Vai até o dia 31 de julho o prazo para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter). Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail: contato@consinter.org. 

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

A advocacia terá 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e aprovados vão compor as publicações oficiais do Consinter, com direito a emissão de declaração de comprovação de produção científica, mediante solicitação dos autores.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, as apresentações orais dos artigos científicos aprovados e o VIII Simpósio Internacional de Direito Consinter – Universitat de Barcelona, ocorrerão de forma online, entre os dias 18 e 22 de outubro de 2021.

Clique aqui para acessar o Edital com todas as informações detalhadas

Jornalistas, artistas do traço e repórteres fotográficos de
todo o Brasil tem até o próximo dia 30 de junho para inscrever suas produções e
concorrer ao 43º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos
Humanos. Considerado entre as mais significativas distinções jornalísticas do
país, o Prêmio Vladimir Herzog tem abrangência nacional e reconhece, ano a ano,
trabalhos que valorizam a democracia e os Direitos Humanos.

Para concorrer, os candidatos devem acessar o site do prêmio,
preencher a ficha cadastral e anexar sua obra publicada ou veiculada no período
compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 30 de junho de 2021, inclusive. A
novidade desta edição é a reativação da categoria Livro-reportagem, para a qual
serão aceitas inscrições de obras editadas entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2020.    

Comissão institui a Contribuição Solidária

Nessas quatro décadas, o Prêmio Vladimir Herzog sempre
contou com o apoio de empresas privadas e públicas para custear a sua produção.
Porém, o contexto político e econômico atual inviabilizou a captação de
qualquer recurso financeiro para a edição deste ano.

Para marcar o compromisso da sociedade com essa premiação
histórica, a Comissão Organizadora instituiu, neste ano de 2021, uma contribuição
solidária de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalho inscrito na 43ª edição.
Essa colaboração vai ajudar os organizadores a honrar os compromissos assumidos
com parceiros e fornecedores envolvidos na construção de mais esta jornada. Na impossibilidade de contribuir, basta solicitar a isenção
da taxa no campo específico da plataforma de inscrição e o pedido será
automaticamente deferido.

Categorias de inscrição: 

•             Produção
jornalística em texto = Reportagens em texto publicadas em veículos impressos
ou eletrônicos (no caso de série, limitada à inscrição de uma reportagem)

•             Produção
jornalística em áudio = Reportagens ou documentários em áudio (no caso de
série, limitada à inscrição de uma reportagem ou episódio)

•             Produção
jornalística em vídeo = Reportagens ou documentários em vídeo (no caso de
série, limitada à inscrição de um episódio)

•             Produção
jornalística em multimídia = Reportagens multimídia publicadas na internet (no
caso de série, limitada à inscrição de uma produção)

•             Fotografia
= Foto ou série fotográfica publicada em veículos impressos ou eletrônicos (no
caso de série, limitada a até 6 imagens)

•             Arte =
Ilustrações, charges, cartuns, caricaturas e quadrinhos publicados em veículos
impressos ou eletrônicos (no caso de série, limitada à inscrição de uma obra ou
peça)

•             Livro-reportagem
= obras editadas e lançadas nos dois últimos anos – 2019 e 2020 (limitada à
inscrição de uma única obra por autor ou autora)

O Prêmio Vladimir Herzog é promovido e organizado por uma
comissão constituída pelas seguintes instituições: Federação Nacional dos
Jornalistas – FENAJ; Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São
Paulo; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Associação
Brasileira de Imprensa – ABI; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
– ABRAJI; Periferia em Movimento; Escola de Comunicações e Artes da
Universidade de São Paulo – ECA/USP; Instituto Vladimir Herzog; Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, Ordem dos Advogados do
Brasil  – Secção São Paulo; Conectas
Direitos Humanos; Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e  Sociedade Brasileira dos Estudos
Interdisciplinares da Comunicação – Intercom.

A edição 2021 conta com a parceria e apoio estratégico da
UBE – União Brasileira de Escritores, Jornal da USP e OBORÉ.  

 

43º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos
Humanos

•             Regulamento
e inscrições aqui

•             Período:
1 a 30 de junho de 2021

•             Sessão
pública de julgamento e divulgação dos vencedores: 16 de outubro, sábado, em
ambiente virtual e transmissão ao vivo

•             Roda de
Conversa com os Ganhadores: 24 de outubro, domingo, em ambiente virtual.

•             Solenidade
de premiação: 25 de outubro, segunda-feira, em ambiente virtual. 

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada por meio do Decreto-Lei 5.452, de 1º/5/1943. A referida norma foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas e por este assinada em pleno Estádio São Januário (no Rio de Janeiro), que se encontrava apinhado de pessoas naquele histórico d…

Por entender que o direito dos habitantes à moradia e à segurança e a proteção do ecossistema estariam em risco com a omissão do poder público, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, que a Prefeitura de Florianópolis adote providências …

As marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de s…

O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam negociando seus débitos.
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No último mês de maio, foram h…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Alto Horizonte (GO) e manteve as decisões judiciais que suspenderam o contrato celebrado entre o município goiano e duas construtoras para a execução das obras de inauguração de um hospital munic…

Decretos municipais que estabelecem restrições para evitar a transmissão de Covid-19 só podem contrariar os decretos estaduais quando houver interesses locais que possam individualizar aquele município dos demais.
Capital contrariou regra estadual que restringia horários dos estabelecimentos…

Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator original),…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) na ADI 6.849, em que o Psol questiona dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre o termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime própri…

O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação.
As demandas para as empresas da Zona Franca de Manaus são i…

Ao analisar embargos de declaração, deve o magistrado se manifestar sobre questões federais, sob pena de negar prestação jurisdicional àquele que fez uso do recurso. Diante disso, Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justi…

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cá…

Os titulares de cartórios são responsáveis pelo pagamento de dívidas  anteriores quando ocorre a transferência de titularidade, a continuidade da prestação dos serviços e a sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial. Assim entendeu a 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao conden…

Várias têm sido as “denúncias” de fraude no sistema de cotas para ingresso em universidades públicas, nas mais diversas instituições da Federação [1] [2] [3]. Os cursos que contam com o maior número de casos de possíveis irregularidades são Medicina e Direito, duas áreas clássicas do saber, que s…