O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, be…

O fato de servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) poderem receber tanto adicional por tempo de serviço quanto progressão automática por decurso do tempo não configura acúmulo ilegal de benefícios, uma vez que cada um deles tem um objetivo diferente.
TJ-RJ disse que acúmulo…

Quando não há prova pré-constituída de que a empresa expõe de forma irresponsável ou ilegal os seus empregados a risco de contaminação pela Covid-19, não cabe determinar que ela cumpra mais do que previsto nas normas específicas ao combate à pandemia.
TST concede medida liminar para que JBS …

O avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) levanta uma série de desafios éticos e jurídicos sobre os processos decisórios inerentes a esses modelos. Questões como a responsabilização, a compreensão, o controle e a auditoria relativas às decisões tomadas por máquinas inteligentes per…

“You have the right to remain silent. Anything you say can and will be used against you in a court of law. You have the right to an attorney. If you cannot afford an attorney, one will be provided for you. Do you understand the rights I have just read to you? With these rights in mind, do you wis…

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7/7), por 12 votos a 8, o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que recomenda a suspensão, por seis meses, do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)
A…

O voto plural é um mecanismo que permite ao acionista de uma companhia um poder de voto desproporcional ao número de ações detidas e que já vigora em diversos sistemas jurídicos, a exemplo de Inglaterra, França e Estados Unidos, conforme expõe Francisco Müssnich [1]. Entretanto, a legislação bras…

A OAB Nacional, por intermédio de suas Comissões Especiais
de Assuntos Relatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups,
de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental, promoverá o
debate sobre o “PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal”. O evento virtual acontecerá no dia 12
de julho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O projeto de lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para
viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos
ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Aprovado pela Câmara dos
Deputados, o PL aguarda deliberação do recurso na mas diretora.

O evento reunirá advogados e parlamentares envolvidos com o
tema e discutirá temas como os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal,
a omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis
medicinal, o direito constitucional à saúde e vida digna, marco legal das ups e
promoção do acesso à saúde, agronegócio e meio ambiente a partir da regulação e
o papel da OAB e da advocacia na construção dos direitos humanos.

A OAB Nacional manifesta profundo
pesar pelo falecimento do membro honorário vitalício da OAB Amapá, Manoel de
Jesus Ferreira de Brito, na noite desta segunda-feira (5), após complicações em
razão de cirurgia de urgência, realizada no sábado (3).

Pai do presidente da OAB- AP
Auriney Brito, do conselheiro federal Alessandro Brito e da advogada Aurilene
Brito e esposo da advogada Áurea Brito, Manoel de Jesus Ferreira Brito esteve à
frente da presidência da seccional em 1989. Oriundo do Quinto Constitucional do
Ministério Público do Amapá, por meio do qual ingressou no desembargo da
Justiça Amapaense em agosto de 2015, o magistrado aposentou-se no início deste
ano. Ele também foi procurador geral de justiça da Amapá.

Nesse momento de consternação, o
Conselho Federal se une à OAB Amapá e presta sua solidariedade aos familiares e
amigos.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de
Família e Sucessões, realizará uma série de debates sobre temas controvertidos
na doutrina e jurisprudência ao longo do ano. Na segunda edição será abordado a
questão sobre alimentos. O evento ocorrerá no dia á no dia 12 de julho, a
partir das 19h. para participar não é necessário fazer inscrição, basta acessar
o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário do debate.

A vice-presidente da Comissão Especial de Direito de família
e Sucessões do Conselho Federal, Flávia Brandão, será a responsável pela abertura
do evento. Para palestrar foi convidado o juiz de direito do TJ-ES, Rafael
Calmon que terá como debatedores o presidente da Comissão de Direito de Família
da OAB-MG, Leonardo Girundi; o diretor Nordeste de Interiorização do IBDFAM
Nacional, André Franco Ribeiro Dantas; e a vice-presidente da Comissão Família
e Sucessões da OAB-RN, Rilma de Fátima Paiva Campos Lima.  

O líder indígena, ambientalista, filósofo, poeta e escritor, Ailton Krenak, será o convidado do programa Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Na quarta-feira (7), a partir das 15 horas, eles irão conversar sobre os impactos da pandemia de covid-19, meio ambiente e povos indígenas.

O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia.

O Papo em Ordem será no Instagram do presidente Felipe Santa Cruz – @felipe.santa.cruz,  dia 7, às 15h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (13), às 18h 30min; com reprise na quarta-feira (14), às 12h, e no sábado (17), às 11h 30min.

A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, estabeleceu, nesta terça-feira (6), o cronograma de atividades para o XXXIII Exame de Ordem Unificado.

A prova objetiva será no dia 17 de outubro de 2021. As inscrições podem ser feitas de 12 a 19 de agosto de 2021, observando o horário de Brasília, por meio da página de acompanhamento do Exame de Ordem. A prova prático-profissional será realizada em 12 de dezembro de 2021.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

A OAB Nacional, a Ernst & Young Auditores Independentes
S.S. e a Ernst & Young Serviços Tributários SP Ltda. firmaram, na
quinta-feira (1º), um Termo de Ajuste de Conduta para colocar fim aos
procedimentos que investigavam a prática de atividades privativas de advogado
por aquelas sociedades.

No âmbito do acordo, as sociedades esclarecem que apesar de
não oferecerem serviços jurídicos a seus clientes assumiram o compromisso de
seguir observando a legislação aplicável no que se refere às atividades
privativas de advogados. Além disso, também se comprometem a adotar precauções
em seus materiais publicitários, a fim de evitar que eles possam a induzir a
impressão equivocada de que as sociedades oferecem serviços jurídicos em seu
portfólio de serviços.

A OAB recomendará às seccionais da OAB São Paulo e do Paraná
o arquivamento de outros procedimentos eventualmente em curso naquelas
localidades a respeito de fatos congêneres, contra as sociedades ou seus
representantes.

A rua é de uso comum do povo e não há autorização legal para a sua ocupação. Assim entendeu o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao rejeitar uma ação civil pública contra Eduardo Odloak, ex-prefeito regional da Sé, e absolver o gestor por atos de improbidade a…

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa) para concessão de justiça gratuita. Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devido à situaçã…