Nos últimos dias, vem circulando na mídia a notícia de que planos de saúde passaram a exigir o consentimento de maridos para que as esposas possam fazer o procedimento para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino). E o tema está causando debate. A partir daí, manifestações em tom indignado to…

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12/8) a votação da Medida Provisória 1.045, que cria novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
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Os partidos da oposição tentaram barrar a proposta, mas todos os destaques for…

Nesta quarta-feira (11/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou uma minuta de projeto de lei, apresentada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), com propostas de ajustes para a arrecadação das custas processuais. O texto será encaminhado ao Legislativo.
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Em comemoração ao Mês da Advocacia, a Editora Juruá oferece acesso gratuito à Plataforma JuruáDocs para as obras “Comentários ao Código de Processo Civil” e “Comentários ao Código Penal”. Basta acessar a plataforma e usar as respectivas chaves para acessar os produtos: “CPC-GRATIS” e “CP-GRATIS”; o acesso estará liberado até o dia 30/09/2021.

A JuruáDocs é uma ferramenta de busca de jurisprudência e legislação comentada, com conteúdo atualizado constantemente. Tendo como destaque obras de comentários à legislação, artigo por artigo, a plataforma permite que os usuários façam buscas em “Comentários”, “Casuística” e “Notas de Doutrina”. O acesso gratuito pode ser ativado em www.juruadocs.com através da respectiva chave de acesso de cada produto.

Pesquisadores de outras áreas muitas vezes se espantam com parte da literatura jurídica, que pode parecer um amontoado de lugares comuns escritos em tom pomposo, às vezes com referências rasas a outras disciplinas como História, Economia, Filosofia ou Sociologia.
Também causa estranheza a mane…

Por entender que se tratam de condutas atípicas, o 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro determinou o arquivamento de um inquérito policial, iniciado por notícia crime do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) que acusava cantores de funk de apologia ao crime.
Justiça entendeu que m…

O superfaturamento é realidade que deve ser constatada em relação à totalidade da obra, pois o sobrepreço de um item pode ser compensado com algum acréscimo de materiais e serviços que tenha se mostrado necessário e sido objeto de regular alteração contratual.
Alterações em obras podem indic…

A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada caso não tenha elementos fáticos, quanto a ilic…

Considerando o aumento no volume dos serviços forenses, que recomenda a gradual especialização para a prestação jurisdicional mais célere e eficiente, bem como a readequação da quantidade de magistrados ao volume de processos das varas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou…

No último dia 27 de julho, o Poder Executivo publicou o Decreto Federal nº 10.755, que traz nova regulamentação da Lei Rouanet e modifica a sistemática de execução de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), revogando o antigo Decreto nº 5.761, de 2006.
Ap…

O Superior Tribunal de Justiça abriu as inscrições para os interessados em concorrer às duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz federal e a juiz de Tribunal Regional Federal e à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada a juiz….

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, realizará, no dia 9 de setembro, o evento virtual “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) – Debate sobre os arts. 41 a 43”. O debate acontecerá de 10h às 12h, com transmissão pelo canal da OAB no YouTube.

O evento visa debater a proteção conferida pela patente, discutindo o alcance e a limitação material da Lei de Propriedade Intelectual, especialmente no âmbito de seus artigos 41 e 43. Os referidos dispositivos legais relacionam-se, respectivamente, à extensão da proteção conferida pela patente; impedimentos a terceiros quanto ao bem patenteado; e as limitações a estes impedimentos. 

A programação do evento virtual “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) – Debate sobre os arts. 41 a 43”, sujeita a alterações, pode ser acessada na Central de Eventos da OAB.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito do
Trânsito, realizará o evento virtual “Os Efeitos Jurídicos da Nova Legislaçãode Trânsito – Lei n. 14.071/20”. O debate será no dia 23 de setembro, a partir
das 10h, com transmissão pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Para participar
não é necessário fazer inscrição.

A Lei n. 14.071/20, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a composição do
Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e
dá outras providências.

O presidente da comissão, Armando de Souza, irá conduzir a
discussão que terá a participação dos convidados o senador Fabiano Contarato, o
deputado federal Hugo Leal, o advogado Técio Lins e Silva e o presidente do
Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro, Márcio Liberbaum. 

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, promoverá o X Encontro Nacional de Prerrogativas, evento híbrido, com parte de sua programação parte virtual e
parte presencial, que será realizado na sede da OAB Pernambuco, nos dias 16 e
17 de setembro. No dia 18 de setembro acontecerá uma reunião de trabalho
restrita aos presidentes e procuradores de prerrogativas.

Para participar dos dois primeiros dias e receber a
certificação é necessário fazer inscrição aqui e acessar o link do evento nos
dias e horários marcados.  O encontro é
gratuito e também será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho
Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, participará do primeiro painel com o
tema Justiça Virtual e Prerrogativas e falará sobre a virtualização da Justiça
pós pandemia. No mesmo dia serão abordados a Justiça 4.0 e Justiça 100% Virtual
e A Justiça 100% Virtual e a Constituição. No segundo dia do Encontro serão
debatidos os honorários, assédio e racismo, prerrogativas e CPI.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, nesta quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser pagos à sociedade de advogados. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.

Os conselheiros do CARF decidiram que é valida a aplicação do Provimento 196/2020 do Conselho Federal da OAB, bem como o art. 129 da Lei 11.196/2005 – Lei do Bem, que estabelecem que a atuação como árbitro constitui sim atividade advocatícia, e que a remuneração pela prática da atividade tem natureza de honorários advocatícios, podendo ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira, destaca que a decisão representa uma importante vitória para a advocacia, ao estabelecer que os honorários dos árbitros podem ser tributados na pessoa jurídica. “Esperamos que a partir desta decisão, a questão da tributação dos honorários dos árbitros fique pacificada. Não há dúvidas de que as atividades dos árbitros se inserem no âmbito da advocacia, e que os honorários auferidos por eles podem ser tributados sob as regras das sociedades de advogados”, afirmou.