Por considerar que a pretensão é mais fruto da “cupidez humana e do desejo de obtenção de vantagem indevida” do que efetivo abalo moral, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização feito por passageiros que sofreram atraso de quatro horas em …

O anterior ajuizamento de demanda que objetiva a reintegração do servidor no cargo do qual foi ilegalmente demitido constitui causa interruptiva do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento dos danos.
Militar foi só conseguiu reverter desligamento em 2014 por fatos de 2002 que pod…

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal relativizou o entendimento, antes pacífico, de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição, relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), abrangia os cessionários de áreas de propriedade do Estad…

Recentemente, Luigi Ferrajoli nos brindou com excelente artigo [1] no qual demonstrou que os processos judiciais são decididos não com base na verdade absoluta, mas, sim, em teses empíricas, por meio de verdades factuais argumentadas por evidências e não refutadas por contraevidências. Com isso, …

A Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizou nesta terça-feira (11) o evento virtual “Propriedade Compartilhada de Aeronaves”. Foi debatido o Programa de Propriedade Compartilhada de Aeronaves no Brasil sob o ponto de vista dos efeitos jurídicos e reflexos econômicos que ele provoca no setor. O presidente da comissão, Antônio José, assinalou a importância de trazer o tema da aviação para dentro do sistema OAB e apontou o caráter diverso da comissão.

“A comissão tem esse poder de aglutinar. Quando começamos com ela, saímos um pouco daquele perfil estritamente de juristas, mais característico. Obviamente somos juristas, porém semeamos a divulgação do direito aeronáutico com responsabilidades administrativas, cíveis e criminais para o segmento aeronáutico. Este é um fórum com espaço para o contraditório onde questionamos os assuntos por variados pontos de vista e tentamos absorver o máximo de conhecimento para que o segmento aeronáutico receba os frutos”, disse o presidente da comissão ao final do encontro.

Em torno do tema do encontro, os convidados debateram questões como as regras adotadas pela ANAC, referências e benefícios, adaptações ao cenário nacional, seus reflexos nos diversos ramos do direito, os modelos de negócio nos quais o compartilhamento aeronáutico pode ser mais adequado, repercussões nas vendas de aeronaves e os pressupostos do uso de propriedade compartilhada, entre outros aspectos.

Participam do debate, além do presidente da comissão, o superintendente e padrões operacionais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), João Garcia; a advogada Adriana Simões, especialista em direito contratual e aeronáutico; e o gerente de operações da ANAC, Bruno Diniz.

A OAB Nacional – por intermédio da Comissão Especial de
Gestão, Empreendedorismo e Inovação, da Comissão Especial de Apoio Jurídico às
Micro e Pequenas Empresas e Comissão Especial de Falências e Recuperação
Judicial, promoverá a “Audiência Pública sobre o PLP 33/2020 –
Alternativas para a Recuperação das PME em Crise”. O debate acontecerá no
dia 17 de maio, a partir das 14h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional
no YouTube.

O Projeto de Lei Complementar 33, de 2020, institui o Marco
Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial
extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial
sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno
porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e dá outras providências. Aprovado pelo plenário do Senado o projeto foi
remetido à Câmara dos Deputados para apreciação.

A audiência pública será dividida por três painéis que irão abordar
o atual sistema e suas deficiências; apresentará o PLP 33/2020 em linhas gerais
com destaque para falência e liquidação; e profissionais e redes de apoio ao projeto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China (CNRBC) e com o apoio do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), promoveu, nesta sexta-feira (7), o evento “Diálogo com o Conselho Empresarial Brasil/China (CEBC)”, cujo tema foi “Sustentabilidade e Tecnologia: a estratégia empresarial nas relações entre o Brasil e a China”.

O encontro virtual reuniu membros que debatem a temática no sistema OAB, que contempla as comissões internacionais e os colegiados sino-brasileiros do Conselho Federal e das seccionais. Os palestrantes foram o diplomata e presidente do Conselho Empresarial Brasil-China, Luiz Augusto de Castro Neves; e a diretora do colegiado, Cláudia Trevisan.

Castro Neves destacou que a segurança jurídica e os aspectos regulatórios são elementos fundamentais nas relações comerciais sino-brasileiras, sendo um vasto campo a ser tratado pela advocacia brasileira. Já a especialista em China Cláudia Trevisan destacou que sustentabilidade e tecnologia são questões fundamentais no campo das relações bilaterais e que aqueles que buscam fazer negócios com parceiros chineses precisam estar atentos e trabalhar para adequações nesses campos.

Um dos temas em destaque foi a prática do “doing business” para o aperfeiçoamento do  ambiente de comércio e investimento entre os dois países e seus desdobramentos no campo jurídico. A moderação ficou a cargo do vice-presidente da CNRBC, Sóstenes Marchezine. “O sistema OAB se beneficia dessa rica troca de experiências, que nos possibilita uma maior compreensão sobre as relações com um player global tão importante quanto a China”, destacou Marchezine.

Outro ponto em debate foi o fator ESG (Environmental, Social and Governance), relacionado à governança corporativa socioambiental. Essa perspectiva coloca as empresas no centro da Agenda 2030 e de pautas essenciais para o desenvolvimento sustentável e a transformação do mundo. 

Thomas Law, presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, avaliou que o encontro foi “uma boa oportunidade para se conhecer o cenário econômico da China, nosso maior parceiro comercial há mais de uma década”. Além disso, reiterou que os temas sustentabilidade e tecnologia estão na ordem do dia, sendo de especial interesse quando se trata de relações comercias com a China.

Nesta quarta-feira (12), estreia o Papo em Ordem, uma série de lives, que se transformará em programa da TV Justiça, em que o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, vai receber personalidades para uma conversa, de 30 minutos, sobre temas da atualidade. A cada episódio, quinzenal, Santa Cruz irá dialogar com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia.

A primeira conversa é com a empresária Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil. Eles irão debater vacinas, retomada da economia, participação das mulheres, e o desafio do combate à desigualdade pós-pandemia. 

A transmissão do Papo em Ordem será realizada pelas redes sociais – Facebook e YouTube da OAB Nacional e pelo Instagram do presidente Felipe Santa Cruz, dia 12 às 17h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (18) às 18h 30min, com reprise na quarta-feira (19) às 12h e sábado (22) às 11h 30min.

O empresariado nacional, como toda a sociedade, vivencia um dos momentos mais difíceis da história moderna. Aos desafios já conhecidos, como, por exemplo, a alta e complexa carga tributária brasileira e as instabilidades política e econômica, somam-se os impactos da pandemia global da Covid-19, e…

Com base no princípio da soberania dos vereditos do júri, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de Conselho de Sentença que absolveu uma mulher dos crimes de homicídio qualificado, sequestro e ocultação de cadáver, mesmo tendo reconhecido sua autoria…

A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.
Enquadramento de associações sem fins lucrativos no instituto da Recuperação Judicial tem ganhado espaço no país
123RF
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O artigo 96, I, “a”, da Constituição Federal estabeleceu importante garantia de independência do Poder Judiciário, consagrando o autogoverno dos tribunais e possibilitando, assim, que eles elejam seus órgãos diretivos e elaborem seus regimentos internos, com observância às normas previstas no art…

O juízo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da Defensoria Pública de São Paulo contra decisão que negou alteração do registro de uma criança batizada pelo pai com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou grávida.
Pai registrou criança com …

A empresa tomadora de serviços também assume a responsabilidade sobre prejuízos causados a trabalhadores da empresa terceirizada. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa Votorantim Cimentos em…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma lei estadual do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing para fazer ofertas de empréstimo direcionadas a aposentados e pensionistas. …