A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o ônus de comprovar que as terras da pequena propriedade rural são, efetivamente, exploradas em regime familiar recai sobre o dono do imóvel. O colegiado julgou o Recurso Especial nº 1843846/MG e decidiu ainda que o reconhec…

A estabilidade provisória conferida a gestantes, por si só, não faz com que um contrato de experiência se torne indeterminado. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O TST anulou o pagamento de
verbas rescisórias à autora da ação
Reprodução
O colegiado reformou…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de explicações ajuizado pelo Psol contra Jair Bolsonaro. A sigla solicitou que o presidente justificasse, com provas, alegações feitas por ele em janeiro de que as eleições de 2018 foram fraudadas. Em várias ocasiões o mandatár…

É o percurso natural das ideias, que vão da formulação original à vulgarização em um grande telefone sem fio. O abuso da argumentação principiológica foi denunciado por alguns dos mais eminentes constitucionalistas do nosso tempo. O recurso a princípios de sentido primário pouco determinado teria…

O site do Supremo Tribunal Federal está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6/5) para que seja feita a manutenção dos mecanismos de segurança do portal, segundo informou a corte em nota. Não há previsão de retorno. 
Andamentos processuais podem ser consultados por operadores de Di…

As clínicas veterinárias, na qualidade de prestadoras de serviço, respondem independentemente de culpa pelo serviço defeituoso ofertado ao consumidor, pois trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
PixabayA clínica veterinária terá de pagar R$ 5 mil
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O juízo da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, rejeitou o recurso de apelação da seguradora AXA Seguros Corporate S.A a reembolsar a empresa Jones Lang Lasalle Ltda. (JLL) pelo pagamento de indenizações devidas a um profissional que sofreu u…

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vai
instituir comissão de estudos para analisar a criação de um Memorial da
Advocacia Goiana em homenagem a todas advogadas e advogados que perderam a vida
em virtude da pandemia da covid-19.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (5),
durante a 7ª Sessão Ordinária Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A previsão é de que o relatório desta nova
comissão seja julgado já na próxima sessão do CS.

A proposta do memorial foi apresentada pela conselheira
Layla Milena Oliveira Gomes e está sob relatoria da conselheira Daniela
Grangeiro Ferreira Kafuri.

Defesa

Layla defende a importância da medida. “As histórias da vida
daqueles que prestaram relevantes serviços e ajudaram a construir a advocacia
goiana não deve se perder em meio às estatísticas”, frisou.

A ideia, explica, é que a OAB-GO execute, inicialmente, um
registro virtual dos colegas vítimas do novo coronavirus. “Depois disso,
faremos um mural físico, quando as condições sanitárias de saúde permitirem a
inauguração”, destacou.

Layla destacou que a seccional deve, então, discutir a
criação de um espaço físico para instalação do mural físico relativo à
homenagem e guarda dos registros deste momento.

“Além do mural físico, fiz a propositura da instalação
de uma escultura, tendo em sua base uma cápsula do tempo, para que os
visitantes possam fazer registros de histórias, mensagens de condolências, e
também contar experiências de enfrentamento a Covid-19, as quais serão lacradas
na base dessa escultura pelo período de 100 anos”, destacou.

Informações da OAB-GO

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, realizou um seminário internacional, nesta quarta-feira (5), para debater sobre a “Importância da Reparação da Escravidão”, com a participação de dirigentes de ordem, acadêmicos e representantes de diversas entidades do movimento negro. O evento contou ainda com o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, destacou que o tema em debate vem sendo discutido por diversos outros países, sendo fundamental o engajamento da Ordem e da advocacia nesse debate. “Desde 1999, quando a OAB realizou pela primeira vez um evento sobre a promoção da igualdade racial, a nossa entidade vem numa evolução contínua e num progresso permanente. A OAB vem se dedicando desde esse período a debater essa pauta da reparação da escravidão, que hoje é um debate mundial. Quero agradecer ao presidente Felipe Santa Cruz que sempre nos apoiou e levou essa marcha adiante”, disse.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira, afirmou que o tema é fundamental para entender a história do Brasil e para a construção da nossa sociedade. “Falar da escravidão negra consiste tratar da própria história do país, que ainda precisa entender as marcas geradas por esse processo em toda a nossa sociedade. A escravidão, ainda hoje, nos fornece o modelo de sociedade na qual fomos todos forjados e os reflexos dessa questão estão presentes, principalmente em nós negros, vítimas do processo colonialista”, avaliou.

A presidente do IAB, Rita Cortez, ressaltou a importância das entidades da advocacia se posicionarem sobre o tema, com destaque para os avanços institucionais de negros e mulheres nas organizações da advocacia. “Se não tratássemos desses temas, não teríamos a advocacia negra e a advocacia feminina ampliando a sua participação na estrutura da Ordem. A escravidão até hoje traz sequelas e consequências graves para toda a nossa sociedade. É fundamental debater o tema”, afirmou.

Participaram ainda da mesa virtual de abertura do evento o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto; a presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB-SP, Diva Zitto; e o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, José Vicente.

O seminário foi dividido em três painéis, para discutir temas como “justiça restaurativa após o genocídio – o genocídio herero e nama”, “visões sobre processos de reparação e restauração, suas diferenças, implicações, analisando o processo de justiça de transição” e “pedidos de reparação”. Os debatedores destacaram a importância da reparação da escravidão para que o Brasil possa repactuar a igualdade constitucional para fazer constar a pessoa negra no âmbito dos sujeitos constitucionais. Além disso, foram discutidas a necessidade de recomposição da memória coletiva e a garantia do protagonismo negro na construção da nação.

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad)
promoverá uma live para anunciar os detalhes de sua parceria com o grupo Exame,
maior plataforma de notícias em negócios do país. O grupo tem expandido sua
atuação e agora também atende outros mercados de conteúdo, como o da educação. O
encontro será no próximo dia 10 de maio, a partir das 19h, e será transmitida
pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube.

O coordenador nacional da Concad, Pedro Alfonsin, e o CEO do
grupo Exame, Pedro Thompson, vão apresentar o conteúdo que será disponibilizado
para a advocacia. A iniciativa aumenta o leque de parcerias que já firmadas com
os veículos O Valor, O Globo e Folha de São Paulo. Tudo para que a advocacia
possa ter acesso a informações qualificadas. Não será necessário realizar
inscrição.

A OAB Nacional, por meio das Comissões Especiais de Direito
Marítimo e Portuário e Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizará o I Encontro Nacional de Direito Marítimo e Aeronáutico. O evento virtual acontecerá
nos dias 15 e 16 de junho, a partir das 16h, e será transmitido em tempo real
pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Serão dois dias de programação. No primeiro dia, os painéis
irão abordar o Plano Nacional de Logística 2035: O futuro dos modais aquaviário
e aeroviário no Brasil e será feito um breve Estudo Comparativo Regulatório
entre os Setores Aéreo e Marítimo. No segundo dia os temas serão os Cenários
futuros e impactos nos contratos típicos no Direito Marítimo e Aeronáutico e O
Direito Marítimo e Aeronáutico nos Tribunais Superiores.

Para participar do encontro não é necessário fazer
inscrição, basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube nos dias e horários
das palestras.

A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento da Lei de Segurança Nacional, teve atuação destacada na aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2462/1991, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Dentre os principais pontos do texto, está a tipificação penal das chamadas “fake news”, que é a disseminação em massa de comunicação enganosa, ponto que contou com especial contribuição da Ordem. A pena para o delito é a de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Na sessão plenária virtual de deliberação do PL, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) – relatora da matéria – destacou a atuação da OAB na construção do texto do projeto. “Foi construído de forma amplamente democrática, transparente e colaborativa, com a participação de vários atores da sociedade. Mantivemos contato frequente com a comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar a Lei de Segurança Nacional, composta por membros eméritos daquela casa. A OAB, aliás, sempre teve papel de destaque no combate aos abusos decorrentes da aplicação tanto da atual Lei de Segurança Nacional quanto das legislações que a antecederam”, apontou a parlamentar.

A conselheira federal pela OAB-DF e membro da coordenação criada pela Ordem, Daniela Teixeira, enalteceu a aprovação. “O viés autoritário da Lei de Segurança Nacional não se coaduna com a democracia. A OAB defendeu sua substituição por uma lei que garanta a livre manifestação dos cidadãos e que tenha instrumentos para blindar as tentativas de macular nosso Estado Democrático de Direito. Ficamos especialmente felizes com a criação do tipo penal do crime de comunicação enganosa em massa, as conhecidas fake news. Vamos seguir trabalhando pela aprovação, no Senado, do projeto tão bem relatado pela deputada, advogada e ex-conselheira federal Margarete Coelho”, destacou.

A Coordenação de Acompanhamento da Lei de Segurança Nacional tem, além de Daniela Teixeira, os juristas Lenio Streck, Grace Mendonça e Silvio Almeida. É um grupo vinculado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Veja o parecer de plenário com menções à OAB

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que alterou a lei que regula a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A relatoria é da ministra Cárm…

O texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no Código Penal vários crimes contra o Estado democrático de Direito, foi aprovado nesta terça-feira (4/5) pela Câmara dos Deputados.
Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante a dita…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por instaurar revisão disciplinar para apurar a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Cláudio Cardoso França. O magistrado é acusado de fraudar, em ambiente virtual, o fluxo de processos e zerar o número de ações conclusas — …