A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Tra…

Atualmente, encontra-se em discussão no Congresso a possibilidade de substituição da Lei de Segurança Nacional. Diversos foram os projetos debatidos de forma concomitante, inclusive com a retomada de propostas mais antigas, que haviam permanecido por anos paradas no Legislativo. Subitamente, a su…

O presidente Jair Bolsonaro deve indicar André Mendonça (atual advogado-geral da União) ou Humberto Martins (presidente do STJ) para a vaga do decano Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. Quem disse isso foi Flávio Bolsonaro, filho do presidente, ao jornal O Globo nesta sexta-feira (23/4).
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O juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, autorizou que a Defensoria Pública da União e as defensorias estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo atuem como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em uma ação civil pública ajuizada pelo MP-MG contra a Fundação Renov…

Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, é necessário pagá-la.
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Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 a autorização para que a lei orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federal. Ainda não é uma garantia de reajuste, mas é a condição para…

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo do Estado assinaram um termo de cooperação técnica que traz avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo tribunal, por meio …

A tendência de óbitos por Covid-19 nas unidades de privação de liberdade do país segue em alta. Nos últimos 30 dias, houve um aumento de 24,2% nas unidades prisionais, tanto entre detentos quanto entre servidores. Já no sistema socioeducativo, a alta é de 59,5%, totalizando 67 mortes, todas entre…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu, nesta quinta-feira (22/4), que uma petição de agravo ajuizada em agosto de 2019 para contestar a competência do ministro Herman Benjamin para relatar um inquérito criminal fosse julgada como preliminar, já no recebimento da denúncia.
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A pandemia da Covid-19 precipitou uma vastidão de iniciativas médico-científicas voltadas ao entendimento da doença, sua prevenção e cura — o que desencadeou estudos os mais diversos, dada a urgência correspondente à amplitude e à relevância do problema.
Ao largo da produção científica afeta a…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a epidemia de Covid-19. A decisão se deu no Plenário virtual, em …

Com base na teoria da aparência, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a validade das provas obtidas em busca e apreensão que foi orientada e autorizada por ex-sócia da empresa alvo de investigações.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou a inaplicabilidade da teoria das ap…

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, instituiu uma comissão que ficará encarregada pela celebração do centenário de José Cavalcanti Neves, ex-presidente da seccional e único pernambucano a presidir o Conselho Federal da OAB. A criação da comissão ficou definida após uma reunião do presidente com Jorge Neves, ex-presidente da OAB-PE e filho do homenageado, realizada na última terça-feira (20). Jorge Neves será o responsável por presidir a comissão, além de comandar alguns eventos que anteciparão a data do centenário.

José Cavalcanti Neves presidiu a OAB-PE no período de 1953 a 1971 e o Conselho Federal da OAB no triênio de 1971 a 1973, trazendo vasta contribuição principalmente na área dos Direitos Humanos. Uma de suas atuações mais significativas foi durante a ditatura militar, na luta pela restauração do habeas corpus junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, atuando para esclarecimento do desaparecimento do então deputado Rubens Paiva.

A comissão, além de Jorge Neves, terá a participação dos seguintes advogados e advogadas: José Nelson Vilela Barbosa Filho (secretário da comissão), Fernando José Pereira de Araújo, Nair Andrade dos Santos, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (ex-presidente da OAB-PE) e Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (ex-vice-presidente da seccional). “É com orgulho que irei comandar esse centenário em homenagem ao meu pai, um homem de muitos feitos tanto na advocacia pernambucana, como na nacional”, destacou Jorge Neves.

O presidente Bruno Baptista destaca a importância para a advocacia pernambucana da celebração do centenário de José Neves. “É o único pernambucano a presidir o Conselho Federal até hoje, tem uma trajetória exemplar como advogado e como homem de Ordem, sobram referências e motivos para prestarmos essa justa homenagem”.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-PE

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Ambiental, aderiu à campanha Seja Legal com a Amazônia, iniciativa que busca agregar diversos atores nacionais para propor medidas contra a grilagem de terras públicas na região, um dos principais vetores do desmatamento ilegal. A adesão da Ordem à campanha será formalizada durante a V Conferência de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem, que será realizada nos dias 7 e 8 de junho.

Segundo a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Ana Carolina Barchet, a entidade decidiu endossar o corpo de apoiadores da campanha por entender que o desenvolvimento sustentável é um desejo de todos. Nesse sentido, ela assinalou que a preservação do patrimônio ambiental brasileiro, em especial, é uma necessidade urgente.

“A OAB defende a implementação de políticas públicas em busca da sustentabilidade, que é almejada por todas as nações. A sustentabilidade não é algo que apenas o Brasil necessita e sim algo buscado por toda a comunidade internacional. Precisamos garantir a continuidade das atividades econômicas e, ao mesmo tempo, ter um meio ambiente em equilíbrio”, disse a presidente da comissão.

A campanha Seja Legal com a Amazônia é uma iniciativa conjunta de representantes do agronegócio, das empresas e de organizações não-governamentais de defesa do meio ambiente para combater o roubo de terras públicas na região amazônica. Essa prática é uma das principais causas do desmatamento ilegal, da violência, da corrupção e do atraso econômico na Amazônia. A campanha busca conscientizar a população e principalmente os tomadores de decisão sobre esse tipo de atividade criminosa e pedir apoio às medidas necessárias para que ela acabe.

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A OAB Nacional, através da sua Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizará uma audiência pública, no dia 28 de maio, a partir das 14h, para debater o tema “Segurança Jurídica das Adoções Judiciais no Brasil”, com a participação da advocacia e de especialistas no tema. O canal da OAB Nacional no YouTube transmitirá o evento em tempo real.

A audiência pública levantará discussão sobre questões que envolvem processos de adoção no Brasil, notadamente aqueles em que inversões dos princípios legais aparentam estar presentes. Serão feitas ainda discussões sobre serviços como família acolhedora, apadrinhamento afetivo, guarda subsidiada em cotejamento com o instituto da adoção, o tempo da criança e o tempo do processo.

Serão duas grandes mesas de debate e mais de uma dezena de palestrantes e debatedores. A primeira mesa vai abordar os “serviços de acolhimento e convivência em caráter provisório e excepcional”, enquanto a segunda mesa terá como tema principal “adoção e segurança jurídica”, com a presença de advogados, magistrados, psicólogos, assistentes sociais e autoridades públicas. 

Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as palestras, basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário do evento.