A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdimento de…

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias.
ReproduçãoAção cont…

Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça, gestores públicos locais têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Iniciativas pioneiras já estão em andament…

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que estuda as relações jurídicas que envolvem bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde outras áreas do Direito, existindo bem imóvel o debate versará no campo do Direito Imobiliário.
Da conceituação supracitada, é possível…

Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue no aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: voc…

Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal.
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O colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por maioria de votos, decidiu reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. A decisão confirmou entendimento da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou que o trabalhador foi despedido sem justa causa…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski ordenou, nesta segunda-feira (5//7), que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid no Senado se manifeste em cinco dias sobre o pedido de Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, para depor.
Ricardo Barros…

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$ 358 bilhões com a modulação dos efeitos da chamada “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O IBPT aponta que já foram compensad…

Um mandado de segurança sobre vacinação contra a Covid-19 não pode ser concedido com base em “meras suposições” de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser diferente da estabelecida no Programa Nacional de Imunizações. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, mi…

O primeiro ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a ser indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro decano Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, despede-se da toga depois de 31 anos de serviços prestados à mais alta corte do país. Ele ingressou na magistratura em 1978, qu…

A autonomia é o espaço de discricionariedade deixado constitucionalmente à atuação normativa infralegal de cada universidade para o excelente desempenho de suas funções constitucionais.
Reprodução/FacebookTJ-SP anula lei que transformava faculdade de São Bernardo do Campo em empresa pública
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A União deverá reintegrar as famílias excluídas do programa Bolsa Família enquanto durar a epidemia da Covid-19. Além disso, o programa de transferência de renda deve fazer frente à situação de pobreza e vulnerabilidade, sem discriminação de qualquer natureza. Este é o entendimento defendido pelo…

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, nesta segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes, destacou em seu pronunciamento a necessidade e a importância de o meio jurídico “travar um diálogo permanente sobre temas específicos acerca da proteção de dados, cujas provocações encontram-se nos próprios enunciados dos quatro painéis que compõem o evento”. 

Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Laura Mendes; o membro da comissão Ricardo Campos; o membro consultor da comissão, Alisson Possa; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer.

No primeiro painel, o tema debatido foi Painel “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”. Já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. 

No terceiro painel do evento, o tema foi “Compartilhamento internacional de dados: Como o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de dados pessoais para compartilhamentos facilitados?”. Fechando os painéis, discutiu-se “A proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas: como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser aplicadas harmonicamente na prática?”.

O encerramento contou com a participação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, abordando como tema a estruturação do órgão, que começou a operar recentemente, sendo criado em novembro do ano passado.

“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não veio para travar o uso de dado, ela só quer que o uso de dados seja responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Agradeço a participação e a realização desse evento tão importante. Já conseguimos atender tarefas obrigatórias, temos uma agenda regulatória, temos um regimento interno, temos um site institucional, nosso grande canal de comunicação com todos e conseguimos as primeiras contratações. Estamos trabalhando nessa estruturação”, afirmou Waldemar.

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, nesta segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes, destacou em seu pronunciamento a necessidade e a importância de o meio jurídico “travar um diálogo permanente sobre temas específicos acerca da proteção de dados, cujas provocações encontram-se nos próprios enunciados dos quatro painéis que compõem o evento”. 

Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Laura Mendes; o membro da comissão Ricardo Campos; o membro consultor da comissão, Alisson Possa; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer.

No primeiro painel, o tema debatido foi Painel “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”. Já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. 

No terceiro painel do evento, o tema foi “Compartilhamento internacional de dados: Como o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de dados pessoais para compartilhamentos facilitados?”. Fechando os painéis, discutiu-se “A proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas: como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser aplicadas harmonicamente na prática?”.