Ao liberar alvará de funcionamento e licenciamento ambiental automático para estabelecimentos comerciais que exerçam atividades classificadas como de risco médio, a Medida Provisória 1.040/2021 revela verdadeira cruzada do Governo Federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e eq…

Por falta de menção de como ficarão os empregados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) após a sua privatização parcial, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Claudia Regina Vianna Marques Barrozo suspendeu, neste domingo (25/4), a licita…

A inovação é um elemento essencial para a dinâmica do mundo atual. Para que seja possível um ciclo de investimentos sustentável em pesquisa e desenvolvimento (P&D), é necessário que o Direito proteja novas tecnologias, por um determinado período, para que a comercialização do novo produto ou serv…

O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a adoção de outras medidas, a fim de se obstar a continuidade de graves violações aos direitos dos condôminos. 
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão g…

A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promoverão, nesta terça-feira (27), das 19h30 às 20h30, mais uma live do projeto ESA ao Vivo, onde será debatida a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). O convidado para a discussão sobre o tema será o mestre e doutor em Direito Público Marçal Justen Filho, que coordena a temática de Licitações e Contratos Administrativos na ESA Nacional. A mediação ficará a cargo do diretor-geral da Escola, Ronnie Duarte.

A transmissão do evento será gratuita, realizada no canal da ESA Nacional no Youtube e também no perfil da escola no Instagram. Não será necessário realizar inscrição, bastando acessar uma das duas redes no horário de início da programação. 

O jurista paranaense Marçal Justen Filho é autor de obras notórias em áreas do Direito Público, especialmente em regulação, licitações e contratos administrativos. Além de advogado, é árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, membro da Red Iberoamericana de Contratación Pública, da Public Contracts in Legal Globalization Network, do Núcleo de Estudos sobre Federalismo e Relações Intergovernamentais, do Grupo Brasileiro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française e da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. 

Viver em condomínio não é algo tão simples. Duas máximas se aplicam ao contexto: a primeira é voltada à aplicação das regras, isto é, aquilo que é “combinado não sairá caro” para nenhum condômino; a segunda se dirige ao modo de uso da propriedade, que deverá ser lícita e em observância aos direit…

Depois de mais de 45 anos no comando da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos descobriu um jeito de derrotar o adversário que queria seu lugar na entidade — o então presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz. Santos conseguiu incorporar à sua tropa o grupo de Curitiba a…

O registro de uma marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de impedir terceiros de usarem sinais idênticos ou semelhantes. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para anular o r…

A Justiça do Trabalho pode estar prestes a abandonar a tradição da oralidade para passar a incorporar cada vez mais as provas digitais na busca pela verdade dos fatos. Com recursos como as redes sociais, biometria, rastreamento por celular e mensagens por aplicativos, os juízes vão passar a ter m…

Introdução: as garantias de tutela jurisdicional
Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco criterioso [1], a partir de forças que continuam a desconsiderar a estrutura latino-germânica do sistema penal sul-americano.
Expomos, então, uma no…

No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteçã…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou na última quinta-feira (22/4) por mais 90 dias o inquérito que investiga supostas interferências do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
Alexandre prorrogou por 90 dias inquérito que investiga interferência presi…

No dia 1° deste mês, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que introduziu no Código Penal o artigo 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição e revogou o artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que previa a contravenção de moléstia ou perturbação da tranquilidade de a…

A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou…