Em tramitação no Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça a partir da relevância da discussão infraconstitucional. Sua aprovação tem sido incentivada por integrantes da corte como uma forma d…
Arquivos Mensais:junho 2021
Presidente da Corte, Humberto Martins completa 15 anos no STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, completa na segunda-feira (14/6) 15 anos como integrante da corte.
Humberto Martins completa 15 como ministro do STJ
Luiz Silveira/Agência CNJ
Natural de Maceió, Humberto Martins é graduado em direito pela Univer…
Cliente que sofreu queimadura em procedimento a laser será indenizada
Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica de estética ao pagamento de indenização a uma cliente que ficou com cicatrizes permanentes no rosto após um procedimento.
ReproduçãoCliente que…
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família.
Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo de co…
STF valida criação da Superintendência da Polícia Científica do TO
Estados têm a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou constitucional norma do Tocantins que criou a Superintendência da Polícia Científica no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança …
Ministro mantém quebra de sigilo de coordenadora de imunização
No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI…
Contratação de servidor de conselho deve ser averiguada pelo MPT
No que diz respeito aos conselhos de fiscalização, questões que, de qualquer maneira, envolvam a relação de trabalho, devem ser apuradas pelo Ministério Público do Trabalho. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal declinou da própria competência para apurar a contratação de servidora …
Direito de visita a presidiário não depende de união estável
A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da com…
Convocação do PGJ-SP pela Assembleia Legislativa é inconstitucional
Por entender que a norma rompe com o modelo federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de São Paulo que autoriza a Assembleia Legislativa paulista (Alesp) a convocar o procurador-geral de Justiça e requisitar-lhe informações, sob pena…
Opinião: Guia da LGPD: o operador de dados subordinado
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fundamento no artigo 55-J, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que lhe atribuiu competência para promover na população o conhecimento das normas e para elaborar estudos sobre as práticas nacionais em proteção de dados pe…
Alexandre de Moraes mantém quebra de sigilo de Ernesto Araújo
No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, e a medida foi proporcional e razoável.
Ex-mini…
Quebra de sigilo de Pazuello só deve ser acessada por senadores
A quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ordenada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação do governo no enfrentamento à epidemia da Covid-19 não é abusiva, mas só deve ser acessada por senadores integrantes da comissão, man…
Tribunal reconhece direito de troca de curso sob bolsa ProUni
Estudante com bolsa ProUni pode trocar curso mediante regulamentação do programa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença de primeira instância que concedeu esse direito a uma estudante de 20 anos de Guaíba (RS). A decisão foi…
Empresa não precisa incluir PIS/Cofins em suas bases de cálculo
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases…
Veiga: Como o STJ supera precedentes firmados em repetitivos
O presente artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem promovido o cancelamento, adequação e formulação de novos temas nos casos de superação do entendimento firmado em recursos especiais repetitivos.
A corte instituidora dos precedentes pode revisar seus entendimentos, razão …
