No último dia 9, a 2° Seção do STJ decidiu sobre o cabimento de ação de usucapião em imóveis desprovidos de registro localizados no setor tradicional de Planaltina (DF) que, embora consolidados há décadas, não possuem regularidade urbanística (REsp nº 1818564/DF).
Esse julgado merece dois come…

“Embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Mauro Marcondes, no que se refere à prorrogação de benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a existência de ajuste ilícito entre os réus para fins…

A posse de uma placa de carro com as letras “GAY” não viola direito da personalidade. Além disso, o autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem.
Com base nesses fundamentos, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Espec…

Tribunal do júri na cidade de São Paulo condenou por feminicídio um homem que matou, a golpes de madeira, uma mulher transexual. A pena foi fixada em 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
ReproduçãoJúri condena por feminicídio homem que matou transexual em São Paulo
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Vários autores (nomes ao final do texto)

Em 7 de abril de 2020, Dia Mundial da Saúde, as seis entidades signatárias deste artigo manifestaram-se diante da expansão da Covid-19, lançando o Pacto Pela Vida e Pelo Brasil, endossado por organizações e pessoas de todo o país.

Sinais indicavam se tratar de um vírus de alta transmissão, com impactos graves sobre o organismo humano, exigindo medidas firmes, guiadas pela ciência, para conter o seu alastramento. Previa-se que a crise sanitária atingiria de forma desigual a população brasileira, afetando particularmente os mais vulneráveis.

O Brasil contava, então, com 688 óbitos pelo novo coronavírus. Hoje, passado pouco mais de um ano, chegamos a 500 mil óbitos, meio milhão de vidas perdidas. O equivalente a duas vezes e meia o número de mortos pelas bombas de Hiroshima e Nagasaki, em 1945.

Uma palavra de esperança sempre será necessária para confortar milhares de famílias afetadas pela perda de entes queridos. A todas, nosso sentimento e nossa solidariedade. Contudo, continua causando estranheza, e também indignação, as manifestações contrárias às medidas recomendadas por organismos sanitários, no cuidado e na promoção da vida humana.

É incompreensível, especialmente por parte do presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, a promoção de aglomerações com objetivos ideológico-políticos, estimulando comportamentos sociais com risco epidemiológico. Tais atitudes são um atentado contra a vida e contra os valores democráticos.

Manifestações de autoridades promovendo o uso de medicação sem eficácia no combate ao vírus, o descrédito propagado em torno da ciência, a omissão em relação às vacinas, a multiplicação de fake news, a desorientação sanitária e a falta de coordenação nacional no enfrentamento da pandemia cooperaram para que o número de doentes e mortos alcançasse níveis exorbitantes.

Pertinente e indispensável é a CPI instalada no Senado Federal, que se debruça sobre um mar de informações, convergindo para uma certeza: o negacionismo mata. Desejamos que a comissão, ao concluir seus trabalhos, elucide a verdade dos fatos para os brasileiros, podendo abrir um novo capítulo em nossa história democrática.

Importante ressaltar que a falsa oposição entre salvar vidas e salvar a economia, que ainda alimenta o discurso oficial, revela a estratégia de quem não faz nem uma coisa nem outra. A população sofre com a falta de vacinas, cuja compra foi sistematicamente negligenciada por órgãos oficiais, assim como sofre pela falta de trabalho e de perspectivas. A concentração de renda, uma das maiores do mundo, segue seu curso, enquanto a fome se instala em milhões de lares. E o necessário auxílio emergencial, que deveria continuar a ser de R$ 600, serve como paliativo, jamais como solução.

O Estado democrático de Direito, com amplo respeito às instituições, promove o convívio social pacífico, estimulando o entendimento e a disposição para a construção de uma nação mais justa e fraterna. Porém, não é nessa direção que caminham alguns setores da sociedade e parcela dos governantes.

O vazio de políticas públicas, ao lado das políticas da desconstrução, não só no âmbito da saúde, mas em educação, cultura, meio ambiente, moradia, emprego, geração de renda e apoio à ciência e inovação, revela a sociedade que se sente confusa, abandonada e adoecida.

Expressamos aqui a nossa solidariedade, com uma palavra de conforto. Se, por um lado, a morte de tantos requer o silêncio respeitoso e as preces dos que têm fé, de outro lado, conclamamos mais uma vez a união nacional em defesa da vida e da democracia no Brasil. Dias melhores virão. Seja esta a bandeira de um novo tempo. Vidas perdidas não serão esquecidas.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Felipe Santa Cruz

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

José Carlos Dias

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns

Luiz Davidovich

Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Paulo Jeronimo de Sousa

Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Ildeu de Castro Moreira

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Uma das principais inovações da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 — a Lei de Recuperação Judicial e Falências —, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial.
O pedido de conciliação ou mediação pode ser antecedente ou incidental ao processo de recuperação j…

Depois de ter sido falsamente acusado pelo roubo de uma bicicleta, o instrutor de surfe Matheus Ribeiro agora é investigado por ter comprado uma outra bicicleta furtada. A polícia do Rio de Janeiro está investigando o caso.
Reprodução/TwitterAutor de furto era branco e foi reconhecido por câ…

O direito privado brasileiro não abarca contratos de adesão que permitem a imposição de sanção sem qualquer tipo de contraditório prévio entre as partes, em especial quando há enorme disparidade de força entre os contratantes.
Divulgação
Mercado Livre deve indenizar empresária que teve cont…

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidad…

O atraso de um voo nacional, sem a apresentação de qualquer exculpante por parte da companhia aérea, é considerado fortuito interno e pode ser passível de indenização. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Latam a indenizar três clientes devid…

Uma das missões da advocacia na área ambiental é auxiliar o cliente a empreender de forma sustentável e com segurança jurídica. Nas atividades abrangidas nessa missão, consta a modelagem jurídica de negócios que conciliam a obtenção de lucro e a preservação ambiental.
Entre os negócios que se …

Prestes a se tornar o decano da Corte, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, o ministro Gilmar Mendes completa, neste domingo (20/6), 19 anos no Supremo Tribunal Federal.
Ministro Gilmar Mendes testemunhou e protagonizou momentos marcantes da história do BrasilRosinei Coutinho SCO/…

Advogado associado não possui vínculo empregatício pois, para configurar relação de emprego, é necessário um conjunto de requisitos: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade.
A advogada exigia o reconhecimento do vínculo empregatício com o escritório 
Nicola Fore…

Hospital que deixa de fornecer atendimento digno e adequado a paciente presta um mau serviço e deve indenizar. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença da 1ª Vara Cível da Pavuna, Zona Norte da capital, que condenou a Casa de Saúde e Mate…

Realizar obras danosas ao meio ambiente em Unidades de Conservação Federal, sem a licença dos órgãos competentes, é passível de restrição de direitos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao condenar um empresário que construiu uma barragem potencialmente po…