A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, no exercício na Presidência da Corte, manteve o afastamento do cargo do juiz Hugo Fernandes Levy Filho, do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na Ação Originária (AO) 2.561, ela indeferiu o pedido liminar para reintegrar o magistrad…

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu da sentença, da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o ex-policial militar Ronnie Lessa e outros quatro associados por obstrução das investigações do caso Marielle Franco. O órgão quer um aumento das penas e a mudança dos …

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (2/8), duas medidas decorrentes dos ataques recentes do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro.
Jair Bolsonaro tem feito reiterados ataques ao sistema eleitoral brasileiro Reprodução
A…

O desembargador Luiz de Mello Serra, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu tutela de urgência para suspender a intervenção judicial na Confederação Brasileira de Futebol. O magistrado acolheu recurso da entidade contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da B…

A presença da doula é independente da presença do acompanhante prevista pela Lei Federal n° 11.108 de 07 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Juíza apontou que…

Embora vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve seus dispositivos sancionatórios prorrogados por 11 meses (portanto, valendo a partir de 1º de agosto), conforme estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. A extensão …

Para o ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, há coisas erradas acontecendo no Brasil, e todos precisam estar atentos. Em discurso na noite desta segunda-feira (2/8), ele abriu o semestre da Justiça Eleitoral apontado os riscos do clima de ataque antidemocrático…

Por entender que não há prevenção universal da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação de todos os casos envolvendo o chamado “quadrilhão do MDB”, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha de suspensão de quatro…

A atuação de um promotor durante sessão do júri foi objeto de recurso de apelação de um advogado. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao apelo e anulou o julgamento. Conforme o acórdão, o representante do Ministério Público “extrapolou limites legais” ao critica…

Devido a mudanças unilaterais e prejuízos à categoria, a Justiça do Trabalho da 15ª Região concedeu duas liminares para garantir a liberação de trabalhadores do Correios para desempenharem funções de dirigentes sindicais, com custos pagos pela empresa.
Mudança interna dos Correios isentava e…

A OAB Nacional emitiu, no último sábado (31), uma nota na
qual expressa sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o
sistema constitucional de pagamento de precatórios, configurando mais uma
tentativa de calote nos credores públicos. Assinam o texto o presidente
nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de
Precatórios da OAB, Eduardo Maneira.

“A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de
pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos
dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à
própria autoridade das decisões judiciais”, diz um trecho do documento.

Santa Cruz ressalta que “milhares de cidadãos brasileiros
aguardam o pagamento de dívidas pelo Estado, após longos processos judiciais.
Parte significativa dessas dívidas é, inclusive, relacionada a aposentadorias e
pensões devidas. E o governo quer, novamente, dar calote em cidadãos e empresas
brasileiras. Tenho confiança que o Congresso Nacional e os órgãos do Poder
Judiciário não permitirão que se concretize essa ação, que é clara afronta à
Constituição e desrespeita as decisões judiciais”.

Confira aqui a nota

O motorista de viatura policial que, em serviço, sofre acidente e causa danos ao veículo só pode ser responsabilizado se comprovada a culpa pelo sinistro, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do governo …

Quando pensamos em reforma, a ideia é no sentido de que algo melhor virá quando o processo, muitas vezes longo e custoso, for finalizado.
Infelizmente, não é o que se prevê com a segunda etapa da chamada reforma tributária apresentada pelo governo federal.
Após o projeto de unificação das c…

A suspensão do fornecimento de um serviço essencial ao consumidor adimplente gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor …

O atraso sem justificativa na entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerado falha na prestação de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a decisão de primeira i…