O ato de pagar propina não pode a um só tempo caracterizar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sob pena de violação ao princípio non bis in idem.
Para configuração da lavagem de dinheiro necessária comprovação procedência ilícita
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Com esse entendimento, a…

Como fruto dos constantes embates entre o Executivo e outros poderes, foi editada no último dia 6 a Medida Provisória 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet e traz novas regras sobre a remoção de conteúdos por parte de provedores de redes sociais. 
Ao analisar o texto da MP, fica bem…

Reconhecendo que o pedido foi apresentado tardiamente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão que concedeu licença-adotante para uma funcionária.
A adotante entrou com pedido de licença um ano depois de receber a guarda da criança
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N…

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 92ª Sessão Virtual do Plenário, recomendação para que as escolas judiciais incluam a temática da cooperação judiciária nos cursos de aperfeiçoamento e formação continuada de juízes e juízas e de servidores e servidoras. A inserção do conteúdo reafirma a …

Conduzir um menor de idade à delegacia sem mandado judicial gera dano moral. Assim decidiu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba contra o Estado, após ação de agentes da Polícia Civil.
Policiais civis levaram menor de idade à delegacia sem posse de mandado
Divulg…

Estão prorrogadas até o dia 29 de outubro as inscrições para o “11º Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar”. Nesta edição, cada um dos três primeiros colocados receberá R$ 15 mil e os segundos colocados receberão R$ 10 mil cada. Assim como na edição anterior, os orientadores dos …

Nos grupos de WhatsApp, nas conversas reservadas, nas rodas de discussão, nos artigos jurídicos, juízes e advogados travam interessantes debates sobre o assunto do momento: é pertinente transcrever depoimentos colhidos por meio de audiências realizadas por videoconferência e gravadas? Ou isso é p…

O escritório VC Advogados fortaleceu a área de Direito de Família, sucessões e planejamento sucessório com a chegada da nova sócia, Renata Cunha Pinto.
A profissional tem 21 anos de experiência no segmento e já atuou em renomadas bancas do Rio de Janeiro.
Com os impactos da pandemia, ocasio…

Por expressa previsão constitucional, às forças policiais foi reservada atribuição para a investigação de fatos delituosos, ao passo que à guarda municipal não foi prevista qualquer atuação em matéria de segurança pública. E, enquanto agentes administrativos, regidos pelo princípio da legalidade,…

Morreu neste sábado (18/9) o advogado, juiz aposentado e autor de trabalhos acadêmicos Ovídio Rocha Barros Sandoval, aos 81 anos. Se formou pela universidade Mackenzie em 1963 e atuou como advogado no escritório fundado por Vicente Rao até 1968, quando tomou posse como juiz no Tribunal de Justiça…

Ao enviar o projeto de lei orçamentária para o ano de 2022, o ministro Paulo Guedes já anuncia quem é o vilão do orçamento público, busca se eximir da má gestão dos recursos públicos pelo governo federal e joga no colo dos outros um problema que sabe ser seu. A primeira solução, que parecia simpl…

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada “CPI da Pandemia”, com a função de “apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internad…

A juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC), concedeu pedido liminar para que a professora Susan Theiss não seja obrigada a tomar vacina contra a Covid-19.
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribuna Federal fixou entendimento de que o Estado pode exigi…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis co…

Fato que tem ocorrido cada vez com maior frequência no Brasil, lamentavelmente, é a desnecessária e arbitrária substituição ou recobrimento de antigas pavimentações artesanais das ruas de nossas cidades, normalmente implantadas entre os séculos 18 e 20, por negras camadas de asfalto que, sob a il…