Arquivos Mensais:junho 2021

OAB obtém vitória contra atuação irregular de startup que oferece serviços jurídicos

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A OAB obteve mais uma vitória em sua luta contra a atividade ilegal de startups e em defesa da advocacia, para combater a atuação de empresas que promovem publicidade abusiva e mercantilização ilegal da profissão. A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa Zamorfe Mediacoes Administrativas Ltda., controladora do site Liberty Fly, a se abster de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, por qualquer meio, físico ou digital. A decisão foi proferida pelo juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira.

“Mais uma importante vitória da OAB em defesa da advocacia. Como bem determinou o juiz, a startup atua comprovadamente em atividade privativa da advocacia e, mesmo com outro rótulo, o conteúdo é o mesmo de honorários advocatícios. Está clara, portanto, a ilegalidade. É uma decisão exemplar e a OAB continuará batalhando para que toda e qualquer tentativa de exercício ilegal da advocacia seja coibida”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

A decisão foi resultado de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, com o objetivo de buscar a condenação da Zamorfe para que a empresa pare de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela. A empresa não está constituída como sociedade de advogados e realiza captação de clientela e oferece serviços de assessoria jurídica por intermédio da página Liberty Fly, bem como em plataformas de redes sociais, em flagrante desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

A decisão representa mais um êxito da OAB contra a atuação predatória de startups. No início de maio, a OAB havia obtido dois pedidos de tutela de urgência contra empresas que oferecem, de maneira irregular, serviços de natureza jurídica e realizam publicidade irregular. Essas ações civis públicas tramitam na 13ª e 17ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal e contestam as atuações das empresas Cancelou.com e Somos Consumidores.

Todas essas conquistas são parte do trabalho realizado pela OAB no esforço que a Ordem tem empenhado em defesa da advocacia, em especial com o objetivo de estabelecer um mercado eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo. A Ordem continuará a enfrentar a atuação predatória de startups que oferecem de maneira ilegal serviços jurídicos, gerando concorrência desleal e causando grandes prejuízos à advocacia, especialmente no momento de delicada situação econômica, afetada pela pandemia de covid-19.

OAB Nacional participa de campanha de prevenção e combate ao trabalho infantil

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A Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB participa, neste mês de junho, da campanha de prevenção e combate ao trabalho infantil. Com o slogan “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil”, a ação é promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), pela Justiça do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O objetivo da medida é alertar a sociedade para o risco de crescimento do trabalho infantil, no Brasil e no mundo, em razão dos impactos socioeconômicos da pandemia da covid-19. A situação é agravada pela ausência de políticas públicas de proteção às crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil destaca ainda que a ação é fundamental para cobrar a responsabilidade do Estado brasileiro (Governos Federal, Estadual e Municipal) na adoção de medidas emergenciais neste cenário de crise, tendo em vista a vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes. O FNEPETI reforça que o contexto brasileiro já oferecia desafios consideráveis para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente para a eliminação do trabalho infantil. Entretanto, os impactos socioeconômicos da pandemia, o aumento do desemprego e da extrema pobreza aumentaram ainda mais as diferenças sociais existentes no país, gerando um quadro ainda mais dramático.

A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, Glicia Salmeron, explica que o crescimento do trabalho infantil foi uma das consequências mais danosas neste momento de pandemia, sendo necessário alertar toda a sociedade para o perigo que isso representa. “Uma das nossas atribuições é trabalhar com a mobilização e a conscientização da advocacia e da população para aderir à campanha pelo enfrentamento do trabalho infantil. Sobretudo, conhecendo a realidade e os problemas ampliados pela pandemia, temos essa necessidade de proteger as crianças. O trabalho infantil repercute no aumento da pobreza, é uma negação de direitos e traz consequências negativas para a vida da criança, com problemas de saúde físicos e mentais, risco de acidentes, além de termos uma criança fora da escola”, destaca.

As entidades se mobilizam no dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, instituído pela OIT, e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei 11.542/2007. A mobilização vai alertar a sociedade sobre o trabalho infantil, uma realidade perversa no país. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2019, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.

Acesse aqui para mais informações da mobilização – Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil

OAB debaterá os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

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A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de
Proteção de Dados, promoverá o evento “Desafios da LGPD nos primeiros anos de
sua vigência”. O encontro virtual acontecerá no dia 5 de julho, a partir das 9h
e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Para
participar não é necessário fazer inscrição.

Serão quatro painéis que irão discutir as seguintes questões
– “a autorregulação na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): quais os limites
da delegação do poder de regulação estatal para entes provados na matéria de
proteção de dados pessoais?”; “consentimento: a base legal de uma geração
antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização
de bases legais alternativas”; “o compartilhamento internacional de dados: como
o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de
dados pessoais para compartilhamentos facilitados?” e “a proteção de dados
pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas:
como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser
aplicadas harmonicamente na prática?”

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da
OAB Nacional, Flávio Unes, atuará como mediador dos debates que contarão com a
participação de membros do colegiado nacional e das seccionais do sistema OAB,
além de especialistas, professores e representantes da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).