O Ministério Público Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal que negue Habeas Corpus a uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ela é investigada no âmbito da operação “injusta causa” por crimes de corrupção passiva, em virtude do suposto recebimento de vantagens indevi…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações fe…

Após aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal será debatido pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, o texto então seguirá para o Senado.
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De a…

Após pedido de defesa de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que a Polícia Federal procederá à oitiva do político “no decorrer da investigação e a seu critério”.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza PF a ouvir Ricar…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu consulta pública sobre a disponibilização de dados em formato aberto. A participação é livre e qualquer interessado pode se manifestar e contribuir com a pesquisa, especialmente advogadas e advogados. O formulário para responder à pesquisa do STJ ficará aberto até o dia 20 de junho. Trata-se de pesquisa de interesse de toda a advocacia brasileira, cujos questionamentos são voltados para a melhoria dos serviços prestados pelo STJ. Portanto, ouvir advogadas e advogados é indispensável.

Clique aqui para acessar o formulário da consulta pública aberta pelo STJ

Segundo o STJ, a pesquisa é parte do esforço para ampliar a transparência. O tribunal constituiu uma comissão com o objetivo de estudar a disponibilização de novos dados em formato aberto. Quem participar da pesquisa pode ou não se identificar. O STJ informa que encerrados os trabalhos da comissão, os dados pessoais fornecidos serão eliminados. De acordo com o tribunal, as respostas ajudarão a melhor compreender a demanda existente e adequação da oferta.

O Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), cuja OAB Nacional é parte, promoverá, a partir da próxima terça-feira (8), o curso virtual “Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, com cinco encontros semanais – terças-feiras, às 18h – de duas horas de duração cada. 

Para participar do curso, é necessário ser advogado e estar matriculado em alguma Ordem de Advogados associada ao Coadem, que tem o apoio da Corte Interamericana de Direitos Humanos na realização do evento. A inscrição será validada mediante inscrição do formulário disponibilizado no site do Coadem. 

O Coadem reúne as Ordens dos Advogados de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, preside o colegiado no Brasil, enquanto o membro honorário vitalício Roberto Busato é conselheiro vitalício e a conselheira federal decana Cléa Carpi da Rocha é a secretária nacional da delegação brasileira.

Clique para acessar a página de inscrição

É com profundo pesar que a OAB Nacional comunica o falecimento do advogado Saul Venâncio de Quadros Filho, ex-presidente do Conselho Seccional da OAB-BA. O Conselho Federal decretou luto oficial por três dias.

“A perda do querido amigo Saul Quadros é mais uma violência desses tempos. Líder firme e corajoso, Saul deixa saudades e amigos. Agradeço por seus conselhos durante toda a minha trajetória, em especial nos últimos anos. O Conselho Federal vai declarar luto oficial de três dias”, declarou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Saul Quadros foi procurador geral do Município de Salvador e presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) nos triênios 2007/2009 e 2010/2012. Foi também foi presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), conselheiro federal da OAB e vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT). 

A OAB Nacional expressa os mais sinceros sentimentos à família e aos amigos neste momento de irreparável perda para a advocacia e para a sociedade brasileira.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de
Família e Sucessões, realizará uma série de eventos trazendo temas
controvertidos na doutrina e jurisprudência ao longo do ano. A primeira edição sobre “Alienação Parental” ocorrerá no dia 14 de junho, a partir das 19h e
será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Não é necessário fazer
inscrição.

A abertura do evento será feita pela presidente da Comissão
Especial de Direito de Família e Sucessões, Lorena Guedes Duarte. O presidente
do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha, será
o primeiro palestrante. Para realizar o debate foram convidadas as advogadas
Marisa Gaudio, Maria Cristina Santiago e Sara Maria Brehm Padilha.  

Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o d…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.910.240/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, definiu como tese que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido pelo atual artigo artigo 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pelo “pacote ant…

A ideia de Estado laico foi responsável pela separação dos assuntos entre Igreja e Estado, que teve nascimento na Revolução Francesa (1789-99). Esta laicidade foi introduzida na Constituição dos Estado Unidos da América em 1791, por meio da Primeira Emenda à Constituição. No Brasil, a Constituiçã…

A preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma das prioridades das organizações públicas e privadas no mundo atual. O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1).
Seguindo essa tendência mundial e com base no General Data Pr…

O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens da nova Lei de Licitações (Lei 14.017/20), aprovada por meio do PL 6.814/17. Um deles foi o dispositivo que obrigava entes federados a publicarem o extrato do edital de licitação no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
Vetos de …

O escritório de advocacia Loria e Kalansky, a fim de promover a capacitação no Direito, promoverá pela primeira vez uma competição entre universitários. O desafio se baseia em uma simulação de caso de insider trading e será mentoreado por Eli Lorea, ex-diretor na Comissão de Valores Mobiliários…

Com base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kabí Indústria e Comércio a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos…