Foi retomado na última sexta-feira (20/8) o julgamento da tese, submetida ao crivo de repercussão geral, a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. O ministro Celso de Mello, antes de sua aposentadoria na corte, já havia proferido s…
Arquivos Mensais:agosto 2021
Marcela Camargo: O parecer Cosit 10 e seu conteúdo antijurídico
Em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do artigo 8º da Portaria RFB 1.936/2018, nesta terça-feira (24/8), foi veiculado o Parecer Cosit 10, datado de 1º de julho deste ano, que versa sobre a exclusão …
Michel Temer é o convidado do Papo em Ordem da série especial com os ex-presidentes
O ex-presidente da República, Michel Temer, advogado e
constitucionalista que por duas vezes foi presidentes da Câmara dos Deputados,
será o convidado do programa Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional
da OAB, Felipe Santa Cruz. Na quarta-feira (1º), a partir das 18h, eles irão
conversar sobre a atuação dos três poderes nesse momento de pandemia,
democracia, o papel das forças armadas, reforma política entre outros temas.
O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se
transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar
com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e
do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia. Michel
Temer é o terceiro convidado da série especial com a participação de
ex-presidentes. Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff já participaram do
programa.
O Papo em Ordem será transmitido pelo Facebook do Felipe Santa Cruz, no dia 1º, às 18h. Posteriormente, será exibido pela TV
Justiça na terça-feira (7), às 18h30min; com reprise na quarta-feira (8), às
12h, e no sábado (11), às 11h30min.
OAB promoverá debate sobre aspectos jurídicos e de negócios entre Brasil e Índia
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, promoverá, no dia 31 de agosto, o evento virtual “Brasil-Índia: Atuais Aspectos Jurídicos e de Negócios de uma Relação Comercial em Expansão”. O ato é resultado de parceria com o Consulado Geral da Índia em São Paulo. O evento será realizado a partir das 9 horas e terá transmissão ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube. Estão previstas as participações dos presidentes da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e da Bar Association of India, Prashant Kumar. As duas entidades são parceiras e fazem parte do Fórum Jurídico do BRICS.
O evento tem como objetivos estreitar as relações comerciais bilaterais e ampliar as oportunidades de negócios entre Brasil e Índia por meio da apresentação das redes comerciais de mercado entre os países e as oportunidades que surgem para a advocacia a partir delas. Abordará também a forma como o mercado da advocacia brasileiro pode enxergar as relações Brasil-Índia no aspecto jurídico e fomentar oportunidades entre as duas nações, apresentando aspectos jurídicos e de negócios entre os dois países e falando sobre potenciais nesses setores.
Estão previstas ainda as participações do secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti; do presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Claudio Lamachia; da vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Clea Carpi; do Embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy, do cônsul da Índia em São Paulo, Amit Kumar Mishra; do presidente da Câmara de Comércio Índia-Brasil, Roberto Paranhos; e do representante da Índia no Fórum Jurídico do BRICS, Paurush Kumar.
OAB abre inscrições para II Congresso Nacional de Coaching Jurídico
A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Coaching Jurídico, abriu as inscrições para o II Congresso Nacional de Coaching Jurídico. O evento acontecerá de 20 a 22 de outubro, sendo esta a data limite para realizar a inscrição. Especialistas em direito e desenvolvimento pessoal tratarão de temas relevantes à reorganização da carreira jurídica.
Os temas abordados serão Gestão de Carreira na Advocacia; Principais Competências da Advocacia de Alta Performance; Marca Pessoal e Marketing Jurídico Ético e Responsável; Ferramentas e Práticas de Coaching Jurídico; Relacionamento com Clientes; e Advocacia 5.0.
O evento será transmitido pelo canal da OAB no Youtube e em ambiente virtual específico (Sala Virtual), sendo que somente este será considerado para emitir certificação de 24 horas, a partir do acesso por login e senha cadastrados no momento da inscrição. Participantes que acompanharem o evento pelo Youtube não terão direito ao certificado.
Clique para acessar a página do evento, com orientações sobre inscrições, programação e acesso às palestras
Comissão debaterá questões controvertidas sobre separação, divórcio e partilha de bens
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de
Família e Sucessões, está realizando uma série de debates trazendo os temas
controvertidos na doutrina e jurisprudência ao longo do ano. O tema da quarta
edição será “Separação, Divórcio e Partilha de Bens”. O evento edição
ocorrerá no dia 14 de setembro, a partir das 19h.
A presidente da comissão Lorena Guedes Duarte fará a abertura
do debate que terá a palestra da professora, doutora e mestra em Direito
Processual, Fernanda Tartuce, e a participação dos advogados Flávia Brandão, Jorge
Nunes da Rosa Filho e Pedro Barachisio.
Após as apresentações serão abertas as discussões para os
participantes. Para participar do debate não é necessário fazer a inscrição,
apenas acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e hora do evento. Não
haverá certificação.
OAB Editora lança “Tratado de colocação pronominal e regência verbal e dois textos jurídicos”
A OAB Nacional, através da OAB Editora, lançou, nesta terça-feira (24), a livro “Tratado de colocação pronominal e regência verbal e dois textos jurídicos”, escrito por Alexandre Chini e Marcelo Moraes Caetano. A obra está disponível para download gratuito na Biblioteca Digital do Conselho Federal da OAB.
A apresentação do livro é feita pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. “Numa bem-sucedida e indelével parceria na investigação da língua portuguesa e sua contextualização no âmbito jurídico teórico e aplicado, Chini e Caetano trazem mais esta obra de contribuição ao público do direito e a todo o grande público que saiba ser exatamente o direito e sua linguagem os alicerces da sociedade justa”, escreve o presidente.
Alexandre Chini é graduado e pós-graduado em Direito pela Universidade Gama Filho; professor da graduação e da pós-graduação da Universidade Salgado de Oliveira; membro titular da Academia Fluminense de Letras (cadeira 50); e juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já Marcelo Moraes Caetano é PhD em Letras pela UERJ e pós-doutorando em antropologia pela Universidade de Copenhague, Dinamarca; professor adjunto da UERJ; escritor; e membro da Academia Brasileira de Filologia (Cadeira 38).
Pacheco rejeita pedido de impeachment contra ministro do STF
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) .
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência…
STJ nega federalizar investigação das chacinas da Nova Brasília
Por unanimidade de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente, nesta quarta-feira (25/8), o incidente de deslocamento de competência que tinha como objetivo federalizar a apuração dos episódios de morte e violência sexual ocorridos em operações policiais do Rio de Janei…
Juiz reconhece direito de escritório de advocacia pagar ISS fixo
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), reconheceu o direito de um es…
Proposta de código eleitoral tem quarentena para promotores e juízes
O texto do novo Código Eleitoral propõe uma quarentena de cinco anos para juízes, promotores e agentes de segurança pública participarem de eleições. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25/8) pela relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Para que tenha validade nas …
Luis Felipe Spinelli: Considerações sobre a MP. 1040
É fato incontroverso que a burocracia e a insegurança jurídica prejudicam o desenvolvimento econômico no Brasil. Dessa forma, são sempre louváveis as iniciativas para que seja criado um ambiente institucional que confira maior proteção aos investidores e simplifique a vida dos empreendedores.
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Fachin extingue ação de Bolsonaro contra regimento interno do STF
Por considerar a questão já superada, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que a Corte abra inquéritos sem consultar antes o Ministério Público.
Min…
Associação ao tráfico exige estabilidade e permanência, diz juiz
Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso absolveu 13 acusados de integrar …
Barroso nega pedido da AGU para barrar manifestação de índios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da União para que fosse determinado o adiamento da manifestação pública que ocorre em Brasília até o próximo sábado (28/8), com a participação de aproximadamente 6.000 indígenas.
Acampamento montado em Brasília
Joã…





