A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente…

Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do município de Palmas que permitiram o enquadramento de analistas técnico-jurídicos no cargo de procurador municipal.
Aline Batista/Secom Palmas
A …

O cancelamento na internet é uma reação social feita por usuários com o propósito de punir uma pessoa física ou jurídica por ato tido como reprovável por um grupo de pessoas. Com isso, há geralmente uma exposição massiva da atitude “condenada” em redes sociais. Considerando o verbo “cancelar”, a …

Um mesmo fato não pode motivar duas punições. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a reversão da justa causa de uma trabalhadora que foi punida com suspensão e dispensada dias depois.
Marcos Santos / USP Imagens
A autora contou que re…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais em outros.
O processo de due diligence para operações societárias não se limitará às tr…

A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas …

Sabemos todos que o cabimento do recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita-se à discussão de matéria de direito, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
E desse modo não há possibilidade de discutir fatos ou provas no âmbito da corte …

As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma mulher pelo reconhecimento, como patrimônio comum do casal, da indenização por acidente de trabalho re…

A prestação de serviços educacionais configura relação de consumo e, sendo o aluno a parte mais vulnerável, fez-se a opção legislativa pela facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC.
TJ-MAUniversidade é …

As instituições das notas e dos registros públicos, ainda, é certo, que respondam a alguns dados naturais — isto é, fatores que dizem respeito à própria natureza do homem —, têm muito de determinação artificial. Mas o que nelas se avista ser elegível e não uma imposição da natureza das coisas, po…

O que define o status de investigado é o contexto no qual o jurisdicionado se insere. Ser qualificado como testemunha ou como investigado não é tarefa relegada ao bel prazer da autoridade que preside a sua inquirição, seja ele, por exemplo, juiz, delegado ou mesmo presidente de uma Comissão Parla…

A possibilidade de se entabular acordo de não persecução penal em casos de investigados inimputáveis é questão de extrema relevância prática. Por isso que eventual texto deve ser situado dentro do contexto.
Assim, suponha a seguinte situação-problema: “No dia 30 de março de 2020, nas imediaçõe…

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, realizou na noite desta quinta-feira (15) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema Produtividade e Motivação na Advocacia. Esta foi a sexta edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

O vice-presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Antonio Abdalla, realizou a abertura desta edição e foi o mediador do debate, que teve a participação dos advogados Nathália Rocha e Fábio Salomon e da presidente da Comissão de Inovação e Gestão Jurídica OAB-GO, Ísis Fontenele. “Falar da produtividade e da produção da advocacia em tempos de pandemia é algo muito instigante. Os encontros têm sido cada vez melhores. O que temos discutido ao longo dos Cegei Talks têm sido muito importante em termos de compartilhamento de conhecimento e experiências. Agrega valor do ponto de vista pessoal e profissional. Tenho aprendido muito”, disse Abdalla.

“Nesse momento da pandemia, manter a produtividade dos escritórios torna-se um grande desafio”, resumiu Isis. Ela falou sobre o desenvolvimento do método produtivo por parte dos seres humanos, que evoluíram há muitas Eras, e deparam-se com mudanças tecnológicas que precipitam alterações cada vez mais rápidas nos processos de aprendizado e trabalho. “Já passávamos por um processo tecnológico de grandes avanços. Esse processo mudou muito nossas vidas. Tornou os profissionais mais acelerados ainda e acompanhar essa mudança não é uma tarefa muito fácil”, resumiu ela.

Em sua fala de abertura, Nathália lembrou da curva de aprendizado que viveu em sua carreira ao deparar-se com mudanças no ambiente de trabalho realizadas para que fosse possível absorver inovações de gestão comuns a outros tipos de arranjos corporativos. “No mundo em que vivemos hoje, alguns critérios e processos devem ser profissionalizados e isso não nos faz perder nossa essência de sociedade de advogados. Porém, deixamos de ser uma sociedade de pessoas para nos profissionalizar mais”, disse ela.

Ao longo dos debates, Salomon fez uma reflexão a respeito da adequação das comunicações e competências no âmbito das mudanças tecnológicas. Ele salientou a questão da transparência, de métodos e objetivos, como um componente de destaque no contexto de afirmação dos escritórios. “Os escritórios que querem perpetuar sua marca no tempo parecem sempre ter um cuidado maior na questão da transparência, no engajamento das pessoas, de olhar para a questão das competências e também de atrair os talentos e extrair deles o máximo”, afirmou ele.

A OAB Nacional realizou um grande investimento para a
geração sustentável de energia em um projeto que começou a ser instalado na
OAB-MS, juntamente com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MS) e a Escola
Superior de Advocacia da seccional (ESA-MS). A instalação de um conjunto de
placas geradoras de energia fotovoltaica, adquiridas com investimento de cerca
de R$ 1 milhão, está na fase final implantação. O funcionamento deve começar
dentro dos próximos 30 dias, prazo necessário para montagem completa e
ajustes. 

A aquisição dos equipamentos foi aprovada pela diretoria
nacional da Ordem em fevereiro.  A
estimativa de economia com as placas de energia fotovoltaica é de R$ 300 mil
por ano, o que significa dizer que, em menos de quatro anos de funcionamento, o
investimento terá sido superado pelo retorno. Além da economia gerada, a
energia solar é feita de forma 100% limpa, sem emissão de qualquer poluente ou
outro impacto ambiental.

Para o diretor-tesoureiro nacional da OAB, José Augusto
Araújo de Noronha, o projeto da entidade em apoiar e investir nas seccionais
para gerar energia limpa e renovável faz parte de uma visão que pretende
garantir sustentabilidade em todas as seccionais do Brasil. “Sinto-me
honrado em participar desse projeto de geração de energia fotovoltaica na
OAB-MS, que em um futuro não muito distante poderá economizar recursos de
custeio e investir ainda mais nos advogados e advogadas e no seu
desenvolvimento profissional. Estão de parabéns a diretoria nacional e da
OAB-MS”, apontou.

O presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, entende que
os reflexos serão vistos já no curto prazo. “A instalação do sistema de energia
fotovoltaica e do poço artesiano são grandes conquistas para toda a nossa
advocacia sul-mato-grossense. O investimento proporcionará grandes benefícios,
dentre eles economia para a nossa sede e subseções, visando futuros
investimentos na estruturação de todo o interior”, diz.

Com informações da OAB-MS