Quatro subprocuradores-gerais da República aposentados enviaram um ofício ao Conselho Superior do Ministério Público em que criticam a atuação do PGR Augusto Auras e o acusam de não cumprir sua “missão constitucional” em casos de interesse do governo federal.
Eles criticam, por exemplo, a atua…

Com o objetivo de dar maior segurança ao contrato de locação, especialmente no que diz respeito ao cumprimento integral da vigência pactuada entre as partes, a Lei do Inquilinato (8.245/91) permite, aos contratos por prazo determinado, a inclusão da denominada “cláusula de vigência”.
A previsã…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13/8), ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (liminar) contra normas do Rio Grande do Sul.
Na ação, Aras aponta que artigos da Lei 11.160/1998 — que cria cargos no…

O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, inaugurou na quarta-feira (11/8), a Casa do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona Oeste do Rio de Janeiro — a primeira deste tipo em unidades prisionais do Brasil, segundo a própria seccional.
Bruno Mirandella/OAB-RJInauguração da Casa da Advoc…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (13/8) o julgamento sobre o envio de processos contra o ex-governador do Paraná Beto Richa à Justiça Eleitoral. Os casos envolvem as chamadas operações “integração I e II”, desdobramentos da “lava jato” que apuram esquemas d…

Atividades de investigação são normalmente exercidas pelas autoridades policiais, órgãos vinculados ao Poder Executivo, e pelo Ministério Público, instituição permanente e autônoma, tecnicamente independente e não subordinada aos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Legi…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou os efeitos da medida cautelar que havia proibido o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de se ausentar do país e determinou a devolução de seu passaporte.
Crivella foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio d…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (13/8) que a Justiça Eleitoral tem a obrigação de controlar a disseminação de fake news na internet. Ela afirmou que as notícias falsas são uma “forma de opressão” e o “retorno de um coronelismo digital”.
Nelson Jr…

A Justiça Militar tem entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares, instituídos por lei [1] para “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” [2]. Além disso, a Constituição prevê que a lei irá dispor sobre a organização, o funcionamento e a competê…

O termo “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial.
123RFTJ-RJ valid…

A situação atualmente vivida (pandemia da Covid-19) é excepcional e como tal deve ser tratada, adequando-se a essa situação excepcional e temporária o ordenamento jurídico vigente, a sua aplicação e a sua interpretação (que não pode ser literal, nem dada em termos absolutos que possam provocar ri…

Devido aos prejuízos causados à empresa, a 1ª Vara Federal de Avaré (SP) suspendeu, em liminar, um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revogava a autorização de funcionamento de quatro usinas de etanol.
ANP revogou autorização de funcionamento da…

Nesta quinta-feira (12/8), a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, foi homenageada com o lançamento do livro “Direito Tributário nos Tribunais Superiores: Estudos em homenagem à ministra Regina Helena Costa”. A obra, publicada pela editora Almedina, é coordenada pelas adv…

Quatro dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal possuem perfis nas redes sociais e são seguidos por aproximadamente 1 milhão de pessoas. Os ministros estão mais presentes no Twitter e somente Luís Roberto Barroso mantém uma conta pública no Instagram. As informações são do Bites.
Reprod…

É incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Legislativas, sob pena de o Poder Judiciário se tornar instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos parlamentos.
Universidade BrasilJudiciário não pode interv…