O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10/6), três pedidos para impedir a promoção dos jogos da Copa América 2021 no Brasil. O entendimento dos relatores é o de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema, mas sim aos governadores de cada estado que vai receber as partidas.
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Arquivos Mensais:junho 2021
STF invalida norma que permite ascensão entre cargos em PE
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação que invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio,…
Ministro do STJ reduz pena de ex-prefeito e afasta inabilitação
Por falta de fundamentação concreta, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a pena de um ex-prefeito de Camaragibe (PE) e afastou sua inabilitação para exercício de cargo público.
Reprodução
O réu havia sido condenado em primeira instância por desvio de verb…
Opinião: Box rate: em briga de elefantes, quem sofre é a grama
Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por maioria, manteve o já exaustivamente questionado posicionamento de considerar que configura infração à ordem econômica a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), popularmente conhecido como THC2.
Apenas para reme…
Ingresso forçado e sem justa causa em residência é ilegal
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo se houver justa causa, mediante indícios suficientes que provem a situação de flagrante delito; ou com o consentimento expresso e livre do morador, comprovado pelas autoridades policiais.
Ministro João Otávio de Noronha apli…
Rosa dá HC para governador do Amazonas não precisar depor em CPI
É entendimento do Supremo Tribunal Federal o de que os réus não são obrigados a comparecer para o ato de interrogatório, seja policial, seja judicial.
Considerando que Wilson Lima, governador do Amazonas, está na condição de investigado, e estendendo a jurisprudência mencionada para as Comissõ…
Santa Cruz recebe Gabriela Prioli no Papo de Ordem
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, realizou nesta quarta-feira (9) mais uma edição do programa “Papo em Ordem”, em que ele é anfitrião no comando de uma série de conversas com juristas, advogados e personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico. Já passaram pelo programa a empresária Luiza Helena Trajano e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A convidada desta edição foi a advogada e professora de direito, Gabriela Prioli. A conversa abordou temas como a atual situação do país, o momento político, a pandemia, o direito e o ensino do direito, entre outros assuntos.
“Este espaço é um esforço nosso de dialogar com a sociedade, com colegas e com o Judiciário”, resumiu Santa Cruz. “Hoje temos mais perguntas do que respostas para o nosso atual momento. Tem sido um prazer realizar essas conversas, principalmente para exercer esse papel de perguntador e recebendo aqui pessoas que podem nos ajudar a pensar essa conjuntura”, disse o presidente da OAB Nacional ao abrir a conversa desta quarta-feira.
Gabriela saudou a oportunidade de falar com o presidente da Ordem e para um público predominantemente de advogadas e advogados. “Quando recebi o convite achei muito bacana porque pensei que seria uma oportunidade de me aproximar do ‘meu pessoal’. Sou advogada, dei aula por muito tempo. Porém, a vida vai caminhando e vamos direcionando nossa atenção às vezes para um lado, às vezes para outro. Então é legal que eu possa agora conversar com o pessoal que faz parte da minha história”, disse ela.
Ao abordar a presença das redes sociais no cotidiano das pessoas, Santa Cruz afirmou que elas são uma grande oportunidade de aproximação que acabaram também abrigando aspectos negativos. “Para nós, as redes sociais seriam uma revolução. Quase que uma democracia direta e, ao mesmo tempo, descobrimos toda essa violência e mágoa que esse ambiente carrega”, afirmou o presidente da OAB, que questionou a convidada sobre formas de lidar com as violências, o machismo e a brutalidade contra a mulher oriunda das redes.
“Podemos instrumentalizar as redes para algo melhor. Elas continuam a ser uma ferramenta. O que vemos acontecer com as redes, que é uma instrumentalização que vai muito para o negativo, é o sintoma de uma sociedade que tem diversas ‘doenças’. A falta de pertencimento tem como sintoma essa agressividade, a perda dos vínculos e de identidade também. Tudo isso causa esse sintoma de ressentimento, de uma agressividade cada vez maior, uma necessidade de apontamentos sobre responsáveis pela miséria de cada um e a associação direta disso a grupos que passaram a ter o espaço de voz ampliado. Tem uma situação de alerta aí para refletirmos. Essas pessoas não passaram a existir com as redes sociais. Elas existiam, só não tinham a possibilidade de se expressar”, opinou Gabriela.
Santa Cruz também perguntou sobre a questão da pandemia e citou os esforços que a OAB tem feito dentro e fora do Judiciário para contribuir com o combate aos efeitos da covid-19. “Tivemos de enfrentar uma batalha cultural para depois enfrentar a batalha conta o vírus”, disse o presidente da OAB. Ao responder, Gabriela analisou o trabalho da CPI da Covid-19, que funciona no Congresso Nacional. “Sinto que a CPI se desenvolve muito sob a lógica de fazer sucesso momentaneamente nas redes sociais. O raciocínio que aproveita a CPI no curto prazo e isso me traz uma indicação pessimista”, ponderou a advogada.
ESA Nacional e ESAs realizam XXIX Encontro Nacional de dirigentes de Escolas Superiores de Advocacia
Dirigentes da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e das Escolas Superiores de Advocacia das seccionais da OAB se reuniram, nesta quarta-feira (9), em ambiente virtual, para a realização do XXIX Encontro Nacional de dirigentes de Escolas Superiores de Advocacia. A ação tem por objetivo reunir os principais diretores e dirigentes do sistema de ensino da Ordem para o debate de propostas e para a discussão de projetos educacionais voltados para a advocacia.
No encontro, foram apresentados projetos e ações que irão fortalecer a atuação e o oferecimento de cursos pela ESA Nacional e pelas ESAs de todo o país. O principal ponto debatido foi uma proposta de curso de pós-graduação, de forma gratuita, na área de advocacia cível. A medida será voltada para atender a jovem advocacia, com o oferecimento gratuito de 10 mil bolsas de estudo, por parte da OAB Nacional e da ESA Nacional, promovendo qualificação de primeira linha para advogados de baixa renda.
Um edital com todas as informações e detalhes acerca do curso e das bolsas ainda será divulgado nos próximos meses. O objetivo é oferecer um curso que tenha em seu conteúdo programático as questões que envolvem sucessões, execuções, direito de família, direito do consumidor, procedimentos em juizados especiais e outros pontos que vão garantir qualificação primordial para preparar a jovem advocacia para os desafios do mercado profissional.
A pós-graduação será inteiramente gratuita, online, com tutoria a distância. O coordenador do projeto é o professor Pedro Miranda, e conta ainda com docentes de grande renome na equipe. Além das bolsas oferecidas pela OAB Nacional e pela ESA Nacional, as seccionais e ESAs que desejarem também poderão oferecer mais bolsas, fortalecendo a ação. Será um projeto social para qualificar gratuitamente a advocacia em tempos em que muitos sofrem perdas em razão da pandemia de covid-19.
O diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, destacou a importância do projeto e da participação de todo o sistema de ensino da OAB para a formação continuada da advocacia. “Agradeço o empenho e a participação de todos na formatação e no debate de ideias como essa. A ESA Nacional e as ESAs prestam importante serviço para a advocacia e para a sociedade também, garantindo formação continuada e profissionais qualificados para atender às demandas cada vez mais complexas que enfrentamos em nossa atuação cotidiana. Estamos recebendo as sugestões de todos acerca do conteúdo programático e a ideia é realizarmos um grande projeto social com esse curso, atendendo primordialmente as necessidades da advocacia iniciante”, disse Ronnie Duarte.
Além desse tema, os dirigentes também debateram sobre a plataforma de ensino da ESA Nacional e a importância da adesão das ESAs ao ambiente virtual para o fortalecimento do sistema, com oferecimento de uma gama maior de cursos, padronização de filmagens e treinamento de equipe e de professores. Foram apresentados ainda dados e informações sobre o EAD no país, área que registrava grande crescimento nos últimos anos e que ocupa uma posição de destaque ainda maior no cenário atual.
Ministra Cármen Lúcia participa de evento sobre cannabis
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, confirmou presença na abertura do evento digital Cannabis Affair, que ocorre entre esta quarta (9/6) e quinta-feira (10/6). O objetivo é debater estudos, projetos, pesquisas e todos os aspectos sobre a maconha e sua regulamentação inclusiva.
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Artur Marques é homenageado em última sessão no TJ-SP
Muitas manifestações marcaram a abertura da sessão do Órgão Especial do dia 2 de junho, a última com a presença do desembargador Artur Marques da Silva Filho. Ele completa 75 anos e, por isso, atinge a idade limite para atuar na magistratura.
TJ-SPArtur Marques recebe homenagens em última se…
Polícia Civil do Rio investigará jornalista por críticas a operação
A Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu inquérito para investigar se o editor-executivo do site The Intercept Brasil, Leandro Demori, cometeu calúnia ao questionar a operação policial que deixou 28 mortos na favela do Jacarezinho, zona norte da capital fluminense, em 6 de maio.
Operação poli…
TJ-SP condena plano de saúde a fornecer medicamento
Impedir que consumidores de planos de saúde tenham acesso a métodos de tratamento mais eficientes, por não estarem previstos na lista da Agência Nacional de Saúde, caracteriza abusividade e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.
Plano de saúde não pode se isentar de fornecer medicamen…
Testes de DNA são retomados em laboratório do Fórum de São Luís
Após suspensão até o último 6 devido à epidemia de Covid-19, o Laboratório Forense de Biologia Molecular do Fórum Desembargador Sarney Costa, de São Luís (MA), retoma suas atividades com coleta de material para testes de DNA gratuitos. Os exames são utilizados em investigações de paternidade.
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MPF propõe medidas contra comércio ilegal de ouro do país
O Ministério Público Federal emitiu nesta terça-feira (8/6) uma recomendação para que sejam tomadas medidas para impedir a entrada de ouro ilegal na cadeia de circulação interna e exportação do minério no país.
A Procuradoria da República em Itaituba (PA), responsável pelo documento, aponta qu…
TCU informa ser grave caso de documento distorcido sobre Covid
O ministro-corregedor do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, disse nesta terça-feira (8/6) que as informações já levantadas sobre o caso do documento usado pelo presidente Jair Bolsonaro para distorcer os números da Covid-19 no país são “graves”.
O presidente da República, Jair Bolson…





