O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha decidiu revogar a prisão preventiva imposta a Divannir Barile Ribeiro, investigado em inquérito que apura suspeita de fraude em uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de São Paulo.  
Réu era diretor de vara federal cível de São …

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para julgar o benefício de previdência complementar, mesmo que seja dirigida apenas contra o empregador, é da Justiça comum, e não dá Justiça do Trabalho. Ou seja, não há nenhuma dúvida: quando se trata de previdênci…

Entre outros direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação…

Não há prática de ato ilícito ou abuso do direito informar, ainda que posteriormente à exibição de reportagem televisiva os fatos sejam mais bem esclarecidos. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de danos morais de um produtor rural que a…

Como professor da disciplina transversal Justiça Socioambiental, Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas, oferecida no programa de pós-graduação (doutorado e mestrado) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), pude realizar, este semestre, uma série de detidas reflexões, junt…

Um projeto de lei que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (CPC) para permitir a utilização de QR Code nos processos judiciais eletrônicos foi apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de abril.
123RF
Como se sabe, o QR Co…

Nos últimos dias, tornou-se conhecida a “venda do meme da menina em frente ao incêndio” por US$ 500 mil. A partir disso, tornou-se mais comum ouvir as pessoas discutindo um dos usos de blockchain: o Non-Fungible Token (NFT).
No entanto, esse não é o primeiro caso em que o NFT é usado para defi…

É dever da concessionária zelar pelos equipamentos instalados na via pública, de forma a garantir a segurança das pessoas. 
ReproduçãoConcessionária deve indenizar por queda de poste de luz em veículo, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …

As áreas de Compliance & Investigação, de Direito Administrativo & Projetos Governamentais, de Infraestrutura e de Energia do escritório TozziniFreire Advogados passam a contar com dois novos sócios: Marcelo Zenkner e Ana Carolina Katlauskas Calil.
O ingresso de Marcelo Zenkner como correspons…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou na quarta-feira (19/5) o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e na própria sede do ministério.
Na mesma decisão, Alexandre também determinou o afastam…

O aniversário de 39 anos do advogado Luís Guilherme Vieira foi inesquecível. Não pela comemoração. A conversa embalada por moderados tragos da roda de amigos reunidos habitualmente pelo carioca bonachão deu lugar a um happy hour diferente, que começou com esculachos em rede nacional e terminou no…

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o Progr…

A OAB Nacional e a
Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) recebem, na próxima quarta-feira (26),
às 10h, o reconhecimento do Guinness World Records (Livro dos Recordes) pela
realização do “I Congresso Digital Nacional da OAB” como o maior evento virtual
da área jurídica no período de uma semana. A cerimônia de certificação oficial
será transmitida pelo canal da ESA Nacional no YouTube.

Realizado em julho
de 2020, o congresso teve mais de 115 mil inscritos. Ao longo de uma semana de
evento, foram realizados mais de 160 painéis, com mais de 500 palestrantes
participando das discussões, todos de forma voluntária, e com transmissão em
tempo real dos debates em seis salas virtuais simultaneamente.

O congresso reuniu
advogados, magistrados, ministros, jornalistas, especialistas e acadêmicos, em
busca de respostas para o mundo pós-pandemia, debatendo as alterações nas
atividades profissionais, no mundo jurídico, no meio ambiente, negócios e novas
tecnologias.

O presidente
nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, lembrou do desafio imposto pela covid-19. “Nosso
projeto era fazer uma grande conferência nacional presencial para comemorar os
90 anos da OAB e estávamos empenhados nisso. Mas, com a pandemia, obviamente
não foi possível e nós conseguimos, com meios eletrônicos, manter as atividades
da Ordem. A OAB não se permitiu parar e seguiu trabalhando pela advocacia e
pela cidadania. Um dos pontos altos foi a realização de um congresso digital
histórico. Foi um grande sucesso e permitiu que debates essenciais chegassem a
mais de 115 mil colegas advogados, estudantes de Direito e jornalistas,
democratizando ainda mais o debate sobre as grandes questões jurídicas do nosso
tempo. Esse evento aponta para o futuro, para a possibilidade de eventos na
Ordem conviverem com o presencial, que é insubstituível, e com essa forma
híbrida e democratizante possibilitada pela tecnologia”, disse.

O diretor-geral da
ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, disse que o reconhecimento do evento pelo
Guinness World Records demonstra a competência e a capacidade da OAB e da ESA
na prestação de serviços para a advocacia e a sociedade. “Foi um grande desafio
em um momento de transição e de pandemia e, mesmo assim, conseguimos reunir
mais de 115 mil inscritos, mostrando a pujança e a eficiência da OAB e da ESA
Nacional no desempenho das suas missões institucionais”, afirmou Ronnie Preuss.

O evento seguirá
todas as obrigações sanitárias locais e todos os decretos municipais, estaduais
e federais e orientações do Ministério da Saúde. Serão respeitados o
distanciamento social, a utilização de máscara e disponibilizado álcool em gel
para garantir a segurança de todos. A cerimônia será transmitida em tempo real
pelo YouTube para evitar aglomerações.

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, realizou, nesta sexta-feira (21), o webinar “Julgamentos Tributários Relevantes em Tempos de Pandemia”, ocasião em que foi lançado a obra “A Tributação em Tempos de Pandemia – O antes, o durante e o depois”. O livro é de autoria conjunta de diversos juristas, inclusive membros da comissão, cujos textos foram organizados por Eduardo Maneira, Kellen Pedreira do Vale, Carlos Yury, Raquel Preto, Carlos Sant’Anna e Felipe Crisanto. O evento pode ser acessado no canal da OAB Nacional do YouTube.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, proferiu o discurso de abertura do evento. “O tema deste webinar é de extrema importância, visto que a tributação é elemento essencial para o satisfatório desempenho de todas as funções do Estado. A Constituição representa um marco na salvaguarda dos direitos dos contribuintes e, entre seus méritos, destaca-se haver conferido força constitucional a princípios como isonomia, legalidade, anterioridade, não confisco e irretroatividade. É um modelo tributário pautado na busca da justiça social, na medida em que determina a captação de impostos mediante o princípio da capacidade contributiva. Entretanto, apesar dos avanços, é consenso que há pontos inadequados e que merecem o mais amplo e profundo debate”, observou Simonetti.

Para o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira, o livro “A Tributação em Tempos de Pandemia – O antes, o durante e o depois” é uma construção contemporânea e necessária para o debate tributário no país. “É uma obra atual e completa, que reúne 38 artigos escritos por 50 colegas. Nele debate-se a reforma tributária, as políticas tributárias em razão da covid-19, da tributação no estado de calamidade pública, no estado de emergência financeira e no orçamento de guerra. Além disso, há uma interessante análise do pacto federativo pós-covid-19 sob a ótica tributária. Vivemos tempos de instabilidade e imprevisibilidade, permeados por insegurança jurídica”, alertou Maneira.

Também compuseram a mesa inicial a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Kellen Pedreira do Valle; o membro consultor da comissão, Alessandro Rostagno; a membro da comissão, Cláudia Bernardino; e o professor Humberto Ávila.

Após a abertura, quatro painéis promoverão ao longo do dia o debate sobre os seguintes subtemas, nesta ordem: Parâmetros de Modulação Adotados pelo Supremo em Matéria Tributária; Voto de Qualidade no PAF (ADIs nº 6399, 6403 e 6415); Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias (RE nº 1.072.485); e ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706).

O advogado Diogo Ciuffo Carneiro é o novo sócio da área de área de Contencioso e Arbitragem do escritório Lefosse Advogados.
Com experiência em litígios complexos e arbitragens nacionais e internacionais, ele já representou clientes dos mais diversos setores, como logística, celulose, energia,…