O juízo da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto pela EAP Indústria e Comércio de Papelão contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a empresa Cartone Design se abstenha de praticar …
Arquivos Mensais:julho 2021
Caruso: O julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Como bem se sabe, a decisão que julga o mérito do processo normalmente dá-se ao fim da fase de conhecimento, que constitui a apresentação dos pleitos das partes em amplo contraditório, o saneamento e a fase instrutória.
Contudo, desde o ordenamento processual anterior (CPC/73), preenchidas hip…
Juiz de SC impede graduanda de ingressar em mestrado
Mesmo em decorrência da atual epidemia da Covid-19 e dos atrasos e empecilhos dela decorrentes, a matrícula em mestrado não é direito certo em caso de graduação incompleta, já que tais empecilhos não podem ser diretamente imputáveis às instituições. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara da Fazen…
Juiz anula trecho de norma que violava autonomia de peritos
O juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, decidiu anular a validade de um trecho de Instrução Normativa 188 da Polícia Federal que permitia que delegados coordenassem e delimitassem o trabalho de peritos criminais da corporação.
Juiz anulou trecho de instr…
STF mantém prisão de acusado de liderar chacina no Ceará
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de comandar a “chacina das Cajazeiras”, no Ceará, que resultou em 14 homicídios consumados e 15 tentativas de homicídio. A defesa pedia a revogação da prisão preventiva sob o argumen…
Advogado questiona entrevista de hacker a deputado bolsonarista
No último dia 15 deste mês, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) anunciou em seu perfil no Instagram uma pretensa entrevista “bombástica” com o hacker conhecido como “VandaTheGod”, detido preventivamente no presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia (MG). Barros é o relator da “PEC do v…
Opinião: O controle de jornada dos propagandistas farmacêuticos
Um tema bastante atual é a possibilidade — ou não — do controle de jornada laboral dos propagandistas farmacêuticos, em razão da utilização de ferramentas de trabalho disponibilizadas pelo empregador, tais como notebook, tablet, celulares e automóveis, os quais, em tese, permitiriam a localização…
Após lesão nos joelhos, jogador deve ser reintegrado ao Ceará
O juízo da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Ceará Sporting Club contra decisão da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que havia concedido liminar determinando a reintegração do jogador Alex Amado ao elenco do time alvin…
Laruccia: RJ e outras medidas com base na Lei do Superendividamento
Recentemente sancionada, a Lei nº 14.181, de 1º de julho, visa a aperfeiçoar os diversos créditos ofertados ao consumidor, bem como a prevenção e o efetivo tratamento do superendividamento, com importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso.
Segundo o §1º…
Andrade Maia está na lista das melhores empresas para mulheres
A banca Andrade Maia foi reconhecido pelo Great Place to Work como uma das 70 melhores empresas do Brasil para as mulheres trabalharem em 2021.
Foi o único escritório de advocacia do país a integrar a lista. O objetivo do ranking é reconhecer as empresas com as melhores práticas do mercado de …
Defender voto impresso é desconhecer sistema eleitoral, diz Velloso
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso afirmou, em entrevista ao podcast “Supremo na semana” deste sábado (24/7), que a defesa do voto impresso mostra desconhecimento sobre o processo eleitoral.
Ministro Carlos Velloso integrou o Supremo Tribunal Federal entre 1990 …
Moraes: Distritão e semipresidencialismo: alguns contrapontos
“Equilibrar um grande Estado ou sociedade (…) é um trabalho tão difícil que nenhum engenho humano pode levá-lo adiante mediante o mero uso da razão e da reflexão. O juízo de muitos deve colaborar neste trabalho. A experiencia deve guiar o seu labor, o tempo deve aperfeiçoá-lo e a percepção dos …
Juiz manda Instagram reativar perfil da influenciadora Tiffany Barreto
O juiz Felipe Poyares Miranda, da 16ª Cara Cível da Comarca de São Paulo, concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do perfil da influenciadora digital Tiffany Barreto no Instagram.
Juiz determinou a reativação do perfil da influenciadora no Instagram em 24 horas
Reproduçã…
Suspensa decisão de Bretas que havia bloqueado bens de Jucá e Lobão
Medidas cautelares não podem ser decretadas com base apenas nas declarações de colaborador. Com base nesse entendimento, o desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Federal da 2ª Região, suspendeu decisão do juiz Marcelo Bretas que havia bloqueado bens dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lo…
Em live, Técio Lins e Silva fala sobre júris na ditadura
“Meu filho vai preso ou ele vai defender os presos”. A afirmação do pai do advogado Técio Lins e Silva, o também advogado Raul Lins e Silva, revelada pela jornalista Ana Claudia Guimarães no início da live intitulada “Defesa de presos na ditadura até as milícias de hoje”‘, ocorrida no Museu da Ju…
