Estabelecimentos de suporte e de disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva podem ser considerados como prestadores de serviço essencial ou acessórios a serviços essenciais, não cabendo a suspensão do atendimento presencial, segundo entendimento órgão especial do Tribunal de Justi…

Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma.
Advogada representava a si …

Lei de iniciativa parlamentar que não cria ou altera a estrutura ou o funcionamento de órgãos da Administração Pública nem dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos não usurpa a competência do Executivo.
TJ-RJ disse que norma não violou o princípio da separação dos poderes
Repr…

A jornada de suposto herói nacional a condenado do ex-juiz federal Sergio Moro se tornou foco de uma trilogia, publicada pela Editora Telha em 2020 com o inaugural O Livro das Suspeições. Agora, a série continua com O Livro das Parcialidades, que por sua vez revela detalhes acerca dos interesses …

Nesta segunda-feira (24/5), o Banco Central anunciou diretrizes para criação de uma moeda digital no país, como extensão da moeda física. A instituição diz que “tem promovido discussões internas e com seus pares internacionais visando ao eventual desenvolvimento” da moeda, que deve “acompanhar o …

Diante do risco à vida, à saúde e à segurança dos povos nativos, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União tome medidas para proteger as populações indígenas das terras Yanomami e Munducuru contra a presença de invasores e ameaça de ataques violentos.
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Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça fez um cruzamento entre notícias e sentenças criminais de 2017 e 2018 que revelou um alinhamento entre o que escreve a imprensa e decide a justiça criminal. O elemento que une os dois tipos de discurso analisados, segundo os pesquisadores…

Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento …

Ciência, nunca essa palavra foi tão importante como nos últimos tempos. No dia de 17 de janeiro, durante a coletiva de imprensa convocada para anunciar o início da vacinação contra a Covid-19, o governador João Dória repassou diretamente à Procuradora Geral do Estado, doutora Lia Porto, uma pergu…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor da manutenção da homologação da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ), em julgamento de recurso que está sendo apreciado pelo Plenário virtual da Corte. Além disso, votou a favor da possibilidade de a Polícia …

O caso que levou a prisão no Pará do advogado José Vargas Sobrinho Junior, em janeiro deste ano, teve novos desdobramentos. Com histórico de defesa dos direitos humanos no sul do estado e atuação destacada no caso da chacina de Pau D’Arco, em 2017, Vargas é acusado de ter envolvimento no desapare…

Por constatar mitigação da proteção da saúde e inobservância de diretrizes de proteção aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que garante um número ilimitado de consultas e sessões para tratamento de pessoas com auti…

Por considerar inidônea a motivação proferida pelo juízo singular ao negar progressão de regime, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um sentenciado a quem foi negada a progressão para regime menos gravoso de cumprimento de pena. O STJ também considerou que, na decisão de orige…

O juiz Max Ney do Rosário Cabral, da 1ª Turma Recursal de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, condenou a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A e a Boa Vista Serviços S.A  a indenizar uma consumidora que teve financiamento negado porque seu nome foi indevidamente incluído pel…

O ministro Luís Roberto Barroso costuma dizer que “o Brasil é um país em que as pessoas se surpreendem com o que elas já sabiam”. Embora costume usar essa frase para se referir à reação das pessoas diante de casos de corrupção, essa constatação também pode ser aplicável, em alguma medida, à decis…