A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por el…

A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a normativa, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos cidadãos no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o município; estabelece, apenas, normas de administração. 
ReproduçãoCâmara Municip…

No ano de 2019, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprovou importante provimento editado pela sua corregedoria-geral, o Provimento 6/2019. O referido ato buscou regulamentar o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de casamento, do chamado divórcio …

O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao homem, associando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esta “se afirma e se manifesta sob o influxo dos direitos da personalidade, porque é por meio desse respeito, consagração e manutenção que ela se apres…

No último dia 7, ao prestar depoimento na CPI da Covid-19 no Senado, o ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias foi preso em flagrante por falso testemunho. O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), após a revelação de áudios que suspostamente desmentiam a versão de…

Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite contestações.
Compradora comprovou gastos com sucessivos consertos de carro com problemas mecânicos
123RF
Com base nesse entendim…

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realizou, na noite desta segunda-feira (12), a segunda edição da série de eventos que discutirá os temas controvertidos na doutrina e jurisprudência. A pauta desta segunda edição foi “Alimentos”. A cada mês, até o final do ano, um assunto será debatido. A vice-presidente da Comissão Especial de Direito de família e Sucessões, Flávia Brandão, foi a mediadora deste segundo encontro.

“Tivemos um rico debate em que foram trazidas questões importantíssimas, não somente pelo palestrante, como também pelos debatedores que participaram nesta edição. Acho que deixamos a todos que acompanharam esse debate uma reflexão importante e uma oportunidade de pensar sobre novas ideias, posturas e posicionamentos dentro deste tema”, afirmou Flávia ao final do encontro.

O juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Rafael Calmon, foi o palestrante desta edição. Ele abordou a questão da intervenção mínima do Estado nas famílias a partir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecida em 2015. Calmon citou como exemplo situações de divórcio em que as obrigações parentais devem ser observadas e asseguradas pelo Estado embora este não interfira sobre a decisão pelo fim da relação entre os cônjuges. “Onde existe muito espaço para liberdade, há pouco espaço para autoridade. A autoridade do Estado intervirá pouco nos pontos em que há espaço para a liberdade”, disse ele ao ilustrar as possibilidades de acordos entre as partes sem interferências do Estado.

Calmon falou ainda sobre a possibilidade de adoção de negócios jurídicos processuais dentro do ambiente de alimentos, mesmo quando existem incapazes devidamente capacitados no processo. “Indisponibilidade de direitos não impede que a expressão deste mesmo direito seja negociada. Por isso, no artigo 190 do Código de Processo Civil está escrito ‘direitos que admitam autocomposição’. O que é importante para que a gente perceba que o direito, na origem, na essência, seja indisponível, mas em sua expressão seja auto componível”, disse ele. “Há um campo gigantesco da expressão econômica dos alimentos, muito embora na origem ele seja algo indisponível. Isso é importante que prestemos atenção. É perfeitamente possível o uso dos negócios processuais. A prática mostra que eles são verdadeiramente possíveis”, acrescentou. 

O evento teve ainda a participação, como debatedores, do presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-MG, Leonardo Girundi, do vice-presidente IBDFAM-RN André Franco Ribeiro Dantas e da vice-presidente da Comissão Família e Sucessões da OAB-RN Rilma de Fátima Paiva Campos Lima.

A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular atividade comercial, com risco de fechamento de seu estabelecimento.
Justiça determina desconto em aluguel …

Nesta segunda-feira (12/7), foi publicada uma resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que garante aos beneficiários de planos de saúde portadores do transtorno do espectro autista (TEA) um número ilimitado de sessões de tratamento.
Agência Brasil
A norma regul…

Na esteira do processo de redemocratização do Estado brasileiro, que começou em 1985, o país iniciou uma trajetória, que se estende até hoje, de reordenamento de sua estrutura normativa, especialmente de temas e grupos sociais que, no marco constitucional da Carta Política de 1988, passaram a dis…

A OAB-CE, em atuação conjunta com a subseção de Juazeiro do Norte, obtiveram, na última sexta-feira (9), uma importante vitória para advocacia da região. Após apresentarem pedido formulado em uma Ação de Reintegração de Posse, a juíza da 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Aline Carnaúba, concedeu liminar para o restabelecimento da Sala de Apoio da OAB na Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte (CE).

De acordo com a decisão, “a sala deve ficar no mesmo local e espaço anteriormente ocupados, sendo restabelecida no prazo de 30 dias mediante retirada de equipamentos da Delegacia e/ou objetos pessoais dos agentes públicos que eventualmente ali se encontrem, de forma a permitir a retomada das atividades pela OAB no referido prazo”.

Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a reabertura da sala é uma medida que vai além das prerrogativas. “Quem ganha com isso é o cidadão jurisdicionado, pois é ele que o advogado representa. Logo, é um direito da cidadania que os profissionais da advocacia tenham as ferramentas e os meios adequados para desempenhar seu mister”, apontou. 

O presidente da subseção da OAB Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos – o “Vavá” –, comemorou a decisão. “A defesa intransigente das nossas prerrogativas é a nossa maior bandeira e prioridade no nosso Projeto de Valorização e Fortalecimento da Advocacia. Somos essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social. Parabenizo o incessante trabalho realizado pela nossa Comissão e o Centro de Prerrogativas”, afirmou.

“A atuação da OAB de Juazeiro do Norte, com o apoio da presidência da OAB Ceará e da sua diretoria de Prerrogativas, é um exemplo a ser seguido por todos os órgãos da Ordem. A defesa das prerrogativas da advocacia é uma das formas mais eficazes de promover o acesso à Justiça. A Constituição Federal (art. 133) assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça. Logo, todos que fazem o Sistema de Justiça devem respeitar o exercício profissional e garantir o funcionamento adequado dos espaços destinados à advocacia”, ressaltou o conselheiro federal André Costa (CE). 

Na visão do diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, a Ordem ressalta seu papel intransigente na defesa das prerrogativas. “Estamos valorizando cada vez mais a classe e levando estrutura para todos os profissionais. A sala já era usada desde 2015, mas em janeiro deste ano a delegacia proibiu a continuidade do uso e retirou os equipamentos que lá estavam. Essa conquista é sinônimo de mais um benefício para a advocacia da região”, disse.

Com informações da OAB-CE

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas
de Assistência (Concad), e a Conexa Saúde, maior plataforma de telemedicina da
América Latina, promoverão uma live sobre “Consultas em telemedicina: um
Benefício para a Advocacia” para anunciar um novo convênio para os advogados.

O coordenador da Concad, Pedro Alfonsin, e o cofundador e
CEO da Coenxa Saúde, Guilherme Weigert vão falar sobre o crescimento da
telemedicina neste período de pandemia de covid-19 e quais os benefícios do
novo serviço que será disponibilizado para a advocacia.  A iniciativa possibilitará que a advocacia
usufrua do acesso à orientação médica a distância, gestão médica de prontuários
eletrônico e demais funcionalidades da plataforma.

O evento acontecerá na próxima quarta-feira (14), a partir
das 18 horas, e será transmitida em tempo real pelo canal da OAB Nacional no
Youtube.

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (12), um seminário virtual para debater o “PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal”, para discutir o processo de regulamentação para utilização medicinal da Cannabis no Brasil. O evento reuniu especialistas, advogados e parlamentares que acompanham toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional. O seminário foi uma parceria das Comissões de Assuntos Regulatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups, de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental.

A abertura do evento contou com a participação do membro honorário vitalício Cezar Britto, representando o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Britto destacou a importância do tema para a sociedade brasileira e para pacientes que dependem dos remédios produzidos a partir da planta cannabis. “Esse encontro possui um objetivo muito claro, de salvar vidas. Salvar pessoas que, por conta de incompreensões, de vários fatores mercadológicos e de preconceitos não tem acesso àquilo que é fundamental para todos nós, uma vida digna. Esse é o papel da Ordem, defender a vida digna, quebrar preconceitos. É isso que pretendemos com esse seminário, através do saber tirar todos os obstáculos legais, morais e econômicos que impendem o uso medicinal de uma planta que a natureza nos deu, assim como várias outras plantas”, destacou.

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Daniel Maciel, afirmou que a OAB traz ao debate um tema que faz muita diferença na vida de pessoas que necessitam dos medicamentos à base da cannabis medicinal. “Em eventos como esse, a OAB transcende a sua atuação em defesa das pautas corporativas da advocacia e exerce o seu papel social. Vimos o quando esses medicamentos são importantes para que as pessoas possam ter uma vida digna. Não estamos falando de medicamentos de uso esporádico, para resolver um problema pontual, é quase que uma condição de vida diária. O ambiente de discussão transcende a questão judicial, e a OAB, exercendo seu papel social, tem uma função importante de empurrar esse processo”, disse.

O PL 399/2015 altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O texto já foi aprovado em uma Comissão Especial. O coordenador do evento e membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Rodrigo Mesquita lembrou da importância da advocacia para a discussão do assunto. “Desde então, houve a aprovação de regulamento pela Anvisa e aprovação de um substitutivo pela comissão no Congresso. Com todo esse caminho percorrido, continuamos o nosso debate com a sociedade, com o parlamento e com a advocacia brasileira”, afirmou.

Os painéis do evento abordaram como temas: os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal, com a participação dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Pedro Cunha Lima (PSDB-PB); A omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis medicinal, com a presença da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP); O direito constitucional à saúde e à vida digna, fundamentos constitucionais para o acesso à cannabis medicinal, com os debates entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e o deputado Eduardo Costa (PTB-PA); Cannabis medicinal e inovação, marco legal das Startups e promoção do acesso à saúde, que contou com a participação do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e da ex-diretora da Anvisa, Alessandra Bastos; Agronegócio e meio ambiente a partir da regulação cânhamo, com debates entre os deputados Bacelar (Podemos-BA) e Marlon Santos (PDT-RS) e o presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai, Marco Algorta.

Todas as palestras foram transmitidas em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube e podem ser acessadas aqui. Participaram ainda do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio, Antonio Augusto de Souza Coelho, a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, Sandra Dino, o presidente da Comissão Especial de Direito para Startups, Vinicius Barros Rezende, e a membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF, Bruna da Cunha Costa.

O ambiente das relações de trabalho tem sido impactado de diversas maneiras pela pandemia que persiste em todo o mundo desde março de 2020. Entre os vários temas que têm provocado polêmica, a possibilidade de punições contra empregados que não tomem vacina, quando já possível, sem dúvidas, gera b…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (EC 20/1998 e 41/2003).
A jurisprudência dos tribunais e do…