O escritório Cunha Pereira e Massara Advogados Associados acaba de ganhar mais um sócio na área de Direito Societário: Lucas Moreira Alcici. 
Alcici já atuou como pesquisador visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg (Alemanha). Foi vice-…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve o bloqueio de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo para o pagamento de créditos referentes a uma ação trabalhista. A decisão do ministro foi proferida na Recla…

Nesta sexta-feira (30/6), a partir das 8h30, a OAB-MT promoverá um ato de desagravo público em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves. O ato ocorrerá em frente à sede da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá, onde, em maio deste ano, ela foi abordada de for…

Nas audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, facilmente se verifica a existência de uma relação entre Direito, política e ciência.
No último dia 12, ao completar 75 anos de idade, o ministro Marco Aurélio Mello se aposentou do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal,…

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhi…

A inclusão de matérias na grade curricular da rede pública de ensino e a imposição de obrigações à Secretaria Municipal de Educação caracterizam ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo.
Prefeitura de CampinasCâmara não pode impor ensino de x…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…

Cinismo fiscal é opor restrições de custeio a políticas públicas universais, a pretexto de um teto alegadamente intransponível, enquanto abundam recursos para emendas parlamentares de relator marcadas pelo indicador de resultado primário 9 (RP9), para transferências especiais previstas na Emenda …

O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas.
STJ decide que direito de crédito do PIS/Cofins não t…

A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do financiamento, que representam mera reposição do valor de compra da moeda, não é abusiva.
TJ-SP reconhece que comprador deve pagar pela diferença de correção…

15 de julho de 1965. Há 56 anos era promulgado o terceiro Código Eleitoral Brasileiro. Criado durante o regime militar pela Lei nº 4.737, esse código ainda vigora. É fato que, agora, sob a égide de um regime democrático, com instituições e poderes estabelecidos. Obedientes à Norma Maior datada de…

Existem vozes que são contra o uso da Filosofia no momento de argumentar sobre a liberdade protegida pelo processo penal. Alguns invocam que se tratam de “teses de defesa” ou “teoria pra defender bandidos”. Ora, a primeira frase tem sentido. São teses de defesa mesmo, mas teses para defender a le…

Juntamente com outras 21 entidades, a OAB Nacional é coautora de manifesto que repudia o projeto de reforma tributária proposto pelo Governo Federal. O manifesto aponta razões e falhas e pede que os congressistas abandonem a proposta, sobretudo quando o país busca enfrentar os desafios sociais e econômicos da pandemia. A carta aponta que a crise sanitária limitou o debate sobre as mudanças com a sociedade brasileira. A Ordem e as entidades defendem que “imperfeições na política tributária adotada, caso existam, devem ser corrigidas, sem comprometer a estrutura da bem-sucedida política adotada”.

“A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. A tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação. Reduziu o volume de obrigações acessórias exigidas das empresas, estimulou os investimentos nacionais e estrangeiros, promoveu a formalização da economia, preveniu a evasão fiscal, notadamente a distribuição disfarçada de lucros e o planejamento tributário abusivo. O retorno da tributação dos dividendos é um retrocesso”, diz trecho do documento.

O manifesto destaca ainda os seguintes pontos ao chamar a atenção para o equívoco do projeto:

a) aumento da complexidade ao pretender a extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido e ao restringir a declaração simplificada do imposto de renda das pessoas físicas, com oneração de contribuintes da classe C;

b) correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas em níveis inferiores aos da inflação no período;

c) elevação da litigiosidade, em virtude do estímulo à distribuição disfarçada de lucros, tributação de lucros pretéritos e de dividendos não distribuídos, incertezas na contratação de micro ou pequenas empresas, presunções indevidas de planejamento tributário abusivo, entre outras;

d) injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio, iniciativa de vanguarda da política tributária brasileira, justamente quando instituto semelhante acaba de ser recomendado na União Europeia, induzindo a empresa a captar recursos mais onerosos no mercado financeiro;

e) imprópria comparação com padrões adotados em outros países, ao desconsiderar o contexto em que se inscrevem e abdicar da preservação de iniciativas meritórias gestadas no país;

f) aumento da carga tributária de relevantes setores da economia, com virtuais impactos sobre preços em circunstâncias em que se vislumbra a perigosa perspectiva de retorno da inflação; e

g) indução à retenção dos dividendos, retardando o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciando o consumo dos acionistas e desincentivando investimentos em outras empresas, ainda que seja a escolha mais racional, no que resulta uma indevida interferência no comportamento dos agentes econômicos.

Confira aqui a íntegra do manifesto

O ex-presidenta da República, Dilma Rousseff, a primeira e
única mulher a exercer o mais alto cargo do país, será o convidada do programa
Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Na
quarta-feira (28), a partir das 17h, eles irão conversar sobre misoginia,
racismo, o período da ditadura e sobre democracia e a necessidade de
fortalecimento das instituições entre outros temas.

O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se
transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar
com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e
do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia. Dilma
Rousseff é a segunda convidada da série especial com a participação de
ex-presidentes. Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro chefe de Estado entrevistado
do programa.

O Papo em Ordem será no Facebook do Felipe Santa Cruz, no dia
28, às 17h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (3/8),
às 18h30min; com reprise na quarta-feira (4/8), às 12h, e no sábado (8/8), às
11h30min.

A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça, mas o pleito foi inicialmente negado pela Vara Única de…