O Tribunal do Júri de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo, reconheceu a legítima defesa para absolver um homem acusado de tentar matar outro com um tiro que o atingiu no abdômen. Pivô da tentativa de homicídio, uma mulher de 63 anos de idade foi condenada a três anos de reclusão, em r…

Informações como e-mail e número de contato para envio de SMS e aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser coletadas no primeiro contato de pessoas envolvidas em ações policiais e judiciais com o sistema de justiça.
ReproduçãoConvênios poderão garantir inclusão de e-mail e celular par…

O lazer é um conjunto de ocupações em que o indivíduo se envolve de livre vontade para repousar, para se divertir, recrear, entreter-se ou para desenvolver a sua formação desinteressada, assim como exercer a sua participação social voluntária ou manifestar sua livre capacidade criadora longe do a…

Em um julgamento de discriminação no trabalho, um júri da Flórida, Estados Unidos, concedeu uma indenização punitiva de US$ 500 mil (o equivalente a R$ 2,7 milhões) a uma gerente de vendas de motocicletas da marca Harley-Davidson que não foi promovida a gerente-geral da concessionária Cigar City …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou demanda do ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos mais conhecidos integrantes da autodenominada força-tarefa da “lava jato”, pela qual pretendia receber diferenças de diárias que supostamente lhes eram devidas. A decisão foi toma…

No próximo dia 30 acontece o lançamento do livro “Orlando Gomes — o cronista” pela editora Edufba. O evento será de maneira online, as 19h, no canal do YouTube da editora. A obra reúne crônicas do jurista e traz 140 textos escritos por ele para colunas em veículos da Bahia nas décadas de 1960 a 1…

A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indenização por danos morais contra a Oi Móvel S/A.
A Oi Móve…

Desde sua edição, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo objeto de estudos, controvérsias e até mesmo críticas por operadores do Direito. Uma das inquietudes mais comuns está relacionada à possibilidade de que a lei, a partir de seus dispositivos que tratam da responsabilidade dos agen…

Em sua tentativa de intimidar o Poder Judiciário, o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou na sexta-feira (20/8) ao Senado Federal um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a iniciativa não tem possibilidade de prosperar, de ac…

O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra decisão da corte que determinou, em Habeas Corpus coletivo, tratamento mais brando a condenados por tráfico de drogas privilegiado e a…

O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar uma…

A prescrição é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que mantém raízes fortes no princípio constitucional da segurança jurídica (CF, artigo 5º, caput), que objetiva a preservação das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabi…

Em uma franca homenagem ao princípio do mors omnia solvit (“a morte soluciona tudo”), jurisprudência mais antiga afirmava que se antes de transitar em julgado a ação de divórcio direto viesse a falecer um dos cônjuges, extinguir-se-ia o processo sem julgamento do mérito.
Em menos palavras, em…

Por entender que há previsão legal para a disponibilização de intérprete de libras para deficientes auditivos na aplicação do exame teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça de Minas Gerais atendeu ao pedido de uma pessoa com deficiência para ter esse direito cumprido. …

Uma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato.
USP ImagensEmpresa …