Arquivos Mensais:abril 2021

Reabertura das inscrições para a primeira fase do XXXII Exame de Ordem Unificado

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Os candidatos que não realizaram a sua inscrição dentro do período de abertura do edital do XXXII Exame de Ordem terão novamente a possibilidade de realizar a inscrição.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas disponibilizaram, hoje, a reabertura das inscrições que podem ser feita por meio do link específico, no período entre 17h do dia 28 de abril de 2021 e 17h do dia 2 de maio de 2021, observado o horário oficial de Brasília.

A reabertura do período de inscrições se dá em caráter excepcional, em razão do adiamento da prova objetiva do XXXII EOU, causado pela pandemia da covid-19.

Importante destacar que os examinandos que já haviam feito a inscrição anteriormente não precisam realizar uma nova inscrição.  

Confira aqui os detalhes sobre o período de reabertura das inscrições e a data de aplicação da prova objetiva.

OAB Nacional atua e TJAC garante à defesa a última palavra nos processos penais

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Uma alteração no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), realizada após atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP), garantiu à advocacia que milita no estado o respeito ao direito da última palavra ser da defesa nos processos penais. A publicação da mudança no regimento da corte ocorreu na última sexta-feira (23).

A atuação da PNDP teve início ainda no ano passado, após o recebimento da demanda oriunda da OAB-AC. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, encaminhou um ofício ao presidente do TJAC alertando sobre a necessidade de alteração no regimento interno da corte, para garantir o livre exercício profissional da advocacia e o direito da defesa se manifestar por último nos processos.

“Diante da ausência de hierarquia entre advogados e membros do Poder judiciário, o que se estende a membros de outros órgãos julgadores, bem como membros do Ministério Público, se faz necessária a adequação da redação do artigo 35-B do Regimento Interno desse e. Tribunal de Justiça, de modo que nos casos em que houver pedido de sustentação oral, a ser realizada por intermédio do advogado, esta ocorra após a manifestação de representante do Ministério Público”, destacava o trecho do ofício encaminhado pela PNDP.

O TJAC, por meio da Comissão de Organização Judiciário e Regimento Interno, analisou o pleito da OAB e concordou com a alteração na redação do regimento da corte, por unanimidade, sugerindo uma alteração na redação do regimento interno do tribunal para incluir a previsão de que “Nos julgamentos colegiados realizados no âmbito da competência penal originária ou recursal, quando cabível sustentação oral, o réu será sempre o último a realizá-la, mesmo que o Ministério Público esteja atuando como fiscal da ordem jurídica.”

Para Alex Sarkis, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, o trabalho em defesa das prerrogativas da advocacia mostra mais uma vez resultados concretos e positivos para garantir a atuação profissional dos advogados. “A defesa das prerrogativas é uma das principais bandeiras da gestão e a procuradoria mostra, mais uma vez, atuação firme em busca do respeito aos direitos da advocacia. As prerrogativas são também do cidadão, que, através do amplo direito para a atuação do seu advogado, terá assegurado um processo justo, dentro das normas constitucionais. Estamos sempre atentos para defender a advocacia, a Constituição e os interesses republicanos”, afirmou.

Nota de pesar: Herthe Brito

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A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento da vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-MS (CAA-MS), Herthe Brito, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (28), em Campo Grande, devido a um câncer.

Conhecida por dedicar grande parte de seu tempo à seccional sul-mato-grossense, a advogada e dirigente da CAA-MS tinha 64 anos e lutava bravamente contra a doença. Herthe convivia, desde o último dia 12, com a dor da perda de seu esposo, o também advogado e juiz aposentado Jurandir Rodrigues Brito, vítima da Covid-19.

Nesse momento de consternação e tristeza, o Conselho Federal da OAB presta sua solidariedade aos familiares e amigos, além de se somar à OAB-MS, seccional onde até o dia 30 de abril estão suspensos os prazos dos processos éticos-disciplinares e administrativos em trâmite, sem prejuízo ao funcionamento da instituição.