Para assegurar a manutenção da operação da empresa de ônibus Viação Pavunense em um cenário de redução de atividades ocasionada pela epidemia de Covid-19, a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da concessão da recuperação judicial à companhia.
Juiz disse que Pavunense e…
Arquivos Mensais:junho 2021
OAB inicia as atividades da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia
A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem e da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, deu início, nesta terça-feira (22), às atividades da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O evento, que prosseguirá até o dia 24, é trienal e seria realizado presencialmente em Bonito (MS), mas foi adaptado para o formato virtual em função da pandemia da covid-19.
Na abertura da conferência, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, lamentou as quinhentas mil mortes causadas pela pandemia e também o fato de não poder realizar o evento de modo presencial. “Sonhamos que estaríamos juntos na linda cidade de Bonito neste momento, para confraternizar, abraçar e pensar o futuro da advocacia. Serão os jovens advogados os herdeiros de um momento de grande dificuldade. Já não tínhamos no Brasil um modelo de justiça célere, o que foi agravado pelo cenário atual. A jovem advocacia é o motor das transformações, que exigirão da OAB ainda mais efetividade e uma pauta clara. Vocês são a nossa esperança, precisam conhecer nossa história para guiar nosso futuro”, disse Santa Cruz, que ainda lembrou a falta de juízes nas comarcas e outros entraves à boa prestação jurisdicional.
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB, Amanda Pereira de Magalhães, apontou que é preciso reconhecer o papel da tecnologia diante de uma crise de viés financeiro, social e sanitário. “Mesmo com pesar por não podermos estar juntos, me alenta podermos dividir o mesmo espaço virtual. Mesmo que sem a pandemia, muitos dos jovens advogados teriam incerteza se poderiam estar no evento, pois o começo da nossa profissão é de instabilidade, medo e dúvidas. Por isso precisamos ocupar os espaços democráticos, mostrar que sabemos nosso valor em um mercado competitivo. É preciso, de igual modo, que sintamos o pertencimento à instituição”, afirmou.
Também compuseram a mesa de abertura do evento o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz; o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti; o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto; o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Noronha; o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche; o presidente da OAB-PR, Cassio Telles; e a presidente da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-MS, Janine Delgado.
Conferências Magnas
A primeira conferência magna foi proferida pela advogada Ana Paula Martinez, eleita a melhor advogada do mundo em 2016 no Direito da Concorrência, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR). Ao abordar o tema “Conexão no Mercado Jurídico”, ela salientou que “investir nas oportunidades com perseverança é o melhor dos caminhos, sem enxergar apenas a ponta do iceberg que é o sucesso, mas sim todo o caminho de percalços e desafios que o precede”. A moderação foi do advogado Caio Moura Kai.
Na segunda conferência magna, o tema foi “O Cenário Pós-Pandemia e as Oportunidades de Mercado para os Jovens Advogados”, apresentado economista e empresário Ricardo Amorim. “Esse mundo é o que se coloca hoje, com muita informação e muito acesso a ela. E nesse cenário, também há um abarrotamento do Judiciário. Isso desumaniza os casos, automatiza os processos. O advogado jovem deve se preparar para um mundo onde a sensibilidade será um fator fundamental, exatamente o que o diferenciará da inteligência artificial”, apontou. A moderadora foi a presidente da Subseção da OAB de Bonito (MS), Bianca Medeiros.
Painéis
O primeiro dia do evento contou com a realização de 12 painéis, em três salas simultâneas de transmissão. Foram abordados diversos temas, como empreendedorismo, acesso à justiça, cinco anos do Código de Processo Civil, sucessão e governança no agronegócio, nova lei de licitações, novas relações sociais e direitos civis, desafios dos afrodescendentes no mercado de trabalho no século XXI e direitos humanos e garantias fundamentais à luz da Constituição Federal.
O conselheiro federal e detentor da medalha Rui Barbosa, Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) foi um dos participantes do painel sobre direitos humanos e garantias fundamentais. Um dos mais respeitados advogados do país, Siqueira Castro falou sobre a evolução dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, traçando um panorama histórico da Constituição Federal.
“Durante os trabalhos na Constituinte, às vezes ficávamos impressionados com a ousadia, com quantidade de direitos propostos. Uma Constituição transformadora exige agentes transformadores. Ela delega cidadania, delega às autoridades públicas tornar o máximo efetivo de direitos, mesmo diante de todas as dificuldades. As pessoas não nascem iguais, mas elas podem se tornar iguais a depender da generosidade legislativa e do avanço civilizatório. Não tenho dúvidas de que o Brasil é um país mais igualitário, mais justo e mais democrático, em que pesem todos os problemas, graças a Constituição Cidadã de 1988”, afirmou Siqueira Castro.
Nesta quarta-feira (23) serão realizados mais 15 painéis, além de três conferências magnas. As palestras estão sendo transmitidas pelo canal da OAB Nacional no YouTube, mas quem desejar certificação (30h de atividades complementares) precisa se inscrever e acompanhar as palestras pela página de eventos da OAB Nacional.
OAB anula duas questões do XXXII Exame de Ordem
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, após análise da Prova Objetiva do XXXII Exame de Ordem Unificado – relativa à primeira fase – torna pública a anulação das questões de número 3 e 74 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura.
Ressalta-se, ainda, a permanência do prazo recursal contra as demais questões do resultado preliminar da 1ª fase, no período de 0h do dia 3 de julho de 2021 às 23h59 do dia 5 de julho de 2021.
A Ordem dos Advogados do Brasil reitera a importância do Exame de Ordem para a proteção dos interesses de toda a sociedade e enfatiza que já solicitou, de forma célere e transparente, averiguação dos fatos.
TJ-PE lança edições de livros que contam a história do Judiciário local
O Centro de Estudos Judiciários do TJ-PE lança nesta terça-feira (22/6), às 11h, quatro livros sobre a história do Judiciário pernambucano. O evento virtual será feito pela plataforma Webex e veiculado no canal oficial do tribunal no YouTube.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco
Divulgação
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Michael Donnelly: Agência da ONU ataca a educação domiciliar
O principal oficial de educação do Unicef no Brasil lançou um ataque injurioso à educação domiciliar, opondo-se a uma proposta de lei que reconheceria a educação domiciliar como uma opção legal para os pais brasileiros.
O ensino doméstico está florescendo no Brasil, na ausência de regulamentaç…
Restam contra Lula três ações em tramitação na Justiça Federal
Pouco mais de um ano e meio após deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, restam contra o ex-presidente Lula três ações criminais em tramitação na Justiça Federal. O petista ainda pode ser alvo de quatro processos, que foram anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal e que sequer…
Justiça do RJ pronuncia ex-marido de juíza assassinada
O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, pronunciou nesta segunda-feira (21/6) o engenheiro Paulo José Arronenzi pelo feminicídio da ex-mulher, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. Ela foi morta com diversas facadas na frente das três filhas, na Barra …
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Nestes últimos anos, o STF tem proferido diversas decisões nas quais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) atua como parte interessada e que, ao menos aparentemente, revelam uma certa contradição ou falta de amadurecimento da jurisprudência. Três decisões revelam bem essa jurisprud…
MEC nomeia integrantes do Conselho Superior da Capes
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O Ministério Público de São Paulo reiterou pedido para que o Facebook suspenda imediatamente a vigência da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil, até que sobrevenha nova decisão judicial.
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Assinatura grátis da Exame à advocacia é um dos benefícios da parceria firmada pela OAB
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas
de Assistência (Concad), realizou parceria com a revista Exame para oferecer
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Desmembramento de tema suspenso não viola direito de empresa
O desmembramento de processo trabalhista que envolva tema de repercussão geral suspenso pelo Supremo Tribunal Federal não viola o direito da empresa que ocupa o polo passivo da ação. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que…
Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
“A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tr…





