual das Relações
Brasil-China/OAB-RJ

Confira a versão em inglês da nota de repúdio

Confira a versão em mandarim da nota de repúdio

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do gove…

Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a desapropriação de um imóvel pela Prefeitura de Extrema (MG).
Nattawut Thammasak
…

A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O Ministério Público do Distri…

O acordo de leniência tem natureza especial e é vinculado ao direito punitivo do Estado. Assim, como não é ligado a algum direito obrigacional, típico da esfera civil, não se sujeita à recuperação judicial.
Empreiteira firmou acordo de colaboração com país caribenho em 2017
Rovena Rosa/Agên…

Ofende os princípios da boa-fé e segurança jurídica, dentre outros, a omissão da Administração ao não preencher cargos públicos concursados, se houver candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, ou seja, aquelas oferecidas no edital.
Sede do Tribunal de Justiça da Bahia
Nei…

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, realizou na noite desta quinta-feira (16) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema Gestão de Carreiras de Advogados. Esta foi a oitava edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês, ao longo deste ano. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

O secretário-adjunto da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Daniel Arruda de Farias, fez a abertura do debate, que teve a mediação da membro da comissão, Monica Rossi. “Em tempos de pandemia, precisamos nos reinventar, até por uma questão de sobrevivência e adequação a essa nova realidade que vivemos. Temos um Judiciário quase que completamente digital e a perspectiva de retomada dos atos presenciais de forma híbrida e nós da advocacia como ficamos diante deste cenário? É um cenário que para uns é de oportunidade e para outros uma ameaça”, ponderou Farias.

A membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal, Marília Longo, fez um apanhado sobre sua trajetória desde os tempos de estudante. Hoje com a carreira voltada para a área de direito ambiental, Marília fez uma reflexão sobre a forma como as metas são uma forma de pavimentar o caminho até os objetivos. “Um ponto que é essencial é saber onde queremos chegar. Saber aquilo que nos interessa. Não necessariamente conseguimos iniciar a carreira numa área específica, mas temos de planejar para chegar até lá”, resumiu ela.

O jornalista André Porto Alegre fez um breve panorama da advocacia mundial já na perspectiva da pandemia ao iniciar sua fala. Ele salientou que quando o assunto é gerenciamento de carreira, essa é uma tarefa que deve ter como protagonista as advogadas e os advogados. “O plano de carreira é de responsabilidade das advogadas e dos advogados, não é dos escritórios. Cabe à sociedade de advogados elaborar processos de avaliação que proporcione para a advocacia uma progressão de carreira, mas o plano é das e dos profissionais”, disse ele.

Fazer a gestão de informações comportamentais e, mais do que isso, fazer uso de metodologias capazes de extrair insights e análises precisas certamente é um diferencial para organizações de todos os setores, seja para a definição de estratégias de relacionamento e fidelização, seja para o desenvo…

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. O entendimento unânime foi o de que a norma estad…

Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira (15/9) a transferência do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) do presídio Bangu 8 para o Batalhão Especial Prisional da Políc…

Após procedimento do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou de exigir dos advogados e procuradores a distribuição de cartas precatórias.
TJ-SC deixou de exigir que advogados distribuam cartas precatórias
Divulgação
A corte catarinense impunha aos r…

A Universidade Presbiteriana Mackenzie abriu um processo disciplinar para apurar a conduta de um aluno do curso de Direito da instituição que, na noite desta quarta-feira (15/9), usou a suástica nazista para se manifestar contra a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.
O episódio acon…

O fato de juiz ter sentenciado ação movida por desembargadora não comprova a suspeição dela para julgar recurso contra decisão daquele julgador. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (13/9), incidente de suspeição contra a dese…

Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argumento de que o bem foi deteriorado, reter a caução paga pelo locatário. A partir desse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo deu parcial provim…