Recentemente, após o caso do “trisal” — que decidiu ir à Justiça para registrar seus filhos com nomes de três pais — repercutir no noticiário [1], muitas pessoas que outrora não conheciam o tema descobriram a possibilidade de se reconhecer a multiparentalidade. Naturalmente, voltaram à tona algum…

Ofensas pessoais, ajuizamento de ações desnecessárias, disputa por guarda unilateral, ocultação de patrimônio, ameaças e intimidações são comportamentos comuns nos processos judiciais de família. Tais comportamentos constituem a prática da litigância abusiva, conduta atrelada à má-fé processual e…

De acordo com o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: […] II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetu…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da ep…

A lei estabelece claramente que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. Não é raro ouvir declarações públicas dos comandantes militares de que “quando a política entra pela porta da frente num quartel, a hierarquia e a disciplina saem pela porta dos fundos”. Pois a decisão de hoje escancarou as portas, ao não punir um general da ativa que participou de um evento político, em clara afronta à disciplina e ao que determina a lei. A partidarização das Forças Armadas ameaça a democracia e abre espaço para a anarquia nos quarteis. A grave situação do país exige das instituições respostas firmes para impedir retrocessos e quebra da ordem institucional.

Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB Nacional 

Em 23/11/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem na ação penal 937, definiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na oportunidade, restou consignado também que “ap…

Ações de descumprimento de preceito fundamental não podem ser usadas para resolver casos concretos ou para substituir as vias processuais existentes para questionar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,…

O chamado marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), sancionado nesta terça-feira (1º/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, fez alterações importantes na Lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76 — LSA), consideradas as mais significativas dos últimos tempos. A principal delas diz respeito…

Por muito tempo, no cotidiano das varas de justiça e tribunais, a palavra “investigação” teve seu sentido direta e unicamente associado à prática da polícia judiciária ou dos órgãos públicos, tais como o Ministério Público ou a própria justiça pública, na figura do magistrado.
Ao advogado, cab…

Por entender que foi indevido o apontamento da autora como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, em São Paulo, condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a indenizar em R$ 11 mil uma aluna que recebeu cobranças mesmo após solicitar…

Devido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de …

Motorista cujo veículo teve placa clonada e comprovou que as multas aplicadas não correspondiam a seu carro tem direito de ter as infrações anuladas, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Multas aplicadas a motorista que teve veículo clonado devem ser retiradas
Agência…

A necessidade de adaptar o mercado de trabalho às restrições impostas pela pandemia do coronavírus fez com que muitas pessoas começassem a trabalhar em regime de home office ou teletrabalho. Com essa tendência, muitas empresas aderiram a determinadas ferramentas que permitem certo controle sobre …

A confidencialidade de arbitragens é essencial para proteger segredos comerciais e a propriedade industrial. Porém, é possível divulgar informações sobre os casos, como os argumentos que levaram à sentença, sem deixar de proteger os dados mais sensíveis. Essa é a opinião de especialistas que part…

Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson.
Paciente precisa cultivar a plant…