Árbitros que agem com dolo ou fraude podem responder a ação indenizatória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e ordenou a produção de provas para avaliar se árbitros do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara d…

300 votos “sim” contra 122 votos “não”! Esse foi o resultado da aprovação do Projeto de Lei n° 3729/2004, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, pela Câmara dos Deputados, na semana passada.
Após longos debates entre a bancada do governo e a oposição, o substitutivo apresentado p…

Por constatar que a quebra de contrato não observou as normas legais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar aproximadamente R$ 5,8 milhões ao consórcio Legado Brasília, formado pelas empreiteiras A…

A OAB Nacional obteve êxito junto à Justiça Federal nos dois
pedidos de tutela de urgência contra empresas que oferecem de maneira irregular
serviços de natureza jurídica e ainda realizam publicidade ostensiva em afronta
às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). As
ações civis públicas tramitam na 13ª e 17ª Varas Federais Cíveis da Seção
Judiciária do Distrito Federal e contestam as atuações das empresas
Cancelou.com e Somos Consumidores.

Com o objetivo de atuar em defesa da advocacia, a OAB
Nacional identificou e instaurou procedimento investigatório para apurar
denúncia oferecida contra as startups Cancelou.com e a Somos Consumidores por
suposta prática de exercício irregular da atividade da advocacia, publicidade
mercantilista, bem como de captação indevida de clientela a advogados
parceiros. As duas estariam atuando em setor reservado aos inscritos na OAB, o
que revela inequívoca violação aos termos da Lei 8.906/1994.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, destacou o trabalho realizado pelo Conselho Federal. “O combate ao exercício ilegal da advocacia é uma das principais ações dessa gestão do Conselho Federal. Essas duas vitórias são exemplares para mostrar que somos intransigentes na defesa da advocacia”, disse Santa Cruz. 

As ações fazem parte do esforço que a OAB tem empenhado em
defesa da advocacia, em especial com o objetivo de estabelecer um mercado
eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo para a advocacia. Sobretudo
durante as restrições impostas pela pandemia, que provocaram mudanças profundas
no mercado. A Ordem tem enfrentado a atuação predatória de startups que
oferecem de maneira ilegal serviços jurídicos, gerando concorrência desleal e
causando grandes prejuízos à advocacia.

Confira a decisão Cancelou.com

Confira a decisão Somos Consumidores

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (17), uma audiência pública virtual para debater o “PLP 33/2020 – Alternativas para a Recuperação das PME em Crise”, com a participação especialistas, parlamentares e da advocacia. O evento foi uma parceria das Comissões Especiais de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas e de Falências e Recuperação Judicial. As palestras foram transmitidas ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube.

Diversos especialistas debateram o texto do PLP 33/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, estabelecendo como pontos fundamentais a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária. A nova norma também pretende alterar as regras de falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto já foi aprovado no plenário do Senado e foi remetido para análise por parte da Câmara dos Deputados.

O vice-presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Antônio Chaves Abdalla, destacou que o PL é fundamental para quem atua na área empresarial no país. “O PL é extremamente oportuno para a sociedade brasileira. Em vários aspectos, a medida vai trazer ações que vão auxiliar as pequenas e médias empresas, mas além disso, ajuda todo o contexto da economia brasileira a enfrentar a crise. A comissão está honrada em apresentar e fazer esse debate, porque o resultado será muito pujante para a sociedade empresária brasileira”, disse.

O deputado Hugo Leal, que é o relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, falou sobre a necessidade de aprovação da medida para a recuperação de diversas pequenas empresas no Brasil. “O papel desse projeto de lei é oferecer à sociedade um ambiente de negócio que possa dar uma solução para esse momento, que possa acolher os empresários que infelizmente tem que liquidar a riqueza, mas que eles possam começar de novo, de forma clara e transparente. Ou seja, que eles possam reviver e buscar recursos e novos investimentos”, avaliou.

A audiência pública foi dividida em três painéis, que contaram com a participação de advogados e de especialistas nos temas em debate: “O atual sistema e suas ineficiências”; “Apresentando o PLP 33/2020”; e “Profissionais e a Rede de Apoio ao PLP 33/2020”.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 6…

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de
Falências e Recuperação Judicial, promoverá o “Congresso Nacional sobre
Recuperação Empresarial e Falência”. O evento virtual acontecerá no dia 16
de junho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no
YouTube.

O congresso terá seis painéis que iram tratar de temas como
o uso da mediação na recuperação empresarial e extrajudicial, os aspectos
processuais da nova lei, os investimentos em recuperações judiciais, as novas
funções do administrador judicial, a falência e sua nova disciplina e os vetos
presidenciais.

Para participar do evento será necessário fazer a inscrição
clique aqui. O congresso terá a certificação de 10 horas de atividades
complementares. As transmissões ocorrerão por meio de links próprios no site do
evento.

Diante da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo brasileiro foi obrigado a administrar a crise que se instalou no território nacional. Entre as medidas adotadas, foi publicada a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disciplinou a emergência na…

Um dos principais pontos levantados pela pesquisa “JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a Justiça” — cujos resultados foram divulgados em seminário online nesta segunda-feira (17/5), evento promovido em parceria entre a TV ConJur e a Apamagis — é a de que, quanto maior o conhecimento que …

Certos casos tornam-se tão emblemáticos e com peculiaridades tão distintas que merecem uma maior atenção dos problemas a serem enfrentados. O próprio Direito muitas vezes não encontra e alcança sozinho os elementos concretos essenciais ao humano, alicerçados na dignidade da pessoa humana, tornand…

Em fevereiro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu um pedido de Sérgio Cabral. O plano do ex-governador, cujas penas já somam 342 anos de prisão, era o de fazer uma delação grandiosa em troca de sua liberdade. Ou, ao menos, uma redução nos anos de cárcere.
…

Ao longo de seus quase 30 anos de vigência, a Lei n° 8.666, de 21/6/1993, consolidou a competência dos Tribunais de Contas para a fiscalização das licitações e dos contratos administrativos no Brasil.
Como a Constituição Federal (CF/88) não é clara quanto a essa atribuição, a Lei de Licitações…

A atitude abusiva do empregador que pratica ou permite a prática de assédio moral implica em ofensa à personalidade, dignidade e integridade psicológica do trabalhador, da qual emerge o dano moral e decorre a obrigação de indenização.
Além de pagar indenização por assédio moral, escritório d…

Morreu neste domingo (16/5), em decorrência da Covid-19, aos 75 anos, o advogado Antônio Carlos Mendes, do escritório Mendes Advogados Associados. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, também era professor da Faculdade de Direito da instituição.
O advogado Antônio Carlos Mendes
Reprodução…

Em agosto de 2020, foi publicado na ConJur um artigo de opinião acerca dos impactos acarretados pelos estímulos sensoriais transmitidos ao Conselho de Sentença no curso de uma sessão plenária [1]. O trabalho frisou a forma com que a plenitude de defesa é explorada em especial, como forma de causa…