A colaboração premiada prestada pelo informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, uma vez que ambas se prestam exclusivamente a noticiar a suposta existência de um crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar se as informações são verdad…

É evidente a existência de dano moral do cliente que tem o valor a ele pertencente não repassado por seu advogado. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de dois advogados por apropriação indevida de dinheiro de um cliente.
…

A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Ambiental e da
Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, promoverá o evento virtual
“Perspectivas e Desafios para as Eólicas Offshore no Brasil”. O debate acorrerá no dia 30 de agosto, a
partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O evento tem como objetivo discutir os desafios regulatórios
e socioambientais na implantação dos complexos eólicos marítimos no Brasil, a
formação de uma cadeia produtiva e trazer a experiência internacional no setor.

Serão quatro painéis que terão como tema a participação da
energia eólica offshore na matriz brasileira e a experiência europeia, os
desafios regulatórios para a implantação dos projetos de eólicas offshore,
questões ambientais envolvidas no licenciamento no ambiental para eólicas
marítimas e setores produtivos beneficiados com a indústria eólica marítima.

Neste mês, vergonhosamente será alcançada a marca de seis anos desde o início do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, em que se discute, sob o regime de repercussão geral (tema 506), a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal.
O julgamento começou em agosto de 2015, quando p…

O presente texto tem por escopo analisar o contexto em que ocorreu a conquista dos direitos políticos das mulheres no Brasil, destacando-se o período após a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que se refere às políticas afirmativas implementadas com a finalidade de ampliar a representativi…

A notícia de que a Zoom Video Communications concordou em pagar US$85 milhões para encerrar uma ação coletiva indica que alguns advogados terão uma recompensa financeira considerável, logo depois que a juíza federal Lucy Koh aprovar o acordo em outubro.
TSTZoom teve que pagar apenas 6% da re…

1. Conceito de Constituição e os limites do político
Um bom conceito de Constituição é: estatuto jurídico do político. Quer dizer que, para uma democracia funcionar, a política tem de pagar pedágio para o direito. Caso contrário, já não haverá direito. Logo, não haverá democracia.
Leio que o …

O artigo 3º do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21, proposto pelo governo federal, prevê a tributação dos lucros distribuídos, incluindo os artigos 10-A-B-C, na Lei nº 9.249/95. Impossível não pontuar inconstitucionalidades, como a isenção de R$ 20 mil/mês somente a sócios de microempresa ou EPP, em …

A discussão travada nos autos do REsp nº 1.583.638/SC diz respeito à possibilidade de o contribuinte, portador de moléstia grave, isentar-se do pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos derivados de aplicações nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefíc…

Instituto não tão utilizado, o negócio jurídico processual (NJP) viabiliza aos contratantes estabelecerem ônus, poderes, faculdades e deveres processuais para eles enquanto partes do processo, distintos dos já previstos ordinariamente em lei.
Assim, as partes do negócio jurídico podem estipula…

A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação que não soli…

Noções divergentes de segurança com certa regularidade parecem desempenhar um papel fundamental e são contrastadas na saga pioneira do voto eletrônico do Brasil, e com certa constância a fiabilidade e o rigor da utilização das urnas eletrônicas nas eleições brasileiras vêm à discussão pública e q…

Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos municípios, sob pena de extrapolar a sua competência e afrontar o princípio federativo.
O entendimento é do…

A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja, no que restar depois da satisfação do crédito privilegiado.
ReproduçãoJuiz paulista autoriza registro de hipotec…

O presidente nacional do PTB Roberto Jefferson, preso nesta sexta-feira (13/8) por envolvimento em atos antidemocráticos, passou por audiência de custódia na tarde deste sábado (14/8). O juiz Airton Vieira, que atua no gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes, manteve a prisão preventiva d…