Não se pode admitir conflito de competência nos casos em que o juízo suscitante atribui a competência a outro além daqueles que o antecederam na condução do processo. Utilizando esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não ad…

A previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada e, se isso não ocorrer, deve ser remunerada a integralidade da pausa. Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder a uma analist…

Crises hídricas e secas prolongadas, queimadas em biomas (como a Amazônia e o Pantanal), derretimento de calotas polares e aumento do nível de oceanos, enchentes devastadoras, acidentes naturais e recordes de temperaturas em estações do ano estão entre os eventos que sugerem que o Planeta Terra e…

A Justiça do Trabalho não pode determinar medida que cause prejuízo às atividades administrativas e financeiras do Estado. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de S…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (22/4), a partir das 14h, o julgamento que considerou Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente Lula, anulando as condenações do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. 
Julgamento envolvendo Lula será retomado ne…

As normas sobre prerrogativa de foro têm caráter excepcionalíssimo e estendê-las aos agentes públicos diversos daqueles listados na Constituição Federal destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano. Adotando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou itens da Co…

O Supremo Tribunal Federal se vê às portas do capítulo final sobre o julgamento dos Habeas Corpus impetrados pela combativa defesa do ex-presidente Lula. Nesta quinta-feira (22/4), os 11 ministros que compõe o Plenário da corte terminarão de julgar os agravos apresentados no HC 193.726-PR, no qua…

A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência.
ReproduçãoMunicípio deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer, decide TJ-SP
Com esse entendimento, a 10ª Câmara d…

O processo de revisão de anistia deve contar com uma justificativa precisa e bem fundamentada, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa do anistiado. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para, por maioria de votos, anular uma po…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de libe…

Ultimamente não tem faltado ocasião em que o Carf seja pauta para variados e abalizados comentários de cunho jurídico nos meios de comunicação escrita, impressa e eletrônica.
Após ser instalado em 2009 [1], sucedendo aos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Carf passou por profundas alter…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tira os gastos emergenciais do combate à Covid-19 do teto da meta fiscal de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/4).
A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descon…

Para o Judiciário paranaense, os policiais militares que entraram em confronto com manifestantes em frente à Assembleia Legislativa do estado em 2015 não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Es…

A adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal.
Cidade de Marília (foto) queria s…

Um homem preto e pobre, asfixiado por um policial em frente a inúmeras testemunhas e câmeras de vídeo. Uma criança branca, morta com diversos ferimentos graves que sugerem, de acordo com a polícia científica, agressões e tortura.
Em comum entre os crimes há a grande atenção midiática e a indig…