O comportamento social novo, ainda não regulamentado, precede a inovação legislativa; ou seja, não há como estabelecer regramento para algo a ser desenvolvido. É necessário tempo e maturação suficientes para problemas surgirem e o legislador regulamentá-los.
Não foi diferente com as legislaçõ…

A ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como exclusão da cobertura do plano de saúde. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de um curatelado como dependente do irmão no plano de s…

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, promoverá nesta terça-feira (11), das 18h às 20h, o evento virtual “Propriedade Compartilhada de Aeronaves”. Haverá transmissão ao vivo no canal do evento no YouTube. A comissão debaterá o Programa de Propriedade Compartilhada de Aeronaves no Brasil, seus efeitos jurídicos e reflexos econômicos. Para acompanhar o debate não será necessário realizar inscrição, basta acessar o canal no horário.

“Vamos discutir o programa de compartilhamento, as regras que serão adotadas e os impactos que elas trarão para que esse modelo, que passa a ser utilizado no nosso sistema de aviação civil, seja compreendido pelo mercado e tenha uma análise com a dialética e a devida discussão que o setor precisa. É uma discussão essencial que a OAB, por meio da Comissão de Direito Aeronáutico, traz ao setor no momento devido. O programa está sendo instaurado no país e promete trazer uma configuração nova para o nosso segmento aeronáutico”, disse o presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, espacial e Aeroportuário da OAB Nacional, Antônio José.

Participam do debate, além do presidente da comissão, o superintendente e padrões operacionais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), João Garcia; a advogada Adriana Simões, especialista em direito contratual e aeronáutico; e o gerente de operações da ANAC, Bruno Diniz.

Como a parte ainda possuía o direito à restituição do bem, a Vara Cível de Montividiu (GO) converteu uma ação de busca e apreensão em perdas e danos e condenou um banco a pagar o valor de um veículo que foi vendido antes de sua devolução ao autor.
Devedor fiduciário comprovou que havia firma…

É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Decisão é 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região
Divulgação
Em prim…

Por entender que a conduta da ré violou os direitos básicos dos consumidores e as regras de proteção dos dados pessoais sensíveis, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, concessionária da Linha 4 (Amarela) do metrô da capital paulista, a pagar R$ 100 mil por captar imagens de…

O PDT ajuizou uma arguição de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade do processo licitatório para concessão de serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Agência BrasilPDT pede nulidade de licitação de
saneamento básico no Rio de Ja…

Assunto dos mais falados atualmente no universo administrativista brasileiro, o ingresso da nova Lei de Licitações no ordenamento jurídico tem sido comparado ao que foi o Código Civil de 2002 para os civilistas ou o Código de Processo Civil de 2015 para os processualistas.
Guardadas as devida…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informe, de maneira pormenorizada, quais os documentos faltantes para uma análise definitiva do pedido de autorização excepcional e temporária de importação e dis…

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional)
divulgou as lives programadas para o mês de maio promovidas pelo projeto “ESA
ao Vivo”. Esse mês, as lives do projeto são gratuitas e serão realizadas com os
professores que lançaram, recentemente, cursos na plataforma de ensino da ESA
Nacional. As transmissões são realizadas sempre pelo Instagram oficial (@esanacional)
e no canal do YouTube da ESA Nacional.

A proposta é oferecer conteúdo de qualidade em um formato
descontraído que se assemelha a um bate-papo. As lives contam sempre com a
presença de convidados especiais que fazem o debate de temas relevantes na
atual conjuntura com interesse prático para toda a advocacia.

Os interessados em fazer os cursos oferecidos pela ESA
Nacional podem ter mais informações e realizar a matrícula no site da instituição.
Clique aqui

Confira abaixo as lives de maio do projeto “ESA ao vivo”:

Data: 11/05/2021

Horário: 19h30

Convidado: Carlos Henrique Bezerra Leite

Tema: Efeitos dos recursos trabalhistas

Data: 17/05/2021

Horário: 19h30

Convidados: Alexandre Zavaglia e Rui Caminha

Tema: Visual Law

Data: 20/05/2021

Horário: 19h30

Convidado: Maurício Pallotta

Tema: Reflexos da LGPD no Direito do Trabalho

Data: 25/05/2021

Horário: 19h30

Convidado: Ministro Rogério Schietti

Tema: Prisão Cautelar

 

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial do Código
de Processo Civil, promoverá o II Congresso de Processo Civil da OAB Nacional – 5 anos do Código de Processo Civil (CPC), entre os dias 18 e 20 de maio. Para participar
é necessário fazer a inscrição das transmissões irão ocorrer nos links próprios
do evento. O congresso terá certificado de 16 horas.

O primeiro dia do evento começará às 9h 30min e na sequência
serão realizados os painéis que irão debater: os impactos da pandemia no
processo Civil, o que deu certo no CPC e as novidades ainda desconhecidas do
CPC. No segundo dia, o congresso foi abordar: O CPC e os tribunais superiores, os
projetos de leis sobre ações coletivas e o projeto de Lei de desjudicialização
da execução. No último dia serão realizadas avaliações sobre os aspectos dos 5
anos de vigência do CPC, a perspectiva da advocacia e os impactos da pandemia
no processo civil.

 

Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais. Assim julgou a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Detran-PB e manter condenação. O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido p…

O avanço e desenvolvimento dos negócios ao longo dos anos refletiu-se inegavelmente em novas figuras contratuais, mais atuais e condizentes com as necessidades do mercado. São os denominados “contratos atípicos”.
Nesse contexto, nasce a configuração contratual denominada built to suit (em port…

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool, em Ariranha (SP).
ReproduçãoSoldador não consegue afastar no TST a culpa exclusi…

Foi prorrogado até 14 de maio o prazo para que profissionais apresentem propostas de pesquisa sobre fluxo processual dos Juizados Especiais Federais e do sistema recursal.
TJ-SPPesquisa sobre Juizados Especiais Federais vai até o dia 14 de maio
A consultoria, que está sendo contratada p…