Nesta sexta-feira (6/8), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apreciará 45 propostas de súmulas para o tribunal administrativo.
Entendemos, entretanto, que 13 dessas propostas necessitam de um olhar mais criterioso por parte dos conselheiros integrantes do Carf, inclusive porq…

Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência par…

O registro de ato infracional anterior não pode ser usado como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, uma vez que a medida socioeducativa imposta ao adolescente não configura pena e, portanto, não induz reincidência.
STJ aplica redutor da Lei de Drogas e redu…

Por vislumbrar prejuízo à defesa, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que condenou um homem a 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico privilegiado.
YanukitTJ-SP anula sentença por dispensa indevida de te…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do estado do Amapá que supostamente recebeu diárias indevidas. A decisão foi tomada durante a 335ª Sessão Ordinária do CNJ, oco…

O atual vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas Nascimento, será o convidado do programa Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Na quinta-feira (5), a partir das 17 horas, eles irão conversar sobre os impactos da pandemia de covid-19, o trabalho de transparência realizado no TCU, democracia, paridade de gênero, eleições, entre outros.  

O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia.

O Papo em Ordem será no Instagram do presidente Felipe Santa Cruz – @felipe.santa.cruz,  dia 5, às 17h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (10), às 18h30min; com reprise na quarta-feira (11), às 12h, e no sábado (14), às 11h30min.

Depois da entrada em vigor da Constituição Federal, que, a despeito de recepcionar o Código Tributário Nacional (CTN), contemplou inovações no que tange à tributação, já tivemos tentativas de reforma do sistema tributário com a apresentação de projetos de emendas à Constituição Federal, bem como …

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, cumpriu agenda institucional em Pernambuco, nesta terça-feira (3), e participou da inauguração da nova sede da subseção da OAB de Caruaru, no interior do estado. O prédio da subseção, aguardado há mais de 20 anos por toda a advocacia da região, possui instalações e equipamentos modernos para atender aos advogados do interior do estado com qualidade e conforto. A obra contou ainda com recursos do FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados) e trabalho em conjunto da subseção de Caruru, da OAB Pernambuco, da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco e do Conselho Federal.

A construção da nova sede da OAB Caruaru foi iniciada em outubro de 2020 e concluída em cerca de oito meses. O espaço conta com 430 metros quadrados de área construída, dois pavimentos com espaços amplos, acessibilidade, estacionamento, sala de aula, auditório e coworking. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o novo prédio será fundamental para o trabalho dos advogados do interior do estado e também para a população da cidade, que busca na advocacia ajuda para enfrentar o momento de crise.

“Hoje é um dia de emoção para todos nós, que seja um dia de renascimento. Essa sede vem trazer a dignidade, a modernidade e a possibilidade do advogado se enxergar aqui dentro, de ter a sua autoestima resgatada. Esse prédio vai servir, em especial, aos jovens advogados, aos colegas do interior e à população. É a população que busca um norte, uma esperança e exige que advocacia exerça o seu papel de voz dessa cidadania sofrida. É uma obra construída com sangue, com suor, com sofrimento e que simboliza o nosso renascimento. Viva a advocacia”, afirmou Santa Cruz.

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, agradeceu o apoio da OAB Nacional para a construção do prédio e destacou que o local será fundamental para o atendimento dos advogados do interior de Pernambuco. “Essa é a sede da nossa maior subseção. É um dia de gratidão ao Conselho Federal da OAB, sempre atento às necessidades da advocacia pernambucana. Estamos entregando hoje a casa da advocacia, da cidadania de todos e todas. A brava advocacia do interior e do agreste merecia a sua casa, funcional, com muito conforto. A obra ainda é exemplo para o país, subiu o sarrafo para todas as demais subseções espalhadas por todo o país”, destacou.

Responsável pela execução das obras, o presidente da subseção de Caruaru, Fernando Santos Júnior, destacou que a nova sede cumprirá um papel social essencial para toda a advocacia da cidade e da região. “Para nós, advogados aqui da região é um sonho que começou há mais de 20 anos. Gratidão é o sentimento que a advocacia tem para com aqueles que disponibilizaram os recursos necessários. Que essa sede seja o primeiro passo para diversas outras conquistas para os advogados e advogadas de Caruaru e de toda a região.

A inauguração do prédio contou ainda com a presença dos conselheiros federais Leonardo Accioly e Silvia Nogueira, do presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro Lins, do diretor-geral da ESA Nacional Ronnie Preuss Duarte, da prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, além de conselheiros estaduais, presidentes e ex-presidentes de subseções e autoridades do Judiciário de Pernambuco.

Visita ao Governador de Pernambuco

O presidente nacional da OAB também se encontrou com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, para uma visita institucional. Felipe Santa Cruz foi acompanhando no encontro pelo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e pelo presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro Lins.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, divulgou, nesta terça-feira (3), os locais da prova da 2ª fase
(prático- profissional) do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU). O exame será
aplicado no próximo domingo, dia 8 de agosto deste ano, das 13h às 18h (horário
de Brasília).

Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por
meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de
Ordem oab.fgv.br e deverão comparecer ao local designado para a realização da
prova prático-profissional com antecedência mínima de uma hora e meia do
horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais de prova

Consulta local de realização da prova prático-profissional (2ªfase)

Em função da pandemia causada pelo coronavírus serão
adotados todos os protocolos para garantir a segurança sanitária dos
examinandos. O ingresso no local de realização das provas será condicionado a
utilização de máscara de proteção individual que cubra totalmente e
simultaneamente boca e nariz, bem como a aferição de temperatura. Foi elaborada
uma cartilha que trata de medidas preventivas em relação à covid-19.

Cartilha de Prevenção da covid-19

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito
Condominial, promoverá o debate sobre “Direito Trabalhista aplicado aos Condomínios”. O evento virtual acontecerá no dia 12 de agosto, a partir
das 16h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Para
participar não é necessário fazer inscrição.

A coordenação da série de encontros para discussão de vários
aspectos do direito condominial é do presidente da comissão, Antônio Marcos da
Silva. Essa edição terá como palestrante a advogada com pós-graduação em Direito
Público, Rita de Cássia Sant’Anna Cortez, e como debatedora a membro consultora
da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional, Vanessa Dumont Bonfim
Santos. Os mediadores serão o presidente da Comissão de Direito Imobiliário do
Instituto dos Advogados Brasileiros, Arnon Velmovitsky, e o diretor de
Condomínios e Locações da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
(ABADI).

As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito reconhecido por sentença em mandado de segurança.
Divulgação
Na…

Os usuários das redes sociais têm direito, no mínimo, a uma prévia notificação para exercer o contraditório e a ampla defesa, antes de verem desativadas suas contas por violação aos termos de uso.
Influenciadora Bianka Nicoli teve sua conta banida sem prévia notificação do Instagram
Reprodu…

Ocorre dolo eventual quando uma pessoa cria o risco de atingir um bem jurídico e maximiza o perigo criado, conscientemente.
Homem que matou caminhoneiro durante greve teve a pena mantida pelo TJ-RO
Reprodução
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondôni…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi transferida da 2ª para a 1ª Turma da corte. O pedido foi deferido nesta segunda-feira (2/8) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
Ministra Cármen Lúcia, nova integrante da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal
A vaga na 1ª Tu…

Devido à unilateralidade das medidas e aos impactos na renda dos usuários, a Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar duas pessoas cujas contas nas redes sociais foram excluídas repentinamente.
Perfis foram excluídos sem que autores pudessem justificar suas condutas
Nos dois…