Para que se justifique o sequestro de bens de acusado de crime contra o erário, não é indispensável que o delito tenha como vítima, direta e imediata, a Fazenda Pública, bastando que a conduta cause prejuízo ao ente público. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca…

A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço nesses casos se reverte em favor da sociedade. A cobrança também não pode ser caraterizada como uma taxa, já que não há…

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento conflitante sobre a possibilidade de cobrança do crédito retardatário no procedimento da recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial dispõe que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos e…

Um documento do inspetor-geral do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA, Michael Horowitz, critica o próprio Departamento de Justiça, por não ter uma política que obrigue os procuradores federais a se declararem suspeitos — quando são encarregados de investigar e processar ex-clientes de seus tem…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 4.109 e 3.360, ajuizadas pelo PTB e PSL, respectivamente. Ambas questionam a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.
Alexandre pediu vista em julgamen…

Após pedido de grupos bolsonaristas feito na última quarta-feira (25/8) para que a avenida Paulista só possa ser usada por eles no próximo dia 7 de setembro em manifestações favoráveis ao presidente da República, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afirm…

Entre os temas que mais me agradam estão a política e o Direito. 
E, como estamos em agosto, mês relacionado a grandes acontecimentos políticos de nossa história nos últimos 70 anos, como o suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, e a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, o “mês do cachorro louco”,…

A juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, decidiu majorar multa de R$ 5 mil para R$ 50 mil por cada nova postagem que o influenciador digital Raiam Santos fizer em descumprimento a decisão liminar que o proibiu de citar o criador de conteúdo financeiro Bruno Perin…

A Receita Federal do Brasil (RFB) continua agindo insistentemente para evitar os efeitos jurídicos inexoráveis da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tentando, com isso, reduzir os efeitos negativos para a arrecadação.
O novo…

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a condenação por dano moral coletivo pelo fato de o banco ter extrapolado o prazo máximo de atendimento aos usuários determinado por uma lei municipal de Boa Vista (RR), mas…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu em julgamento de embargos de d…

O presente artigo visa a expor os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil de uma maneira simples, rápida e não exaustiva. Passarei pelos controles preventivos e repressivos de uma maneira pragmática e sucinta, para que o interessado no tema possa se inteirar sem muitas delongas.
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Cabe ao juiz da Execução individualizar o processo de execução da pena e, para exame de benefícios, observar a natureza/especificidades dos crimes praticados e a condição pessoal do reeducando, inclusive a reincidência configurada com a condenação em processos distintos.
Reconhecimento da re…

Atravessamos momentos estranhos, em que muitos se consideram vítimas de tudo e de todos, não hesitam em ofender o próximo por nada e se alimentam de conflitos, gastando sua energia em algo inútil e desgastante.
No mundo do Direito não é diferente. Uma opinião da qual se discorde basta para qu…

O crime de racismo é interpretado de maneira inteiramente equivocada no Brasil. E isso ocorre porque nossos operadores de Direito, em sua maioria, desconhecem conceitos como a psicologia social da discriminação.
A afirmação é de Adilson Moreira. Ele é advogado, doutor em Direito Constituci…