Arquivos Mensais:junho 2021

Comunicado do XXXII Exame de Ordem para Barbacena (MG)

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas informam a alteração dos locais de prova do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que será realizado no domingo (13), para a cidade de Barbacena (MG). A decisão foi tomada em razão das medidas restritivas e das regras de isolamento e condições sanitárias devido a pandemia de coronavírus. 

No município de Barbacena (MG), foram incluídos dois novos locais de prova: E.E Embaixador José Bonifácio, Av. pereira Teixeira s/n, Centro; e E.E Prof. Soares Ferreira, Rua Baronesa Maria Rosa, número 130, Boa Morte. Os examinandos devem verificar a possível alteração do local de prova no link de consulta individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de Ordem.

Confira aqui a íntegra do Comunicado para Barbacena (MG)

Após reclamação da OAB, CNJ decide dar prosseguimento à apuração contra Marcelo Bretas

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A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, analisando uma Reclamação Disciplinar feita OAB Nacional contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou o prosseguimento das apurações contra o magistrado e intimou o juiz a prestar esclarecimentos acerca dos fatos relatados pela Ordem.

A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, havia ingressado com uma Reclamação Disciplinar contra o juiz após reportagens na imprensa terem acusado o magistrado de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público em descumprimento aos deveres de imparcialidade, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, inclusive de desrespeito às prerrogativas dos advogados.

As acusações fazem parte de delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, aprovada pela Procuradoria Geral da República. A reportagem traz indícios de que não só os investigados, mas os próprios advogados são vítimas do modelo de atuação do que, ao que tudo indica, é praticado pelo magistrado e que acarreta na violação das suas prerrogativas profissionais.

Em seu despacho, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que “analisados os fatos, tenho que as apurações devem prosseguir”, decidindo ainda pela intimação do magistrado “para informações preliminares, na forma do art. 9º, § 1º, da Resolução n. 135/2011, devendo especificamente esclarecer: a) em que data foi firmado o acordo de colaboração premiada de Fernando Cavendish e quem foram os advogados que representaram o colaborador; b) em que data foi realizado o depoimento do ex-assessor de Eduardo Paes, em que data foi designada a audiência e se eventual ato de colaboração anterior foi juntado, de forma pública, ao processo”, afirma o despacho.

A ministra ainda comunicou a decisão à Procuradoria-Geral da República, solicitando o fornecimento dos esclarecimentos que a PGR entender possíveis e pertinentes para apuração dos fatos, além de enviar comunicação também à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deverá prestar as informações sobre os fatos em questão, no prazo de 20 dias.

OAB questiona CPI da Pandemia e presidente do Senado sobre quebra de sigilo de advogado

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A OAB Nacional encaminhou ofícios ao presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz, e ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, nesta sexta-feira (11), para solicitar informações sobre uma suposta autorização da Comissão Parlamentar de Inquérito para a quebra de sigilo do advogado Zoser Hardman, que atua na defesa do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

No ofício, a Ordem destaca que louva o árduo trabalho desenvolvido pela CPI da Pandemia no sentido de apurar a eventual responsabilidade de agentes públicos que incorreram em omissões no combate à pandemia, mas não pode deixar de atuar na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente quanto à preservação do sigilo profissional. Os documentos encaminhados ao Senado são assinados pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

Diante das notícias divulgadas pela imprensa de que foi aprovada a quebra de sigilo do Sr. Zoser Hardman, a OAB solicita ao presidente da CPI a informação para saber se a quebra de sigilo mencionada nas reportagens ocorreu de fato e, em caso positivo, se a autorização teria sido embasada na condição de ex-assessor do Ministério da Saúde ou de advogado, tendo em vista que as apurações realizadas pela Comissão não podem prescindir da adequada aplicação do princípio da legalidade e do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca o importante trabalho de investigação feito pela CPI da Pandemia, mas entende que qualquer apuração precisa respeitar o princípio da legalidade e não pode violar prerrogativas da advocacia. “A proteção do segredo profissional, além de ser uma garantia do cliente, é uma garantia de toda a sociedade. É a condição básica para que o advogado tenha condições de fazer seu trabalho e que direito de defesa do cidadão esteja sempre resguardado. Existem inclusive diversos precedentes desse entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de ser assegurada a inviolabilidade ao advogado”, disse Santa Cruz.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, afirma que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) muniu os advogados de prerrogativas para que possam exercer livremente a profissão, sem receios de perseguições ou represálias, sendo papel primordial da OAB zelar pelo respeito às prerrogativas. “O advogado exerce serviço público dotado de relevância social ao atuar na defesa e promoção dos direitos e interesses dos seus clientes. Eventuais restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Confira aqui o Ofício encaminhado ao presidente da CPI da Pandemia

Confira aqui o Ofício encaminhado ao presidente do Senado