Arquivos Mensais:junho 2021

Parceria entre OAB e Editora Globo oferece assinatura grátis de publicações para advocacia

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas
de Assistência (Concad), realizou parceria com a Editora Globo, para oferecer
assinatura grátis por seis meses da versão digital dos jornais Valor Econômico
e O Globo para toda a advocacia do país.

Os advogados podem optar por dois planos distintos. O pacote
Globo Mais + Valor, após esse período de 6 meses gratuito, será cobrado da
advocacia o valor de R$24,90 ao mês por mais 6 meses, mantendo um desconto
exclusivo. O plano Globo Mais são os 6 primeiros meses gratuitos, após esse
período o valor passa para R$9,90 ao mês por 6 meses, também com um super
desconto aos advogados. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento.

Para fazer a assinatura, basta acessar aqui. Para obter o
desconto, os advogados deverão incluir apenas o número da inscrição na OAB. A
inciativa da parceria foi do coordenador da Concad, Pedro Alfonsin, que
viabilizou mais esse serviço para a advocacia. Os planos promocionais para a
advocacia incluem ainda a circulação, às sextas-feiras, de uma newsletter
semanal especial com notícias e análises para o mundo jurídico, com o nome de
Fumus boni iuris. 

Quinta edição do CEGEI Talks debate a importância da controladoria jurídica

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, realizou, nesta quinta-feira (17) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema Controladoria Jurídica. Esta foi a quinta edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

Para o conselheiro seccional da OAB-MG, Milton Eduardo Colen, a importância de uma controladoria bem executada é crucial no acompanhamento de procedimentos e ações dos escritórios. “A controladoria é uma questão inerente à inteligência, indo muito além de um órgão centralizador e fiscalizador de informação. O termo ‘controladoria’ traz uma carga que não reflete a atividade em si. Para mim, está ligada à uniformização de atividades e à garantia de que os processos corram dentro de um determinado padrão”, apontou. 

A professora do Uniceub, Roberta Mundim de Oliveira Araújo, a controladoria deve ser responsável por aliar governança e gestão. “Deve ser uma equipe que participa dos processos de tomada de decisão ao mesmo tempo em que integra a execução dos serviços. Em resumo, significa fiscalizar e executar”, disse a docente.   

Na visão da gestora de controladoria jurídica Danielly Freire Teles, a pandemia lançou a grande parte das controladorias o desafio do trabalho remoto. “Foi necessário lançar mão até mesmo de criatividade para acompanhar as mudanças. É um cenário que impõe investimentos, adequações, adesão à tecnologia. Lidar com os prazos, principalmente naquela instabilidade por parte dos tribunais em suas portarias no início da pandemia, foi algo realmente desafiador. A postura que tomamos em nosso escritório foi ignorar as suspensões e considerar, internamente, os prazos iniciais que nos foram dados, de modo a não atrasar nenhum processo”, lembrou. 

Além da importância das atividades e da adequação das rotinas das controladorias jurídicas ao cenário imposto pela pandemia, também foram debatidos no encontro softwares de gestão, armazenamento de processos em nuvem, horário de trabalho, entre outros temas.    

Atuaram como moderadores do debate o vice-presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Antonio Abdalla; a presidente da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB-DF, Erika Siqueira; e a presidente da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB-MG, Carmélia Alves. 

Nota sobre a Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão
Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional vêm estruturando o debate
institucional, com a participação da sociedade civil organizada, de
instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das
comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB, sobre a PEC da Reforma
Administrativa (PEC 32/2020).

O objetivo é qualificar a proposta em tramitação no
parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma
Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. Dentre as
principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia
Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de
Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.

A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência,
modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários
espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores
estratégicos do Estado.

A preocupação geral também diz respeito a aspectos como o
histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira e a
estabilidade como forma de preservar a atuação dos bons servidores, porque o
discurso de modernização e de redução de gastos não pode esconder os riscos de
enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, com a deformação do serviço
público, que merece sim ser aprimorado, mas não arruinado.

Nesse contexto, a OAB Nacional, como instância propulsora de
amplo envolvimento da sociedade civil organizada, deve abrir espaço para a
construção de alternativas que tornem a PEC 32/2020 efetivamente funcional e
condizente com os princípios da Administração Pública, com destaque para a
importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da
definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da
incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder
Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço
público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados
a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela
Constituição de 1988.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

 

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcello Terto e Silva

Conselheiro Federal OAB-GO

Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública

José Sérgio da Silva Cristóvam

Conselheiro Federal OAB-SC

Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo


Confira aqui a nota pública