A dispensa por justa causa não pode ser genérica, devendo esclarecer qual foi o fato grave cometido pelo empregado, para que os princípios do Direito do Trabalho da proteção e da continuidade da relação de emprego sejam respeitados.
TIM é condenada em 1ª instância ao pagamento de verbas resc…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas comunicam que a Prefeitura de Barreiras (BA) reconsiderou a decisão que indeferia a aplicação da prova objetiva do XXXII Exame de Ordem Unificado marcada para domingo (13). Dessa forma, a prova está confirmada e será aplicada no município baiano na Faculdade Dom Pedro II, conforme publicado em 7 de junho de 2021.

Orientamos aos examinandos que verifiquem o local de prova no link de consulta individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de Ordem.

Confira aqui a íntegra do Comunicado para Barreiras

Por meio da Portaria 265/2021, assinada por Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República alterou as regras de seleção e remuneração dos integrantes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Portaria foi…

O ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por ter participado de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro significa uma grave afronta à democracia….

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos envolvidos na relação sejam, respectivamente, credores e devedores. 
Na esfera federal, aqu…

Se, em razão do lapso temporal de descumprimento da decisão judicial, o valor da multa astreinte alcançar valor expressivo e representar penalidade excessiva, é possível revisão pelo juízo. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa ao reduzir para R$ 100 mil multa impos…

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro anunciou o lançamento de uma página em seu site que explica as medidas adotadas para proteger as informações pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Reprodução
O lançamento foi feito no Cic…

Morreu neste sábado (12/6) aos 80 anos o bacharel em Direito, ex-senador e vice-presidente da República nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002), Marco Maciel. Era formado pela Universidade Federal de Pernambuco e também foi professor e advogado.
Marco Maciel (centro), en…

Sempre defendi, com unhas e dentes, que a patente gerava inovação. Afinal de contas, quem investiria em pesquisa e desenvolvimento sem a garantia dos direitos de comerciar com exclusividade por 20 anos? Na prática, um verdadeiro monopólio vintenário.
Tive, então, um debate super interessante c…

A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial do Fórum de São Paulo, deve decidir na próxima quinta-feira (17/6) se mantém ou não a suspensão da transferência da Eldorado Brasil para o grupo indonésio Paper Excellence. Paralelamente, ignorando o sistema judicial brasileiro, a Paper acionou a just…

Os professores e colunistas da ConJur Ingo Wolfgang Sarlet e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy lançaram o livro História do Direito Constitucional Alemão – Da Constituição da Igreja de São Paulo à Lei Fundamental (Editora Fundação Fênix). A obra pode ser obtida gratuitamente aqui.
O livro oferec…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas comunicam que, por decisão liminar proferida nesta sexta-feira (11), será aplicada a prova objetiva do XXXII Exame de Ordem Unificado, marcada para o dia 13/06 (domingo) na cidade de Araxá (MG), conforme regras de segurança sanitária previstas no edital. 

Dessa forma, a prova será aplicada na escola estadual Armando Santos, conforme publicado em 7 de junho de 2021. Orientamos os examinandos a verificarem o local de prova no link de consulta individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de Ordem.

Confira aqui a íntegra do Comunicado para Araxá (MG)

É fato público e notório que a recente pandemia da Covid-19 afetou todos os setores da economia, no Brasil e no mundo. O setor de eventos foi um dos mais (senão o maior) prejudicado, já que todas as festas, shows, festivais e demais eventos tiveram que ser remarcados, ou até mesmo cancelados, em …

A Lei de Drogas brasileira não veda o uso de substância entorpecente para fins medicinais ou terapêuticos, pois a proibição seria contrária ao direito fundamental à saúde e à vida.
ReproduçãoJuiz de Santo André autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos
Assim entendeu …

É possível a resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor (credor fiduciário), ainda que ele já tenha sido registrado na matrícula dos imóveis em exame.
Falta de infraestrutura e serviços urbanos em loteamento levo…