A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma
Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, foi recebida, nesta quinta-feira
(20), pelo presidente da Comissão Especial sobre a PEC 135/2019, deputado
federal Paulo Martins (PSC-PR). A referida proposta de alteração da
Constituição torna obrigatória, para fins de auditoria, a expedição de cédulas
físicas na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, que possam
ser conferidas pelo eleitor.
O objetivo da visita ao parlamentar foi obter
esclarecimentos sobre alguns aspectos do texto da proposta. “O sistema de urnas
eletrônicas do Brasil não passa para o eleitor um comprovante do voto digitado.
A PEC determina que essa comprovação física não seja entregue ao cidadão, mas
sim depositado em uma urna apartada, como forma de possibilitar uma auditoria
futura, caso necessário. Mas ainda restam algumas dúvidas. Como será feita a
impressão do comprovante? A auditoria se dará na totalidade das urnas ou somente
em parte? São exemplos de aspectos no qual a OAB pode contribuir com a
discussão jurídica”, apontou Luciana.
A presidente da comissão da OAB disse haver muito
desconhecimento acerca do tema. “A expressão ‘voto impresso’ confunde muitas
pessoas. Há quem compreenda que retornaremos ao modelo de preenchimento manual
da cédula de papel e depósito da mesma na urna, o que é absolutamente
equivocado. A OAB, inclusive, é contrária a qualquer proposta neste sentido.
Também não é claro quem ficará a cargo de uma eventual recontagem de votos.
Assim, é necessário esclarecer alguns temas para garantir a segurança e a
legitimidade”, completou.
Para o deputado, o trabalho da comissão legislativa não
se centrará em aspectos tecnológicos, mas sim de transparência. “O texto
constitucional é principiológico. Ele determina os princípios de uma eleição.
Hoje, não se enxerga nele a determinação de o voto ser impresso ou digital,
razão pela qual o Tribunal Superior Eleitoral conseguiu implementar a
modalidade eletrônica. O que se discute na comissão de análise da PEC 135 é a
constitucionalização de um modelo que obrigue a produção de uma contraprova. A
implementação, por sua vez, eu vejo como uma discussão posterior. Portanto, o
foco da comissão é nos princípios constitucionais que regem as eleições no
país. Se um cidadão hoje tem dúvidas, mesmo que fundamentadas, quanto ao
resultado de uma eleição, ele fica impossibilitado de questionar”, disse
Martins.
A OAB, através da Comissão Especial de Estudo da Reforma
Política, continuará acompanhando os trâmites da PEC 135 e se reunindo com
outros parlamentares. O relatório dos trabalhos da Comissão Especial sobre a
PEC 135/2019 deve ser consolidado e publicado até o fim do mês de julho.
