Por entender que a edição do decreto de desapropriação, em 2012, do terreno onde está instalada não afetou a saúde financeira da refinaria de Manguinhos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense reformou, nesta quarta-feira (21/7), sentença que condenou o estado do Rio de Janeiro a pag…

Muito se trata atualmente do tema ESG (enviromental, social e governance), que vem ganhando grande relevância no mercado mundial, com reflexos diretos nas atividades empresariais. 
É cada vez menos aceitável que entidades públicas e privadas fiquem alheias a essa realidade e deixem de se preoc…

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Po…

Uma ação penal de estelionato só é cabível mediante representação, salvo se a vítima for a administração pública, criança ou adolescente, possuir deficiência mental ou ser maior de 70 anos e incapaz.
Desembargadores confirmaram condenação de curandeira por estelionato em SC
123RF
Com b…

Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e a segunda décadas do século 20. Principalmente após a Primeira Guerra Mundial. Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava completamente esse tipo de empreendimento, sem nada ser mencionado.
Apenas em …

A 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista que não foi regularmente citada. A decisão foi tomada após o entendimento de ser imprescindível regular citação do sócio que se pretende incluir no polo passivo da execução,…

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, esteve reunido, na última quarta-feira (21), com o relator do projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Celso Sabino. Participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, o procurador Especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara, e o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O objetivo do encontro foi expor ao parlamentar os pontos que a advocacia brasileira considera importantes na elaboração de uma reforma que ajude o país e contemple as peculiaridades dos segmentos englobados no âmbito dos profissionais liberais em geral e da advocacia em particular.

“A OAB Nacional tem buscado o diálogo constante para encontrar alternativas e soluções para a crise derivada da pandemia, para contribuir com as reformas que o Brasil precisa e para defender a cidadania e a advocacia. O relator foi muito receptivo, tivemos uma conversa franca e cordial e pudemos expor com bastante tranquilidade e clareza os pontos que acreditamos que ajudarão a aperfeiçoar o texto da reforma. Foi uma conversa boa”, disse Maneira ao comentar a reunião.

Para Luiz Gustavo Bichara, “conquanto a reforma seja um importante passo
para o país, ela não poderia ser feita às custas de aumento de carga,
especialmente para prestadores de serviços. Estamos confiantes que o relator
terá a sensibilidade para acolher nossas ponderações no sentido de que os
dividendos das sociedades uniprofissionais tem verdadeira natureza de
pro-labore, eis que decorrente do esforço pessoal de seus sócios, situação
bastante diferente de empreendimentos que tem sócios de capital”.

Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nac…

Já conhecidas no exterior, as tão faladas companhias de propósito específico de aquisição (Spacs, sigla em inglês para Special purpose acquisition companies) ingressam no mercado de capitais brasileiro com o propósito de transformar o aquecido — porém lento e incerto — processo de ofertas pública…

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em constatação de produto vencido no caixa de supermercado sem compra e consumo. O relator entendeu que, para a configuração do dano…

O juiz Roque Cerutti, da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú, determinou o arquivamento do inquérito que investigava Natacha Horana, bailarina do “Domingão do Faustão” que foi presa em julho deste ano na cidade do litoral catarinense.
Ministério Público pediu arquivamento de inquérito con…

No dia 10 de julho de 2001, entrou em vigor a Lei federal nº 10.257, chamada de Estatuto da Cidade (EC), a lei-marco do Direito Urbanístico que dispõe sobre a política urbana no país e que regulamentou, cerca de 12 anos mais tarde, o capítulo sobre o mesmo tema na Constituição Federal de 1988. As…

Por entender que a condenação se baseou em dados concretos e relevantes, como a gravidade das condutas e o fato de que os réus constam como foragidos, não sendo possível permitir, portanto, que aguardem em liberdade o desfecho definitivo da ação penal, o vice-presidente do Superior Tribunal de Ju…

No próximo domingo (25), comemora-se o Dia da Mulher Negra, Latina e Caribenha, data que serve como símbolo de resistência das mulheres negras e busca dar visibilidade à luta contra a opressão de gênero, a exploração e o racismo. No Conselho Federal da OAB, as comissões nacionais da Promoção da Igualdade e da Mulher Advogada têm estabelecido uma agenda de resistência, construção e avanço para este público. 

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB, Silvia Cerqueira, destaca que o sétimo mês do ano é conhecido como “Julho das Pretas”, exatamente por marcar a luta anti-opressão em razão de raça e gênero. “O Dia da Mulher Negra, Latina e Caribenha é o ápice do mês, uma data que serve de reflexão sobre coisas passadas, a forma de ingresso da mulher negra na sociedade durante a escravidão e também no mercado de trabalho depois da abolição. Na outra ponta, é um dia que também serve para celebrarmos as conquistas femininas ao longo dos anos”, aponta.

Para Silvia, é importante ter o Dia da Mulher Negra, Latina e Caribenha como uma data apartada do Dia Internacional da Mulher – celebrado em 8 de março – porque a mulher negra, segundo ela, tem uma pauta própria e uma realidade peculiar. “Sendo o Brasil um país de castas, é inegável que as negras sofrem tripla discriminação: por serem negras, por serem mulheres e por ocuparem, normalmente, uma posição social na base da pirâmide. Entendeu-se, então, que o 8 de março não contempla todos esses recortes”, disse.

Silvia ressaltou que um dos exemplos de avanço na pauta positiva em relação ao tema dentro da OAB foi a publicação, em abril de 2021, da Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Com a mudança, a paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. Para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, as chapas deverão ser compostas por 50% de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes.

Também como celebração do Dia da Mulher Negra, Latina e Caribenha, a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ) realizaram, nesta sexta-feira (23), uma roda de conversa com a escritora Conceição Evaristo. O bate-papo – transmitido pelo canal da OAB Nacional no Youtube – abordou temas como feminismo, feminismo negro, literatura, espaços de poder, segregação e inclusão.  

A responsabilidade civil da instituição de ensino decorre do exercício próprio de sua atividade, devendo zelar pela segurança dos alunos, adotando todas as medidas cabíveis para evitar falhas que possam acarretar eventuais danos.
ReproduçãoUniversidade deve indenizar aluna que sofreu lesão e…